materia nº 50/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões, 2 ] FEV po
Número Rubrica
63
axrevm | O
REQUERIMENTO Nº. 50 1/2020. Solicita ao Executivo Municipal
informações quanto à taxa de
licenciamento e outras cobranças
atribuídas aos integrantes da “Feira da
Mata”.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado o Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Sr. Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
informe a esta Casa de Leis, quanto à taxa de licenciamento e outras cobranças atribuídas
aos integrantes da “Feira da Mata”, a saber:
1. A feira livre denominada “Feira da Mata”, que acontece aos
sábados das 8h30 às 12h30, no bairro Vila Quintino, na
Praça Pacífico Costa Lima, criada pelo Decreto Nº 5.215 de
08 de Junho de 2018, está sendo devidamente fiscalizada,
quanto ao cumprimento das determinações da Lei Nº 210, de
20 de novembro de 1956, capitulo V, Das feiras — Art. 1063 a
1073?
2. Todos os integrantes da feira estão devidamente registrados /
licenciados, junto à Administração Pública?
3. O repasse tem sido realizado para a Prefeitura Municipal?
Justificativa: -
Considerando a função legisladora e fiscalizadora que este parlamentar
exerce, dignando-se a representar o povo, apresento o requerimento, certo de que serei
atendido nos prazos regimentais.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de fevereiro de 2020.
CARLOS ALBERTO MENDES
Palhaço Pirulito / Vereador - PR