CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
ETO DE LE) I[PLEMENTAR Nº 001, de 03 de fevereiro de 2020
A MUNICIPAL
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores da Câmara
Municipal de Mococa, nos termos do art. 37,
inciso X da Constituição da República.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia
de de 2020, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 001/2020, de
autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Mococa, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição da República,
mediante o acréscimo de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) sobre os respectivos
vencimentos.
Art. 2º Fica concedida a revisão geral anual do subsídio dos vereadores da Câmara
Municipal de Mococa, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição da República, mediante
o acréscimo de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) sobre os respectivos subsídios.
Art. 3º As despesas decorrentes da concessão mencionada no artigo 1º desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de março de 2020, nos termos da Lei Complementar nº 486/2016.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de fevereiro de 2020.
4
LIAS DE SISTO
Presidente
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BRA O ANTÔNIO DE MORAES “AGIMAR ALVES
Vice-Presidente Acumuiando 1º e 2º Secretários
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Sessão )T/0L 20.20 Sessão 31 Qu 10
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Présislentfarechal Decdorc, 26 — Ceniro — CEP: 13.730-047 — MococaisfPresidente
Telefone (19) 3656-0002 — www mococa.sp.leg.br
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BRASIL
ESIBGE Buscar no IBGE
Instituto Brasileiro de Gsografis e Estatística
Inflação
IPCA do último mês | IPCA acumulado de 12 meses | INPC do último mês
1,15% 4,31% 1,22%
Dez/2019 Dez/2019 Dez/2019
W
O que é inflação
1flação é o nome dado ao aumento dos preços de produtos e serviços. Ela é calculada
pelos índices de preços, comumente chamados de índices de inflação.
O IBGE produz dois dos mais importantes índices de preços: o IPCA, considerado o oficial
pelo governo federal, e o INPC.
Para que servem o IPCA e o INPC?
O propósito de ambos é o mesmo: medir a variação de preços de uma cesta de produtos
e serviços consumida pela população. O resultado mostra se os preços aumentaram ou
diminuíram de um mês para o outro.
A cesta é definida pela Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF, do IBGE, que, entre
outras questões, verifica o que a população consome e quanto do rendimento familiar é
gasto em cada produto: arroz, feijão, passagem de ônibus, material escolar, médico,
cinema, entre outros.
Os índices, portanto, levam em conta não apenas a variação de preço de cada item, mas
também o peso que ele tem no orçamento das famílias.
Saiba mais sobre o IPCA
Variação mensal durante o Plano Real (%), Jul 1994 - Dez 2019
4)
Variação acumulada no ano durante o Plano Real (%), desde dezembro de
1995
Variação mensal por grupos (%)
IPCA - Peso Mensal - Grupos de produtos e serviços
Qual é a diferença entre eles?
A sigla INPC corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor. À sigla IPCA
corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
A diferença entre eles está no uso do termo “amplo”.
O IPCA engloba uma parcela maior da população. Ele aponta a variação do custo de vida
médio de famílias com renda mensal de 1 e 40 salários mínimos.
O INPC verifica a variação do custo de vida médio apenas de famílias com renda mensal
de 1a 5 salários mínimos. Esses grupos são mais sensíveis às variações de preços, pois
tendem a gastar todo o seu rendimento em itens básicos, como alimentação,
medicamentos, transporte etc.
[
Local IPCA [Dez/2019] IPCA de 12 meses [Dez/2019] INPC [Dez/2019]
Brasil 1,15% 4,31% nam |
Aracaju (SE) 1,09% 4,11% 1,87%
| fielóm (PA) 1,78% 1,90%
Belo Horizonte (MG)
Brasília (DF)
Campo Grande (MS)
Curitiba (PR)
Fortaleza (CE)
Ee
E
EE
Grande Vitória (ES)
Porto Alegre (RS)
Recife (PE)
a +
IPCA [Dez/2019] IPCA de 12 meses [Dez/2019] INPC [Dez/2019]
Salvador (BA) 1,23%
São Luís (MA) 1,82%
| São Paulo (SP)
Por que se fala tanto em IPCA?
O governo federal usa o IPCA como o índice oficial de inflação do Brasil. Portanto, ele
serve de referência para as metas de inflação e para as alterações na taxa de juros.
Como ele é calculado?
O IBGE faz um levantamento mensal, em 13 áreas urbanas do País, de, aproximadamente,
+30 mil preços em 30 mil locais. Todos esses preços são comparados com os preços do
mês anterior, resultando num único valor que reflete a variação geral de preços ao
consumidor no período.
Índice pessoal de inflação
sua cesta de compras, ou seja, os produtos e serviços que você consome regularmente,
pode ser bem diferente da cesta média da população brasileira. Com isso, o seu índice
pessoal de inflação pode ser maior ou menor do que o IPCA.
Por exemplo, uma família que não consome carne vermelha e não tem filhos em idade
escolar terá, com certeza, um índice de inflação pessoal diferente do oficial, cujo cálculo
coloca peso considerável na variação do preço da carne e da mensalidade escolar.
Poder de compra
Se a variação do seu salário, de um ano para o outro, for menor do que o IPCA, você perde
seu poder de compra, pois os preços sobem mais do que a sua renda. Se a inflação e o
seu salário têm a mesma variação, seu poder de compra se mantém. Se você, porém,
receber um aumento acima do IPCA, seu poder de compra aumentará.
Curiosidades do IPCA
O IBGE produz e divulga o IPCA, sistematicamente, desde 1980. Entre 1980 e 1994, ano de
implantação do Plano Real, o índice acumulado foi de 13 342 346 717 671,70%!
A maior variação mensal do IPCA foi em março de 1990 (82,39%), enquanto a menor
variação, em agosto de 1998 (-0,51%).
Outros índices de inflação do IBGE
Além do IPCA e do INPC, o IBGE produz outros quatro índices de inflação:
e IPCA-15: difere do IPCA apenas no período de coleta, que abrange, em geral, do dia 16
do mês anterior ao dia 15 do mês de referência. Funciona como uma prévia do IPCA;
e IPCA-E: é o acumulado trimestral do IPCA-15;
e IPP; é voltado para a indústria e mede a variação de preços de venda recebidos pelos
produtores de bens e serviços. Sua sigla corresponde ao Índice de Preços ao Produtor; e
* SINAPI: é produzido em conjunto com a Caixa Econômica Federal - Caixa e mede a
variação de preços para o setor habitacional e de construção. Sua sigla corresponde ao
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil.
Índices de inflação de outras instituições
Outras instituições também produzem índices de inflação. Esses são alguns dos mais
importantes:
* IGP-M; o Índice Geral de Preços do Mercado, calculado pela Fundação Getulio Vargas -
FGV, é formado por três índices diversos que medem os preços por atacado (IPA-M), ao
consumidor (IPC-M), e de construção (INCC). O IGP-M é comumente usado para contratos
de aluguel, seguros de saúde e reajustes de tarifas públicas; e
e IPC-Fipe: o Índice de Preços ao Consumidor, calculado pela Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas - FIPE, mede a variação de preços no Município de São Paulo. Ele
aponta a variação do custo de vida médio de famílias com renda de 1 a 10 salários
mínimos.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 11 de Fevereiro de 2020.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AS
DESPESAS DE PESSOAL, COM AUMENTO SALARIAL PARA OS
SERVIDORES DA CAMARA DE VEREADORES DE MOCOCA.
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro sobre as Despesas de
Pessoal, conforme Projeto de Lei Complementar nº. 094/2020.
I- IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO
Dotações Orçamentárias Iniciais para Pessoal e Encargos Sociais em
2020 R$ 2.555.000,00
Créditos Suplementares em 2020 RS 0,00
Reduções Orçamentárias em 2020
R$ 0,00
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais em 2020 (até Fevereiro)
R$ 278.703,41
Saldo da Dotação em 01/03/2020
R$ 2.276.296,59
Despesa Previstas com Pessoal e Encargos Sociais no ano de 2020*
R$ 1.604.712,14
Valores provenientes do Aumento de Salário a empenhar em 2020**
R$ 69.163,09
Saldo Final da Dotação Orçamentária em 2020
R$ 602.421,36
* valores calculados a partir do valor mensal da folha de salários de março a dezembro de 2020 dos
servidores e vereadores totalizando R$ 1.604.712,14 (Anexo |), neste cálculo já considerado os
valores de férias, 13º salário, salários prêmios e encargos sociais.
** valor calculados conforme índice (inflação de 2020) acumulado últimos 12 meses (Jan/2019 a
Dez/2019) de acordo com índice IPCA 4,31%. (Anexo Il) — Fonte: www .portalbrasil.net/ipca. htm
(Site Portal Brasil).
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IL- IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida Segundo Quadrimestre de 2018 (Anexo III)
Gastos totais com pessoal de 2017 (Anexo III)
R$ 175.800.009,02
R$ 1.844.228,31
Percentual de comprometimento atual de gastos com Pessoal
1,05%
Valores das Despesas de Pessoal em 2020 (até Fevereiro)
R$ 278.703,41
R$ 1.604.712,14
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto
R$ 69.163,09
Provisão das Despesas de Pessoal durante exercício 2020 (De Março a
Dezembro):
Previsão Receita Corrente Líquida para o Exercício de 2020 (Anexo
IN) R$ 175.800.009,02
Despesas com Pessoal + Subsídios + Encargos
R$ 1.952.578,64
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso com o
aumento proposto R$ 1.952.578,64
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício E
financeiro em curso, com o aumento proposto. 1,11%
VA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
OBSERVAÇÕES:
e 1º. Os cálculos foram realizados com projeção no aumento salarial de 14
servidores e 15 vereadores, com a RGA no índice de 4,31%.
e 2º. Os cálculos do Impacto orçamentário e financeiro referem-se ao período
de mar de 2020 a dezembro de 2020 incluem a folha de 13º salário, férias +
1/3, salário prêmio.
e 3º. Este impacto orçamentários não analisa e nem considera:
1) admissão de novos funcionários;
2) criação de novos cargos;
3) alteração de faixa;
4) outras alterações salariais com exceção da RGA ANUAL.
Portanto diante do estudo analisado para este exercício de 2020 desde que não
haja alterações de salários e contratações de novos funcionários sem prévia
análise, existem plenas condições Financeiras e Orçamentárias para atender as
despesas de Aumento Salarial para o exercício de 2020, sem proporcionar
desequilíbrio orçamentário e financeiro da Câmara Municipal de Mococa SP.
11/02/2020
REAJUSTE SALARIAL EXERCÍCIO DE 2020 = 4,31%
Salario base Anuênio [Sexta parte — Junção Grat H.E TOTAL
funcionário 1 americo, R$ 6.517,46] 2% R$ 6.647,81
funcionário 2 andre R$ 2.056,63] A% R$ 600,00 R$ 2.738,90)
funcionário 3 claedmar R$1,716,11 14% R$ 240,26, R$ 400,00 R$ 2.356,37]
funcionário 4 donato R$ 7.820,95 | 12% R$ 938,57, R$ 2.346,29] R$ 11.105,75)
funcionário 6 fer R$ 2.487,64] 14%] R$ 348,27 R$ 870,67] R$ 600,00 R$ 4.306,58]
funcionário 7 eu R$ 5.969,58 12%| R$ 1.790,87] R$ 8.476,80
funcionário 8 hercules R$ 2.261,48. 4% R$ 2635] — R$ 800,00 R$ 3.378,09]
funcionário 9 joao I R$ 4.711,45. 14%| R$5.371,05]
funcionário 10 ze R$ 2.004,26] 56% R$521,11 R$ 2.647,75
funcionário 11 naiara | R$ 2.004,25. 4% R$ oa] R$ 600,00] R$ 2.884,85]
funcionário 12 Otavio R$ 2.056,63, ES R$ 300,00 R$ 2.438,90]
funcionário 13 rener R$ 4.974,66] 2% 1 R$ 5.074,15
funcionário 14 rosa R$ 4.283,13] 4% R$ 171,33] R$642,47 R$ 1.000,00) R$ 6.096,92]
R$ 48.864,23, R$ 4.761,70] R$ 52] a [R 6.076,88 | R$ 4.300,00 R$ 64.523,92
Anuênio 2%
“E = = 65.814,40
ERADOR ENCARGOS, ENCARGOS
jan/19 R$ 47.575,14 |R$ 9.990,78 64.218,17 16.427,26| R$ 138.211,35] R$ 2.555.000,00] RS 175.800.009,02]
fev/19 R$ 47.575,14 |R$ 9.990,78 65.814,40 17.111,74] R$ 140.492,06 R$0,00] R$ 1.844.228,31]
mar/19 R$ 47.575,14 |R$ 9.990,78 65.814,40 17.111,74[ R$ 14049206] R$0,00) 1,05%,
abr/19 R$ 47.575,14 [R$ 9.990,78 65.814,40] 17.111,74] R$ 140.492,06 | R$ 278.703,41 | RS 278.703,41]
mai/19 R$ 47.575,14 9.990,78 65.814,40] 1711174] R$ 14049206 | R$2.276.296,59] RS 1.604.712,14]
jun/19, R$ 47.575,14 [R$ 9.990,78 65.814,40 17.111,74 R$ 14049206 | R$ 1.604.712,14] R$69.163,09]
jul/19 R$ 47.575,14 |R$ 9.990,78 65.814,40 17.111,74] R$ 140.492,06] — R$69.163,09] RS 1.952.578,64]
ago/19 R$ 47.575,14 9.990,78 65.814,40] 17.111,74] R$ 14049206 | R$ 602.421,36] R$ 175.800.009,02]
47.575,14]
47.575,14
R$ 9.990,78
R$ 9.990,78
17.111,74] R$ 140.492,06 R$ 1.952.578,64]
17.111,74] R$ 140.492,06
47.575,14 [R$ 9.990,78 65.814,40 17.111,74| R$ 140.492,06 Jan e Fev] R$ 278.703,41
47.575,14 [R$ 9.990,78 65.814,40 17.111,74] R$ 140.492,06 Mara Dez|R$ 1.604.712,14
13º Subtotal] R$ 1.883.415,55
férias
R$ 69.
salario premio
TOTAL (2020) R$
ORÇAMENTO (2020) R$
SOBRA (2020) R$
R$ 570.901,68
65.814,40) 17.111,74] R$ 82.926,14
87.750,33 22.815,09] R$ 110.565,42
5.000,00) 1.300,00] R$ 6.300,00
119.889,35 | R$ 946.741,25 | R$ 245.883,26 | R$ 1.883.415,55
63,09
1.952.578,64
570.901,68 R$ 119.889,35 R$ 946.741,25 R$ 245.883,26 R$ 1.883.415,55
730.000,00 R$ 175.000,00 R$ 1.300.000,00 R$ 350.000,00 R$ 2.555.000,00
159.098,32 R$ 55.110,65 R$ 353.258,75 R$ 104.116,74
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11/02/2020
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA
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Nome | om | as | amo | rstasaso |
ou | 04 | am | assa | asisamo |
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Jul/2018 0,33 44847
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1,3267
Abr/2018 0,9230
0,7015
2,9984
3,5971 1.248,2124
4,0825 1.244,3549
4,7588 1.239,5164
6,2881 1.230,7625
0,6109
Jan/2018 0,2900
29473
Nov/2017 24964
Out/2017
Set/2017 1,7827
Agol2017
Jul/2017 1,4274
Jun/2017 -0
n
3
1,4178
Abr/2017 0, 1
Mar/2017 0,9630
0,7113
Jan/2017 0,3800
6,2881
6.9875 1.227,0813
7,8739 1.224,8765
Nov/2016 5,9701
a
q
5,7797
0,08
8,4764 1.221,7001
8,9750 1.220,7235
8,7363 1.215,3758
Ago/2016 5,4211
Jul/2016 4,9593
4,0521
3,2468
2,6208
2,1814
1,27 1,2700 10,7063
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3
https:/Avww.portalbrasil.net/ipca.htm
2/6
11/02/2020 Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA
2 WWW[W][WWwDWw>—>—————>——————————e———
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WWW ——————————————
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA
(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) - IBGE
(O IPCA é o Indice oficial do Governo Federal para medição das metas inflacionarias, contratadas com o FMI, a partir de julho/99).
O que compõe o IPCA / IBGE:
O IPCA/IBGE foi instituído inicialmente com a finalidade de corrigir as demonstrações financeiras das companhias abertas.
O Sistema Nacional de Preços ao Consumidor - SNIPC efetua a produção continua e sistemática de índices de preços ao consumidor tendo como unidade de coleta estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços, concessionária de serviços públicos e domicílios (para levantamento de aluguel e condomínio). A população-objetivo do IPCA abrange as
famílias com rendimentos mensais compreendidos entre 1 (hum) e 40 (quarenta) salários-r minimos, qualquer que seja a fonte de rendimentos, e residentes nas áreas urbanas das
regiões (isso equivale a aproximadamente 90% das famílias brasileiras). Também são produzidos indexadores com objetivos específicos, como é o caso atualmente do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Esnecial - IPCA-E. A partir do mês de maio de 2000, o IBGE, passou também a disponibilizar através da Internet o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo-15 - IPCA-15. Outros Índices foram divulgados nos seguintes períodos: Índice de Preços ao Consumidor - IPC (março de 1986 a fevereiro de 1991);
Índice de Reajuste de Valores Fiscais - IRVF (junho de 1990 a janeiro de 1991); Índice da Cesta Básica - ICB (agosto de 1990 a janeiro de 1991); Índice de Reajuste do Salário-
Mínimo - IRSM (janeiro de 1992 a junho de 1994); Índice Nacional de Preços ao Consumidor Especial - INPC-E (novembro de 1992 a junho de 1994); Índice de Preços ao Consumir
série r - IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995).
Abrangência geográfica: Regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre, Brasília e município de
Goiânia.
Janeiro/2012 - Alterações Significativas: A partir de janeiro/2012 o IPCA passou a ser calculado com base nos valores de despesa obtidos na Pesquisa de Orçamentos Familiares -
POF 2008-2009. A POF é realizada a cada cinco anos pelo IBGE em todo o território brasileiro o que permite atualizar os pesos (participação relativa do valor da despesa de um item
consumido em relação à despesa total) dos produtos e serviços nos orçamentos das famílias. De julho de 2006 à dezembro de 2011 a base dos índices de preços ao consumidor era
a POF de 2002-2003.
Verifique na tabela abaixo as alterações ocorridas:
PESO DOS GRUPOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS
Peso % do Gasto Peso % do Gasto
Tipo de Gasto
(até 31.12.2011) (a partir de 01.01.2012)
ea | ue | uu |
EE O E
pese | um [| ne |
CE E
CEC RT
CE E E
Ds
O IPCA/IBGE mede a variação dos custos dos gastos conforme acima descrito no período do primeiro ao último dia de cada mês de referência e no período compreendido en'
seguinte o referido instituto divulga as variações.
O IPCA tem por início o mês de Janeiro, do ano de 1980 (coleta iniciada no final de 1979).
Mês/ano Índice do mês Índice acumulado | Índice acumulado nos Número índice
(em %) no ano (em %) últimos 12 meses acumulado a partir
https://Awww.portalbrasil.net/ipca.htm 1/6
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E)
TABELA DE REMUNERAÇÃO - 2020 = 4,31%
REMUN. BASE Nível II Nível HI Nível IV
[1 | R$135290 | R$1488,19 | R$1.785,82 | R$2.321,57 |
[| 6 | R$282838 | R$311121 | R$3.733,46 | R$4853,49 |
[| 8 | R$364806 | R$401286 | R$481544 | R$6.260,07 |
[9 | R$405788 | R$4463,66 | R$5.356,40 | R$6.96331 |
[11 | R$s18905 | R$622686 | R$809492 | |
[| 12 | R$6.79836 | R$8.158,04 | R$10.60545 | |
TABELA DE REMUNERAÇÃO - 2020 = 4,31%
R$ 5.140,73
R$ 3.527,80
att
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 056/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º, “a” e “b” cc.
art.110, parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara,
encaminho a presente propositura às Comissões de Constituição,
Justiça e Redação, quanto ao aspecto constitucional, legal,
regimental, gramatical e lógico e de Orçamento, Finanças e
Contabilidade para se manifestar quanto à orçamentária da
propositura.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de fevereiro de 2020.
MIA za ae
BRASILINO ANTONIO DE
MORAES
Presidente
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
e
| ema instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 3088/2016
- SM - Servidor Público. A revisão
geral anual deve se dar anualmente,
para recompor as perdas
inflacionárias e na mesma data.
Considerações.
CONSULTA:
Determinada Câmara solicita-nos parecer jurídico acerca da
seguinte situação:
O prefeito em exercício concedeu revisão geral anual no
mês de maio, retroagindo seus efeitos a janeiro, sua data base.
Ocorre que chegou à Câmara Municipal novo projeto de Lei que
trata novamente de revisão geral anual, onde prevê mais 6% de
revisão passando a vigorar com a publicação da Lei. De acordo
com artigo 37, inciso X, a Câmara Municipal questiona o
entendimento do Executivo da possibilidade de concessão revisão
geral anual em duas etapas e duas datas. Qual o posicionamento
do IBAM? (sic)
A consulta não veio documentada.
RESPOSTA:
Inicialmente, assentamos que a revisão geral anual é direito
subjetivo dos servidores públicos, sejam eles efetivos ou não,
constitucionalmente assegurado no art. 37, inciso X, cujo teor entendemos
por bem reproduzir:
Art. 37:(...)
LA
| instituto brasileiro de
administração municipal
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio
de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices.
Nesse diapasão, verifica-se que o objetivo do texto constitucional
é o de assegurar a observância do princípio da isonomia (art. 5º, capuí, da
Constituição Federal), uma vez que a inflação é fenômeno que se
caracteriza pela corrosão do valor real da remuneração, o que atinge
todos os agentes públicos indistintamente. Trata-se, em realidade, de
recomposição de perdas inflacionárias e não de aumento de remuneração.
Para ambos os casos (aumento de remuneração e reposição de perdas
inflacionárias) o legislador constituinte exigiu lei.
Importante destacar, outrossim, que a revisão geral anual não se
confunde com o aumento remuneratório concedido isoladamente às
categorias de agentes públicos. Sobre o tema, é pertinente a lição de Hely
Lopes Meirelles:
Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma
genérica, provocada pela alteração do poder aquisitivo da moeda,
à qual poderíamos denominar aumento impróprio, por se tratar, na
verdade, de um reajustamento destinado a manter o equilíbrio da
situação financeira dos servidores públicos; e, outra, específica,
geralmente feita à margem da lei que concede o aumento geral,
abrangendo determinados cargos ou classes funcionais e
representando realmente uma elevação de vencimentos, por se
fazer em índices não proporcionais ao decréscimo do poder
aquisitivo. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 452).
Não é diferente o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
que distinguiu os institutos do reajuste e do aumento remuneratório, a
saber:
e
| ame instituto brasileiro de
administração municipal
Se de um lado é possível ao Estado conceder aumentos
setorizados, de outro conflita com a Carta a outorga de reajuste
que não alcance todo o quadro funcional. Sendo o Direito uma
ciência, os institutos, expressões e vocábulos possuem sentido
próprio, descabendo confundilos. O aumento | atrai,
necessariamente, um plus, enquanto o reajuste visa tão-somente à
reposição do poder aquisitivo. (RE nº 192.277-0. Rel.: Min. Marco
Aurélio. In: DJ, 17-04-98).
No que tange à iniciativa do projeto de lei, conquanto subsista
alguma divergência no âmbito de determinados Tribunais de Contas, o
entendimento atual deste Instituto é o de que reputa-se de iniciativa
privativa do chefe do Poder Executivo Lei que proceda à revisão geral
anual em cada esfera da federação, com a aplicação de um único índice
para os servidores do Executivo e do Legislativo, em uma data única,
alcançando ainda os agentes políticos municipais de ambos os poderes,
garantindo desta forma o princípio constitucional da isonomia conforme
aventado alhures.
Em assim sendo, a revisão geral anual prevista no inciso X do
art. 37 da Lei Maior deve ser implementada por lei específica de iniciativa
do Chefe do Executivo local, conglobando os servidores públicos e
agentes políticos de ambos os poderes (quanto a estes últimos vedada a
concessão no primeiro ano dos mandatos). Deve ainda ser concedida
sempre em determinada data base e deve eleger índice que reflita a
efetiva perda do poder aquisitivo no período.
Adiante, há que se considerar que o corrente ano é de eleições
municipais e o art. 73 da Lei nº 9.504/1997 dispõe da seguinte forma:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou
não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
14)
e
| ama instituto brasileiro de
administração municipal
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da
remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição
da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a
partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a
posse dos eleitos. (g.n.).
Em assim sendo, a partir do dia 5 de abril até a posse dos
eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito,
revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a
recomposição da perda de seu poder aquisitivo (Lei nº 9.504/1997, art. 73,
inciso VIII, e Resolução TSE nº 23.450). Por conseguinte, o consulente
informa que fora concedida revisão geral anual em maio, retroagindo à
data-base de janeiro, contudo, se a mesma se ateve à mera reposição das
perdas inflacionárias não há qualquer óbice com relação à legislação
eleitoral.
De todo modo, cumpre consignar que, para aferir acerca da
observância da reposição das perdas inflacionárias, há que se perquirir
acerca do período a ser considerado. Neste ponto, no que tange ao
período a ser considerado para fins de apuração do índice de reposição
das perdas inflacionárias, é comum encontrarmos entendimento baseado
em uma interpretação literal do dispositivo acima transcrito no sentido de
que se a revisão geral anual for concedida a partir de 5 de abril o período a
ser considerado é o compreendido entre 1º de janeiro do ano eleitoral e a
data da efetiva concessão. Neste sentido:
Resolução n. 21.296/02/TSE:
Revisão geral de remuneração de servidores públicos -
Circunscrição do pleito - Art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504/97 -
Perda do poder aquisitivo - Recomposição - Projeto de lei -
Encaminhamento - Aprovação. 1. O ato de revisão geral de
remuneração dos servidores públicos, a que se refere o art. 73,
inciso VIII, da Lei n. 9.504/97, tem natureza legislativa, em face da
exigência contida no texto constitucional. 2. O encaminhamento de
projeto de lei de revisão geral de remuneração de servidores
ama instituto brasileiro de
administração municipal
públicos que exceda a mera recomposição da perda do poder
aquisitivo sofre expressa limitação do art. 73, inciso VIII, da Lei n.
9.504/97, na circunscrição do pleito, não podendo ocorrer a partir
do dia 9 de abril de 2002 até a posse dos eleitos, conforme dispõe
a Resolução TSE n. 20.890, de 09/10/2001. 3. A aprovação do
projeto de lei que tiver sido encaminhado antes do período vedado
pela lei eleitoral não se encontra obstada, desde que se restrinja à
mera recomposição do poder aquisitivo no ano eleitoral. 4. A
revisão geral de remuneração deve ser entendida como sendo o
aumento concedido em razão do poder aquisitivo da moeda e que
não tem por objetivo corrigir situações de injustiça ou de
necessidade de revalorização profissional de carreiras
específicas." (Grifos nossos).
Parecer nº MPTC/32548/2015 emitido pelo Ministério
Público do Tribunal de Contas de Santa Catarina no Processo nº
REP 14/00260539: "Em ano eleitoral, essa revisão geral sofre
limitações previstas no art. 73, VIII, da Lei n. 9.504/97.
A inteligência da norma impõe a fixação de um período
em que se proíbe a revisão geral em percentual que exceda a
perda inflacionária verificada ao longo do ano da eleição.
O prazo a que se refere a parte final da norma em
comento é de 180 dias anteriores ao pleito, que nas eleições de
2012 correspondeu ao dia 10 de abril, conforme Resolução nº
23.341/2012 do Tribunal Superior Eleitoral.
Após 10 de abril de 2012, só era possível praticar
aumento de despesa com funcionalismo público na modalidade de
revisão geral se fossem asseguradas concomitantemente as
seguintes condições: a) aplicação de índices oficiais de reajustes;
b) para garantir a mera recomposição do valor da remuneração; c)
em face da perda inflacionária medida no período entre 1º de
janeiro e a data da concessão do reajuste." (g.n.).
ld
»
| ama instituto brasileiro de
administração municipal
Não obstante, entendemos que esta interpretação literal do
dispositivo é inconstitucional na medida em que o legislador constituinte,
ao fazer previsão para os servidores públicos e agentes políticos (estes
últimos excetuado no primeiro ano de seus mandatos) do direito subjetivo
à revisão geral anual observada uma mesma data base, estabeleceu uma
periodicidade anual (isto é: a revisão geral anual deverá ser concedida a
cada período de 12 meses). Ora, ao se interpretar a parte final do inciso
VIII do art. 73 da Lei nº 9.504/1997 no sentido de que se a revisão geral
anual for concedida a partir de maio do corrente ano o índice deverá
observar o período de 1º de janeiro até a data da concessão, violado está
o inciso X do art. 37 da Constituição Federal. De igual teor mencionamos o
seguinte julgado do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
exarado na Consulta nº 747843:
"EMENTA: CONSULTA - SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS
(AGENTES POLÍTICOS E GESTORES PÚBLICOS) - REVISÃO
GERAL ANUAL - a) NATUREZA JURÍDICA - NOÇÃO -
FINALIDADE - PREVISÃO - DIREITO SUBJETIVO - INICIATIVA
DE LEI - b) PERÍODO INFLACIONÁRIO - PERIODICIDADE -
POSSIBILIDADE DE SE ESTENDER A EXERCÍCIOS PASSADOS
- c) PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DE PROJETO
REJEITADO - REQUISITO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO
PROJETO (ART. 67 DA CR/88 - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, E
ART. 22 DA LRF - LEI ELEITORAL - POSSIBILIDADE -ART. 21,
PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 22 DA LRF - LEI ELEITORAL
N.9504/97 - PRECEDENTE (CONSULTA N.751530) - e) DATA DE
CONCESSÃO - f) ÍNDICE OFICIAL ÚNICO - PRINCÍPIO DA
ISONOMIA - RECOMENDAÇÃO. (...)
b) O período inflacionário a ser considerado na
concessão da revisão pode abranger exercícios passados na
hipótese de o ente federado não observar a periodicidade anual
mínima prevista para o instituto. Nesse caso, a revisão deve ser
concedida com base no período de inflação equivalente ao
intervalo de tempo em que os agentes públicos permaneceram
sem a atualização da sua remuneração. (...)
ame instituto brasileiro de
administração municipal
c) Período inflacionário a ser considerado na concessão
da revisão geral anual O assunto desenvolvido neste tópico está
relacionado, principalmente, com a finalidade e com o atributo da
periodicidade da revisão. Sobre o tema, segue o magistério de
Cármen Lúcia Antunes Rocha: "A norma modificada e inserida no
art. 37, X, in fine, fortaleceu - se com a Emenda Constitucional n.
19/98, porque se estabeleceu, ao lado do dever estatal de
processar a revisão de determinada forma (genericamente, na
mesma data e com idêntico índice), o direito funcional de ter aquela
revisão anualmente. O direito à anualidade da revisão é posto
constitucionalmente com a Emenda supra-referida." Depreende-se,
do pensamento da jurista, o dever do Estado de conceder a revisão
pelo menos uma vez por ano, sendo que o transcurso do prazo de
12 (doze) meses a partir da última recomposição remuneratória
marca o início da mora estatal. Acerca da matéria, registra-se
precedente do STF, que, ao julgar a ADI 2061/DF, da relatoria do
Ministro Ilmar Galvão, reconheceu a mora legislativa do Presidente
da República por não encaminhar projeto de lei para a revisão
geral da remuneração dos servidores da União. (...) Ademais, o
percentual de correção deve abarcar todo o período inflacionário
em que não se promoveu a atualização da remuneração. (...)
d) Prazo limite para a concessão da revisão geral anual à
luz das normas da legislação eleitoral e da Lei de
Responsabilidade Fiscal.No que diz respeito ao prazo limite para a
concessão da revisão geral anual em face da legislação eleitoral e
da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar
n.º101/00), impende analisar o que dispõem os diplomas legais
pertinentes. A Lei n.º 9.504/97, que estabelece normas para as
eleições, estipula condutas vedadas aos agentes públicos em
campanhas eleitorais: "Art. 73. São proibidas aos agentes públicos,
servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
"(...) VIII -fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da
remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição
da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição , a
e
| ame instituto brasileiro de
administração municipal
partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a
posse dos eleitos. Depreende-se do comando supracitado que é
lícita a revisão dos vencimentos dos servidores públicos no ano da
eleição para a recomposição da perda de seu poder aquisitivo,
sem qualquer restrição temporal." (g.n.).
Logo, assentamos que, no que tange ao período a ser observado
para concessão da revisão geral anual na hipótese de ultrapassado o
prazo da legislação eleitoral encontramos dois posicionamentos, sendo
certo que o TSE já se manifestou no sentido de que deve ser observado o
período de 1º de janeiro até a data da concessão. Porém, entendemos que
esta interpretação viola flagrantemente o art. 37, inciso X, da Constituição
Federal.
Isto posto, concluímos objetivamente a presente consulta no
sentido de que a revisão geral anual deve ser concedida em data única e
de modo que contemple os últimos doze meses de perda de poder
aquisitivo. Como a revisão geral anual ocorreu em maio de 2016, o projeto
de lei que visa conceder mais 6% de revisão geral anual não reúne
elementos para validamente prosperar, seja porque a revisão deve ser
anual e não semestral, seja porque a vedação do inciso VIII do art. 73 da
lei eleitoral perdura até a posse dos eleitos.
É o parecer, s.m.j.
Fabienne Oberlaender Gonini Novais
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2016.