materia nº 82/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões 1 0/MAR 9020 |
PROTOCOLO
Número Rubrica
390 »
REQUERIMENTO Nº. Y5) /2020.
16 MAR 2020
EMENTA
Solicita informações aos Cartório de Notas e
ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos
de Mococa acerca das lavraturas e registros de
Escrituras Públicas dos imóveis situados no
bairro Pôr do Sol I.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado aos Cartórios de Notas e ao
Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Mococa, para que informem à Comissão de
Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo da Câmara Municipal de Mococa
(CPUOPS), se está havendo concessão de desconto, para os beneficiários comprovadamente
hipossuficientes, nas lavraturas e registros de Escrituras Públicas dos imóveis situados no bairro
Pôr do Sol I.
Justificativa:
Considerando que o loteamento foi regularizado pela Lei de Regularização
Fundiária nº 11.977/09 e que a titulação dos adquirentes será realizada pela Lei nº 13. 465/17, a
qual prevê a concessão de desconto na lavratura e registro de escritura dos imóveis dos
beneficiários hipossuficientes, apresentamos o requerimento objetivando atender ao interesse
público e coletivo, bem como direcionar os trabalhos deste Órgão.
Plenário Venerando Ribei cd 16 de fevereiro de 2020.
E E nn Manoel
Presidente da CPUOPS/CMM ador
Piuscivto
siste Ls acesa DONIZETÍ (EE LSRIRA
fts io da CPUOPS/CMM