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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões 1 6 MAR 2020
Rubrica
É
Número
3%
A RARO
REQUERIMENTO Nº. (G /2020.
Solicita informações ao Poder Executivo a
respeito da listagem dos adquirentes
habilitados ao recebimento da escritura de
posse dos imóveis situados no bairro Pôr do
Sol I.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de Mococa Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, informe à Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo da
Câmara Municipal de Mococa (CPUOPS), quando será finalizada a listagem dos adquirentes
habilitados ao recebimento da escritura de posse dos imóveis situados no bairro Pôr do Sol I.
Justificativa:
Tendo em vista que a liberação da citada listagem é imprescindível para que os
adquirentes hipossuficientes possam receber escritura de posse sob as garantias e desonerações
que prevê a Lei de Regularização Fundiária nº 11.977/09, especificamente no que se refere às
custas e emolumentos cartorários, apresentamos o requerimento objetivando atender ao
interesse público e coletivo bem como direcionar os trabalhos deste Orgão.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de fevereiro de 2020.
JOS
Presidente da CPUOPS/CMM N
S ade Atrida Pair
ELISÂNGELA MAZJERO Valdirene D. da Silva Miranda “APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
Vice-presidente da CPUOPS/CMM Vereadora Secretário da CPUOPS/CMM
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