materia nº 49/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº. 49 12020.
Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, com relação ao cumprimento das
Leis nº 2.829/97 e nº 2820/97, acerca da
implantação de serviço de Mototáxi e
funcionamento do serviço de Moto-Entrega,
respectivamente.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Elias de Sisto, para que Sua Excelência preste
informações com relação ao cumprimento das Leis nº 2.829/97 e nº 2820/97, acerca da
implantação de serviço de Mototáxi e funcionamento do serviço de Moto-Entrega,
respectivamente, a saber:
1. A Chefia do Executivo tem conhecimento das referidas
Leis?
2. Tais leis foram regulamentadas via Decreto, no sentido de
viabilizar sua aplicação no âmbito do Município?
3. Quais os motivos pelos quais ainda não foram colocadas
em prática, apesar de estarem em vigor desde 1997?
Justificativa:
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de
fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, este Vereador solicita as informações
acima elencadas, considerando ser o assunto de extrema importância para o município,
visando o cumprimento total da legislação vigente e sua fiscalização.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de fevereiro de 2020.
vais atado i da Silva Miranda
Val Miranda — Vereadora / PRB