materia nº 14/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
-ncaminhe-se a quem de direito
Sala das Sessões 2 TEEY nz
APIS
Brasilino Antônio de Maraes
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº. 14/2020.
Indica ao Poder Executivo a possibilidade
encaminhar à esta Casa projeto de lei autorizando a
Prefeitura Municipal a realizar limpeza em terrenos
privados, com posterior emissão de cobrança aos
proprietários pelos serviços prestados. (Lei similar
em anexo).
EXMO. SR. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Elias de Sisto, para que Sua Excelência
encaminhe à esta Câmara de Vereadores projeto de lei autorizando a Prefeitura Municipal a realizar
limpeza em terrenos privados, com posterior emissão de cobrança aos proprietários pelos serviços
prestados. (Lei similar em anexo).
A propositura tem por objetivo aumentar o alcance da limpeza pública urbana,
uma vez que confere ao Município a oportunidade de intervir ativamente nos inúmeros imóveis
particulares que não recebem a devida manutenção, comprometendo principalmente a saúde pública.
Sendo assim, dada a importância do assunto, apresento a Indicação e aguardo a
apreciação neste Plenário do tema, o qual se trata de matéria regulamentada privativamente pelo Poder
Executivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de fevereiro de 2020.
JOSE ROBERTO PEREIRA
Bob - Vereador/PSD
Processo nº 23.086-4/2017
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ — SP
o LEIN.º 8.833, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
Regula a construção de muro e a limpeza de terrenos; e revoga a Lei
3.705/91, correlata.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo
com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de agosto
de 2017, PROMULGA a seguinte Lei:-
Art. 1º. Todo imóvel público ou privado, não edificado, com frente para via ou
logradouro público, será:
I — em via pavimentada ou dotada de guias e sarjetas, fechado no respectivo
alinhamento com muro de alvenaria ou concreto com altura mínima de 0,60m (sessenta
centímetros) e, sobre este, alambrado com altura mínima de 1,20m (um metro e vinte
centímetros);
XI — mantido limpo, capinado, desinfetado e drenado.
8 1º. No caso do inciso 1 do caput deste artigo:
a) o prazo máximo para execução das obras será de 30 (trinta) dias a contar da
data de publicação desta lei;
b) é vedado o fechamento por meio de cerca de madeira ou de arame;
e) poderá ser dispensada a construção de muro em terrenos com licença de
execução da obra em vigor, desde que o seu início se dê em até 60 (sessenta) dias, a contar
da data do despacho de aprovação do projeto, cabível sua prorrogação mediante
requerimento do interessado, devidamente justificado, deferido pela Prefeitura;
d) considerar-se-á como inexistente o muro cuja construção, reconstrução ou
conservação esteja em desacordo com as normas técnicas, legais ou regulamentares
devidamente expedidas.
$ 2º. No caso do inciso II do caput deste artigo, não será permitido o uso de
fogo, ou de qualquer outro material combustível, para queima da vegetação, mesmo que
após efetuado o corte, na limpeza de imóvel localizado em área urbana.
$ 3º. No caso de imóvel privado, não edificado, este será identificado através de
placa afixada em local visível informando o número do contribuinte.
Mod. 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ — SP
(Leinº 8.833/2017 — fls. 2)
Art. 2º. São responsáveis pelas obras e serviços tratados nesta lei:
Io proprietário, o titular de domínio útil, o possuidor ou o responsável pelo
imóvel;
M — a concessionária de serviço público, se a necessidade de obras e serviços
resultar de danos provocados pela execução do contrato de concessão;
HJ — o Município, em próprio de seu domínio ou sob sua guarda, bem assim, no
caso de redução do passeio, alteração de seu nivelamento ou danos ocasionados pela
execução de outros melhoramentos.
Parágrafo único. Os imóveis de propriedade dos governos Federal, Estadual e
Municipal, bem como os de suas entidades paraestatais, ficam submetidos às exigências
desta lei, celebrados, se necessário, convênios para seu cumprimento.
Art. 3º. Os entulhos provenientes de qualquer construção ou de movimento de
terra serão depositados em local previamente autorizado pela Prefeitura, mediante
requerimento do interessado, sob pena de não concessão da respectiva licença de uso da
obra.
Art. 4º. A infração desta lei implica:
I — advertência para realização dos serviços necessários no prazo de até 15
(quinze) dias, renovável uma vez, por igual período, mediante requerimento justificado do
interessado;
II — se não atendida a advertência no prazo estipulado, multa nos termos do
Anexo desta lei.
$ 1º. Se após a aplicação da multa os serviços não forem realizados pelo
proprietário ou responsável pelo imóvel no prazo estipulado, a Prefeitura o fará, com
posterior cobrança de quem de direito, com os acréscimos legais cabíveis.
$ 2º. Diante da situação financeira do proprietário ou responsável pelo imóvel, a
cobrança poderá ser parcelada.
$ 3º. No caso do inciso II do art. 1º, se for detectado foco de criadouro do
mosquito transmissor do vírus da dengue ou do zika vírus, o prazo será reduzido para 72
(setenta e duas) horas e a multa duplicada.
Art. $º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Mod. 3
. NERO Essa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - SP
(Lei nº 8.833/2017 - fls. 3)
Art. 6º. É revogada a Lei nº 3.705, de 10 de abril de 1991, que regula a
construção de muro e calçada e a li de terrenos.
Art. 7º, Esta lei entra fm vigot na data de sua publicação.
LU AN|
refeito Municipal
P;
Publicada na Imprensa Oficial do Município e registrada na Unidade de Gestão de Negócios
Jurídicos e Cidadania da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos doze dias do mês de
setembro de dois mil e dezessete.
Secretário Municipal
scc.1
Mod. 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ —- SP
(Lei nº 8.833/2017 — Anexo)
ANEXO
MULTAS A SEREM APLICADAS
I- QUANTO A MURO
fart. 1º, inciso 1)
ANEXO
MULTAS A SEREM APLICADAS
TESTADA DO IMÓVEL (em metros) MULTA (em UFMs)
até 5,00 0,5
um ú
de 5,01 a 10,00 1
de 10,01 a 20,00 2
de 20,01 a 30,00 4
de 30,01 2 40,01 6
de 40,01 a 50,00 8
k =— s,
de 50,0] a 70,00 I 10
H de 70,01 a 100,00 20
acima de 100,00 40
H- QUANTO A LIMPEZA, CAPINA ção, DESINFECÇÃO E DRENAGEM
(art. 1º, inciso 11)
= 0,1 UFM por metro quadrado do imóvel
Mod. 3