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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
UG Q
REQUERIMENTO Nº. 53 /2020.
DESPACHO
APROVADO
“ das Sessões + | 2 TFEVA EV É o
427
didi (2
dá Presidente
EMENTA
2 1, FEV 20
Solicita ao Executivo Municipal
informações quanto à documentação
relativa à escritura dos imóveis do
Conjunto Habitacional Gildo Geraldo.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado o Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Sr. Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
informe a esta Casa de Leis, quanto à documentação relativa à escritura dos imóveis do
Conjunto Habitacional Gildo Geraldo, a saber:
1.Quais são as condições para garantia da documentação?
2.Qual o prazo legal para entrega da escritura definitiva dos imóveis?
Justificativa: -
Os moradores do Conjunto Habitacional Gildo Geraldo vêm questionando
o prazo para o recebimento da escritura, pois anseiam pelo direito de propriedade do seu
imóvel, com o devido registro no nome do beneficiário.
Considerando a função legisladora e fiscalizadora que este parlamentar
exerce, dignando-se a representar o povo, especialmente aqueles pertencentes às camadas
mais necessitadas, apresento o requerimento, certo de que serei atendido nos prazos
regimentais.
CET da Silva, 27 de fevereiro de 2020.
MIA
CARLOS ALBERTO MENDES
Palhaço Pirulito / Vereador - PR
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