materia nº 19/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
246 | ou b
INDICAÇÃO Nº. 19] /2020.
DESPACHO
EMENTA
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito alteração na Lei
Complementar Nº 496/2017, que dispõe sobre
o Zoneamento do Município de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Elias de Sisto, para que Sua Excelência
determine a inclusão na Lei Complementar Nº 496/2017, que dispõe sobre o Zoneamento do
Município de Mococa, do CNAE referente a estabelecimento comercial do tipo “Lanchonete”, na
Rua Manoel Mendonça, bairro Conjunto Habitacional Gilberto Rossetti.
Tendo em vista que se trata de matéria de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo, apresento a Indicação, certa de ter a solicitação prontamente atendida.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de março de 2020.
À O
VALDIRENE DÓNIZET! DA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/Republicanos