materia nº 19/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Data
A FEV 2020
REQUERIMENTO Nº. 11/2020.
DESPACHO
Brasilino Antônio de Marags
Presidente
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo informações
acerca do processo de aquisição do
Equipamento de Proteção Individual — EPI,
dos funcionários/servidores públicos
municipais.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Elias de Sisto, visando prestar informações, através do Departamento
competente, acerca do processo de aquisição do Equipamento de Proteção Individual — EPI,
dos funcionários/servidores públicos municipais, a saber:
a) A Prefeitura tem fornecido/disponibilizado os kits de proteção
individual aos trabalhadores que utilizam o produto?
b) Já foi feita a licitação para compra deste material? Se positivo, qual
a previsão para a devida entrega dos equipamentos?
Justificativa:
O EPI, conforme a Norma Regulamentadora nº 06 (NR-06) do
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é “todo dispositivo ou produto, de uso individual,
utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e
a saúde no trabalho”, sendo os responsáveis pela proteção e integridade do indivíduo com o
intuito também de minimizar os riscos do ambiente de trabalho e promover a saúde, bem estar e
evitar os acidentes e doenças ocupacionais. Neste sentido, é imprescindível que os
trabalhadores da Prefeitura Municipal não fiquem sem esse material de proteção, adequado ao
risco inerente à cada área de atuação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de fevereiro de 2020.
CLAUDINEI F. GONÇALVES
Nei — Vereador / PATRI
Claudinei F. Gonçalves
Vereador