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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões 1 6/MAR 2020
VLS
Po rafri
EMENTA
Rubrica
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REQUERIMENTO Nº. YO /2020.
Solicita Parecer Jurídico acerca da necessidade
de ocorrência de nova eleição para Presidente
da Câmara Municipal de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Departamento Jurídico desta
Câmara de Vereadores e ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), para que se
manifestem quanto à legalidade e regimentalidade da convocação de nova eleição para Presidente da
Câmara Municipal de Mococa.
Justificativa:
Em decorrência da posse do Presidente da Câmara como Prefeito Municipal,
ocorrida em razão da cassação do então Chefe do Poder Executivo, conforme preconiza o $2º, do Art. 54,
da Lei Orgânica Municipal, foi gerada uma situação sui generis, qual seja, a sucessão da Presidência da
Câmara nessas circunstâncias, sobre a qual o Regimento Interno é silente. Portanto, é necessário o
esclarecimento se é de substituto ou de sucessor a natureza jurídica do cargo de Vice-presidente.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de março de 2020.
Aloysio Taliberti Filho Edimilson'Manoel
Bim Taliberti - Vereador/PSB
Caju - Vereador / PSD
Vereadora / PSD Bob - Vercador / PSD
o Gonçalves Valdirene Donizéti da Silva Miranda
Nei — Vereador / PATRI Val Miranda — Vereadora / Republicanos
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