materia nº 75/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
4*PROVADO
Sala das Sessões 4 G/MAR 2020.
Número Rubrica
Rials
REQUERIMENTO Nº. 15 /2020. EMENTA
Solicita informações ao Sr. Prefeito
Municipal acerca dos investimentos em
infraestrutura, visando a melhoria na
prestação do serviço de transporte público
coletivo urbano.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
Elias de Sisto, para que Sua Excelência informe a esta Casa de Lei acerca dos investimentos
em infraestrutura de mobilidade urbana, visando a melhoria e eficiência na prestação do
serviço de transporte público coletivo urbano, a saber:
. vias, passeios e demais logradouros públicos, inclusive ciclovias;
. pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;
. sinalização viária e de trânsito;
. instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas
e difusão de informações;
. Implantação de equipamentos de Acessibilidade;
6. Terminal de Transporte Coletivo Urbano.
BON a
[6]
Uma vez que cabe ao prefeito o planejamento e a execução de melhorias na
mobilidade urbana do município, solicito informações detalhadas do plano de ações e dos
investimentos previstos, em relação a cada item acima elencado.
Justificativa:-
A Prefeitura é a responsável primária pelo transporte público urbano municipal,
competência prevista no o inciso V do artigo 30 da Constituição Federal: [Cabe ao município]
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”. Uma
vez feita a concessão / permissão para empresa, cabe ao Poder Público fazer diversos
investimentos em infraestrutura, fiscalizar e planejar a mobilidade urbana. Nesse sentido,
este requerimento vai ao encontro dessa prerrogativa constitucional ao solicitar melhorias, as
quais visam somente a garantir um melhor oferecimento do serviço de transporte público urbano
aos nossos munícipes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de março de 2020.
CARLOS ALBERTO MENDES
Palhaço Pirulito / Vereador - PR