materia nº 71/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
APROVADO
Sala das Sessões 0.9 MAR 2020
Número Rubrica
U34s
DO MARZO
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 71 /2020. q |
VERBAL Solicita apoio à 88º Subseção OAB/SP, Delegacia
Ertofm os reino Seccional de Casa Branca, Promotoria de Justiça
de Mococa visando à manutenção dos plantões dos
Delegados de Polícia no período noturno e aos
finais de semana, na Delegacia de Polícia de
Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à 88º Subseção OAB/SP, Delegacia Seccional de Casa
Branca, Promotoria de Justiça e Conselho de Segurança da Mococa solicitação de apoio visando à manutenção
dos plantões dos Delegados de Polícia no período notumo e aos finais de semana, na Unidade Policial do
município
Conforme comunicado pelo Excelentíssimo Senhor Delegado Seccional de Polícia,
Dr. Benedito Antônio Noronha Júnior, será implantada uma Central de Flagrantes na cidade de Casa Branca/SP,
para a apresentação das ocorrências passíveis de deliberação da Autoridade Policial, e acontecidas no período
noturno e aos finais de semana.
Dessa maneira, depreende-se que o inevitável deslocamento de recursos humanos e
materiais âquele município, para a apresentação dos flagrantes, ensejará significativo decréscimo no efetivo dos
agentes de segurança pública, sobretudo os responsáveis pelo policiamento ostensivo em nossa cidade. Ademais,
importante ressaltar nossa preocupação com a possibilidade de a redução das atividades na Delegacia de Polícia de
Mococa ser o início de uma futura desestruturação completa da Unidade, tendo em vista o crítico déficit de
recursos humanos na Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Pelo exposto, aguardo a adoção das providências cabíveis, dentro das prerrogativas e
possibilidades de cada Instituição e Órgão alcançado por meio deste Requerimento, aproveitando o ensejo para
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 9 de março de 2020.
]
MAURO Nommr MAGRI
Mauro da Inca - Vereador / MDB
CÂMARA MUNICIPA:
APROVADO
Sala das Sessões O MAR ZM
/
Câmara Municipal de Moco&kslino Antônio de Maraes
PODER LEGISLATIVO Presidente
REQUERIMENTO VERBAL Nº tl /2020.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
(ao) » para que
preste as seguintes informações à esta Casa, a saber:
Autor :
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior Deinter/9 Piracicaba
Delegacia Seccional de Polícia de Casa Branca
Casa Branca, 05 de março de 2020.
Ofício nº 17/2020-CC/sfs.-
SENHOR PRESIDENTE:
Cumprimentando-o, inicialmente, e em atenção
ao Ofício nº 34/2020/GAB/CMM, de 3/3/2020, informo a Vossa Excelência que o
Plantão Policial da Delegacia de Polícia do Município de Mococa não será fechado e
continuará o atendimento ininterruptamente. Ra
Outrossim, esclareço que apenas as ocorrências
passíveis de deliberação dos Delegados de Polícia e ocorridas no período noturno,
finais de semana e feriados, serão apresentadas na Central de Flagrantes de Polícia
A Judiciária de Casa Branca.
A implantação da Central de Flagrantes tem como
objetivo a otimização de recursos humanos disponíveis e a excelência no
atendimento da população.
Cumpre registrar que nos dias úteis, no horário
compreendido das 07h00 às 19h00, o atendimento na Unidade Policial será normal.
aprova Speriplliade para apresentar meus
renovados protestos de distinta consideração e profundo respeito.
£
A
É
2
DR. DITO ANTONIO NORONHA JÚNIOR
Delegado Seccional de Polícia
É
> A Casa Branca
A Sua Excelência rá
O Senhor BRASILINO AN TÔNIO DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Muniéipal de
MOCOCA/SP.
Praça Ministro Costa Manso, 25 — Centro — Casa Branca/SP — CEP 13.700-000 Data (05/03/20)
Telefone: (19) 3671-1004 - email: setel.casabranca O policiacivil.sp.gov.br Página 1 de 1