materia nº 30/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
úmero V A D O
APRO rm
fa o
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 30 /2020.
Solicita ao Poder Executivo estudo para
viabilizar o pagamento de horas extras
totais, administradas e devidamente
registradas, aos funcionários públicos
municipais.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr.
Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, estude uma
forma viável para efetuar pagamento de horas extras totais, administradas e devidamente
registradas, aos funcionários públicos municipais.
Justificativa:
Diante da redução em sua remuneração final, os funcionários públicos
municipais clamam pela efetivação do pagamento de horas extras, sendo que muitos não tem
conseguido mais honrar seus compromissos financeiros; a instituição do Banco de Horas não
resolve a situação desse pessoal, lotado em Departamentos vitais da Administração, como
por exemplo, o da Saúde. Entendemos que as horas trabalhadas devem ser pagas; essa
medida adotada pela Administração, qual seja, instituir Banco de Horas em detrimento do
pagamento das horas, vai na contramão da economia, uma vez que se gasta em contratação
de terceirizados.
O anseio e expectativa do grande número de Servidores Públicos Municipais
Mocoquenses pelo devido pagamento das horas extras totais, efetivamente trabalhadas e
registradas, justificam o presente Requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de fevereiro de 2020.
CLAUDINEI FR. GONÇALVES
Nei — Vereador / PATRI