materia nº 1/2000

OCA —
PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DEIMOCOGA
Estado de São Paulo
Numero Data Rub
026 ViwianjC/-
«000.
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 063/00 Mococa, 17 de janeiró de
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos para
análise e votação dessa Digna Câmara, o Projeto de Lei anexo, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei em
alterar a redação dada ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.948, de 23 de setembro
de 1998, que autoriza a doação de área no Distrito de Igaraí para o CDHU
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.
Tal alteração tem por finalidade atender
à solicitação do CDHU, uma vez que a área a ser utilizada para a construção de
casas populares é exatamente a descrita na presente alteração, ou seja, uma área
total de 21.604,37 m2,
A agilização da aprovação do presente
Projeto de Lei, por certo, possibilitará 0 início da implantação do Projeto
Habitacional, atendendo aos anseios dos moradores do Distrito de Igaraí a
serem beneficiados.
Ao ensejo, renovamos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
att
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA - SP
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[Fis nd
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI NA/21 DE 14 DE JANEIRO DE 2.000.
dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 2.948, de
23 de setembro de 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia is
aprovou Projeto de Lei nº......., e eu sanciono e promulgo a
seguinte LET:
Art. 1º - A redação do art. 1º da Lei nº 2.948, de 23 de
setembro de 1998 passa a ser a seguinte:
“Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa,
autorizada a alienar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo —CDHU, por doação, após efetivação da
desapropriação amigável, sem quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusive
as decorrentes de Registros, Certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, o
seguinte imóvel, situado no Distrito de Igaraí neste Município e Comarca de
Mococa — Estado de São Paulo:
Área A-l: A presente descrição tem início no ponto I-A,
localizado na lateral esquerda da Estrada Municipal José Pereira Lima Filho,
Moc-020 sentido Mococa, divisa com a Área A de propriedade do Senhor
Ricardo Guilherme Tacques Guerra, daí segue sempre confrontando com a
referida propriedade, em linha reta numa distância de 237,58 m (duzentos e
trinta e sete metros e cingienta e oito centímetros) com AZ, 259º 43"53” até
encontrar o ponto 1-B, com 90,00 (noventa metros) com AZ 349º 58'53” até
encontrar o ponto 1-C, com 247,89 m (duzentos e quarenta e sete metros e
oitenta e nove centímetros) com AZ 79º 4353” até encontrar o ponto I-D; daí
deflete à direita e passa a confrontar com a Estrada Municipal José Pereira
Lima Filho, Moc 020, em dois segmentos com 27,50 m (vinte e sete metros e
cingiienta centimetros) com AZ 187º 4146” e com 63,88 m (sessenta e três
metros e oitenta e oito centímetros) com AZ 171º 43'33”. encerrando uma
DD) Jus
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
PERIODONTIA MA FRORA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº , DE 14 DE JANEIRO DE 2.000.
área de 21.604,37 m? (vinte e um mil, seiscentos e quatro metros e trinta e sete
decímetros quadrados)”.
Art. 2º - As demais disposições contidas na Lei nº 2.948,
de 23 de setembro de 1998 mantém-se inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 de janeiro de 2.000.
Jato TAI
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
o CCR ce emita
CAMARA MUNICIPAL
mM,
PREFEITURA MUNICIPAL DE IV
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 064/2.000 MOCOCA, 17 de janeiro de 2.000.
Exmo. Sr.
DR. LUIZ ARMANDO CALIÓ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Senhor Presidente:
Dirigimo-nos a Vossa Excelência, através
do presente, com o objetivo de convocar essa Douta Câmara Municipal
extraordinariamente, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do
Município de Mococa, em seu artigo 63, XII, para deliberar sobre o Projeto de
Lei encaminhado através do Ofício nº 063/2000, dando nova redação ao art. 1º
da Lei nº 2.948, de 23 de setembro de 1998.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
indrr É ci SOUZ XAVIER
a Municipal
Conto Corvo qua
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo r TR
Gabinete do Prefeito pol df,
OF. 080/2,000 MOCOCA, 17 de janeiro de 2.000.
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CÂMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
PROTOCOLO
Numero Data
030
Exmo. Sr.
DR. LUIZ ARMANDO CALIÓ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Senhor Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da
pauta e consegiiente devolução a esta Prefeitura do Projeto de Lei nº
101/99 encaminhado através do Ofício 1.960/99 e do Projeto de Lei nº 01/2.000,
enviado pelo Ofício nº 063/2.000, para melhores estudos.
Solicitamos também que seja
desconsiderado o Ofício nº 064/2.000, pelo qual convocamos essa Douta Câmara
Municipal extraordinariamente.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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Jo X. Hanho Valadim
Para as Devicias Providências
vcoça LL dae LO o 060
Dr. Luiz Armando cá
O é mara Aemiiióipal do Macoca OL Ave
Estado De São Paulo
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Mococa, 19 de Janeiro de 2.000.
OL nº 012/2.000.CM
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Senhor Prefeito,
Em atenção ao ofício nº. 080/2.000, estamos passando às
mãos de Vossa Excelência, em devolução os Projetos de Leis nºs. 101/99 e
001/2000, encaminhados através dos ofícios nºs. 1960/99 e 063/00,
respectivamente.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa Iixcelência
protestos de estima e distinta consideração.
Áten losamente
Dr. LUIZ, ARMANDO CALIÓ
Presidente
ACAO
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococ: