materia nº 52/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões 2 TIFEV 020.
Rubrica
É
Número
PORN
2 TFEv O
EMENTA
Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, com relação ao cumprimento da Lei
nº. 2.185, de 27/11/1991, que dispõe sobre
limpeza de terrenos do município de Mococa e
dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº. 55 12020.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Elias de Sisto, para que Sua Excelência, através do
órgão pertinente, preste informações com relação ao cumprimento da Lei nº. 2.185, de 27
de novembro de 1991, a saber:
1. A Chefia do Executivo tem conhecimento da referida Lei?
2. As normas regulamentadoras vêm sendo cumpridas?
3. Encaminhar relatório completo do controle das atividades de
fiscalização que o Departamento responsável mantém a
respeito do assunto, no que tange à notificação, à penalização
e à limpeza conforme artigos 4º, 5º e 6º, respectivamente.
4. Solicita ainda cópias e protocolos dos respectivos
requerimentos, como determina o artigo 8º da presente
legislação.
Justificativa:-
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de
fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, esta Vereadora solicita as informações
acima elencadas, considerando ser o assunto de extrema importância para o município,
visando o cumprimento total da legislação vigente e sua fiscalização.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de fevereiro de 2020.
(Sa
vaLDIERE-S IZETI DA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/PRB