CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº O /2020
- MOCDO,
TICOLO . , .
rea Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos
bancários e rede credenciada (correspondentes
bancários), disponibilizarem aos clientes e usuários
álcool em gel.
, Prefeito Municipal, FAÇO SABER, que a
Câmara Municipal, em Sessão realizada no dia de de 2020,
aprovou o Projeto de Leinº ( Jo 12020, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti
Filho e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos bancários e rede credenciada
(correspondentes bancários), ficam obrigados a disponibilizar aos clientes e
usuários álcool em gel para a higienização das mãos.
Parágrafo Único - O produto deve conter solução composta
de no mínimo 70% (setenta por cento) de álcool e 30% (trinta por centro) de água.
Art. 2º - Deverão ser afixados, em local visível, informativos
claros e acessíveis, com os seguintes dizeres: “Senhores usuários, neste local
disponibilizamos gratuitamente álcool em gel antisséptico”.
Parágrafo único - A oferta da solução de álcool em gel
antisséptico deve estar ao alcance de todos os usuários, atendendo as normas de
acessibilidade.
Art. 3º - A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o
estabelecimento infrator à multa, dobrada em caso de reincidência, nos termos do
Código de Postura do Município.
Art. 4º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá
o detalhamento técnico de sua execução.
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Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Venerando Ribeiro da Silva, em 20 de março de 2020.
44)
ALOYSIO TALIBERTI FIHO
BIM TALIBERTI
Vereador (s/partido)
APROVADU
Em A2 Discussão por 44 4VAAVS
Sessão, Gi Z 12020
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa estabelecer a obrigatoriedade dos
estabelecimentos bancários e rede credenciada (correspondentes bancários),
disponibilizarem aos clientes e usuários álcool em gel.
A propositura encontra respaldo no artigo 30, inciso 1, da Carta Magna que
permite que o Município edite leis sempre que a questão envolver algum interesse
social local, como no presente caso. Além disso, o projeto em tela vai ao encontro
de todo arcabouço legal que gira em torno da defesa do consumidor e da
necessidade de estabelecer normas locais de saúde pública.
O Poder Público Municipal tem a função de garantir o bem-estar do
indivíduo, mediante a adoção de políticas públicas que promovam à redução do
risco de doenças e outros agravos, bem como O atendimento integral do indivíduo,
abrangendo a promoção e preservação de sua saúde.
De fato, hoje, em meio a correria do mundo moderno, as pessoas que
frequentam a rede bancária (própria ou credenciadas), mantém um contato muit
próximo com diversas pessoas, € ainda manuseiam dinheiro e outros documentos,
que carregam em sí grande quantidade de bactérias, e neste momento O temível
coronavirus.
Com o recente aumento dos casos do COVID-19 no Brasil, a demanda pelo
uso de álcool em gel para limpar as mãos cresceu muito. As farmácias de todo o
país têm abastecido suas prateleiras com o produto, que também está sendo
adotado em escolas, empresas, dentre outras diversas. Nada mais justo do que
nosso sistema bancário instalado em nosso município adote essa prática. Os
profissionais de saúde recomendam a higienização frequente das mãos como uma
das principais formas de evitar O contágio da doença.
Assim, esse projeto visa garantir maior proteção aos clientes e usuários da
rede bancária e seus credenciados, garantindo-se o mínimo de condições de
higiene.
Assim sendo, ante a motivação exposta, pedimos o voto favorável dos
Nobres Membros desta Câmara Municipal por se tratar de medida de relevante
interesse público.
Sala das Sessões Venerando Ribeiro da Silva, em 20 de março de 2020.
pé
ALOYSIO TALIBERTI FIHO
BIM TALIBERTI
Vereador (s/partido)
E
sense
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PROCESSO Nº 171/2020
PROJETO DE LEI Nº 006/2020
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Nos termos do art. 230, 82º, c.c. art. 78, IL,
“a”. todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a presente
propositura às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, para
análise da constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, e
Educação da propositura em epígrafe.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de abril de 2020.
BRASILINO ANTONIO DE
MORAES
Presidente
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
E
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 171/2020
PROJETO DE LEI Nº 006/2020
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RLEVEDINMLININI ID
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / 4
Presidente da Comissão
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 171/2020
PROJETO DE LEI Nº 006/2020
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA
COMISSÃO DE SAUDE.
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REFERÊNCIA :. PARECER ao Projeto de Lei nº 006 de 2020.
INTERESSADO :- Vereador Aloysio Taliberti Filho
ASSUNTO = Estabelece a obrigatoriedade dos
estabelecimentos bancários e rede credenciada (correspondentes
bancários) disponibilizarem aos clientes e usuários alcool em gel.
RELATOR ÚNICO : CLAUDINEI FLORÊNCIO GONÇALVES
e Relatório e Voto:
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa da Nobre Vereador Aloysio
Taliberti Filho, que “Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários
e rede credenciada (correspondentes bancários) disponibilizarem aos clientes e
usuários alcool em gel”.
A justificativa apresenta como objetivo a garantia o bem-estar do
cidadão cliente e usuário do sistema bancário.
No formal, o projeto deve prosseguir em tramitação, posto que
apresentado no regular exercício da competência legislativa desta Casa, consoante
se depreende dos artigos 30, incisos Le IL c/c 24, inciso V da Constituição Federal
e na Lei Orgânica do Município.
A matéria de fundo versada no projeto é a proteção e defesa do
consumidor, sobre a qual pode o Município legislar de forma a suplementar a
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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Telefone (19) 3656-0002 — www. mococa.sp.leg.br
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legislação federal e estadual, conforme preconizam os arts. 24, inciso Ve30,
inciso II da Constituição Federal.
O projeto em não extrapolou o interesse peculiar do Município,
pois, segundo o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, não
invadem a competência federal as normas editadas pelo Município que protejam
mais eficazmente o direito do consumidor, o meio ambiente e a saúde pública,
matérias estas inseridas na competência legislativa de todos os entes federativos,
conforme ilustram os julgados abaixo:
Não há usurpação de competência da União para legislar
sobre direito comercial e comércio interestadual porque
o ato normativo impugnado buscou, tão somente,
assegurar a proteção ao consumidor. Precedente deste
Tribunal (ADI 1.980, Rel. Min. Sydney Sanches) no
sentido de que não invade esfera de competência da
União, para legislar sobre normas gerais, lei paranaense
que assegura ao consumidor o direito de obter
informações sobre produtos combustíveis. (ADI nº 2.832-
4/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
Em matéria de proteção à saúde e de defesa do meio ambiente, a
competência legislativa é concorrente, à teor do art. 24, VI e XII, da Constituição.
De outro lado, também, a defesa da saúde, conforme estabelece o art. 196 da Carta
Magna é competência do Estado genericamente compreendido. Portanto, não é
apenas da União, mas também dos Estados membros, do Distrito Federal e dos
Municípios. Por fim, como bem ressaltei, em voto oral, quando do julgamento da
ADI 3.937-MC/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, “tenho defendido, não apenas em
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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sede acadêmica, mas também em algumas decisões que proferi já na Corte
Estadual a qual pertenci, como também tive oportunidade de manifestar esse
entendimento nesta Suprema Corte, no sentido de que, em matéria de
proteção do meio ambiente e em matéria de defesa da saúde pública, nada
impede que a legislação estadual e a legislação municipal sejam mais
restritivas do que a legislação da União e a legislação do próprio Estado, em
se tratando dos municípios.” (ADPF nº 109, Relator Ministro Ricardo
Lewandowski. DJ 22/04/2009, grifamos).
Ainda a corroborar a competência legislativa do Município para a
matéria, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 55, 8
1º sobre a possibilidade do Município de legislar em matéria de consumo quando
adotar medidas em defesa ao consumidor, como ocorre na proposta em tela, in
verbis:
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em
caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de
atuação administrativa, baixarão normas relativas à
produção, industrialização, distribuição e consumo de
produtos e serviços. $1º A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a
produção, industrialização, distribuição, a publicidade
de produtos e serviços e o mercado de consumo, no
interesse da preservação da vida, da saúde, da
segurança, da informação e do bem-estar do
consumidor, baixando as normas que se fizerem
necessárias. (grifamos)
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
a a DR
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Também a própria Lei Orgânica Municipal recepciona o referido
entendimento, cabendo ao Município diciplinar atividades esconomica em seu
território.
Fica evideciada a competência do Município para legislar sobre a
obrigatoriedade de se fornecer álcool em gel em estabelecimentos da rede
bancária instaladas no território de nosso município de Mococa, e ainda, em
última análise, o projeto visa tratar de tema de saúde pública, para o qual o
Município detém competência legislativa.
Importa destacar, ademais, que o projeto encontra fundamento no
Poder de Polícia do Município, poder inerente à Administração Municipal para
restringir ou limitar direitos em benefício da coletividade, cuja definição nos é
dada pelo art. 78 do Código Tributário Nacional:
Art. 78 - Considera-se poder de polícia a atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos.
Assim, respeitados os principios que devem nortear a
administração pública, bem como o interesse público apresento o presente
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
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Relatório, que conclui no VOTO pela sua constitucionalidade, juridicidade,
regimentalidade e adequação à técnica legislativa, opinando favoravelmente,
também quanto ao mérito, pela sua regular tramitação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 24 de abril de 2020
Relator - Vereador CLAUDINEI FLORÊNCIO GONÇALVES
FAVORÁVEL (acompanha o relator) | DESFAVORÁVEL (oferece vc
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PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DA
COMISSÃO DE SAÚDE.
REFERÊNCIA :- PARECER ao Projeto de Lei nº 006 de 2020.
INTERESSADO :- Vereador Aloysio Taliberti Filho
ASSUNTO = Estabelece a obrigatoriedade dos
estabelecimentos bancários e rede credenciada (correspondentes
bancários) disponibilizarem aos clientes e usuários alcool em gel.
RELATOR ÚNICO :- CLAUDINEI FLORÊNCIO GONÇALVES
e Relatório e Voto:
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa da Nobre Vereador Aloysio
Taliberti Filho, que “Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários
e rede credenciada (correspondentes bancários) disponibilizarem aos clientes e
usuários alcool em gel”.
A justificativa apresenta como objetivo a garantia o bem-estar do
cidadão cliente e usuário do sistema bancário.
No formal, o projeto deve prosseguir em tramitação, posto que
apresentado no regular exercício da competência legislativa desta Casa, consoante
se depreende dos artigos 30, incisos 1 e II c/c 24, inciso V da Constituição Federal
e na Lei Orgânica do Município.
A matéria de fundo versada no projeto é a proteção e defesa do
consumidor, sobre a qual pode o Município legislar de forma a suplementar a
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legislação federal e estadual, conforme preconizam os arts. 24, inciso V e 30,
inciso II da Constituição Federal.
O projeto em não extrapolou o interesse peculiar do Município,
pois, segundo o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, não
invadem a competência federal as normas editadas pelo Município que protejam
mais eficazmente o direito do consumidor, o meio ambiente e a saúde pública,
matérias estas inseridas na competência legislativa de todos os entes federativos,
conforme ilustram os julgados abaixo:
Não há usurpação de competência da União para legislar
sobre direito comercial e comércio interestadual porque
o ato normativo impugnado buscou, tão somente,
assegurar a proteção ao consumidor. Precedente deste
Tribunal (ADI 1.980, Rel. Min. Sydney Sanches) no
sentido de que não invade esfera de competência da
União, para legislar sobre normas gerais, lei paranaense
que assegura ao consumidor o direito de obter
informações sobre produtos combustíveis. (ADI nº 2.832-
4/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
Em matéria de proteção à saúde e de defesa do meio ambiente, a
competência legislativa é concorrente, a teor do art. 24, VI e XII, da Constituição.
De outro lado, também, a defesa da saúde, conforme estabelece o art. 196 da Carta
Magna é competência do Estado genericamente compreendido. Portanto, não é
apenas da União, mas também dos Estados membros, do Distrito Federal e dos
Municípios. Por fim, como bem ressaltei, em voto oral,quando do julgamento da
ADI 3.937-MC/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, “tenho defendido, não apenas em
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sede acadêmica, mas também em al umas decisões que proferi já na Corte
Do io eim em aigumas decisões que proferi já na Corte
Estadual a qual pertenci, como também tive oportunidade de manifestar esse
entendimento nesta Suprema Corte, no sentido de que, em matéria de
proteção do meio ambiente e em matéria de defesa da saúde pública, nada
impede que a legislação estadual e à legislação municipal sejam mais
restritivas do que a legislação da União e a legislação do próprio Estado, em
se tratando dos municípios.” (ADPF nº 109, Relator Ministro Ricardo
Lewandowski. DJ 22/04/2009, grifamos).
Ainda a corroborar a competência legislativa do Município para a
matéria, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 55, $
1º sobre a possibilidade do Município de legislar em matéria de consumo quando
adotar medidas em defesa ao consumidor, como ocorre na proposta em tela, in
verbis:
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em
caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de
atuação administrativa, baixarão normas relativas à
produção, industrialização, distribuição e consumo de
produtos e serviços. 81º A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a
produção, industrialização, distribuição, a publicidade
de produtos e serviços e o mercado de consumo, no
interesse da preservação da vida, da saúde, da
segurança, da informação e do bem-estar do
consumidor, baixando as normas que se fizerem
necessárias. (grifamos)
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Também a própria Lei Orgânica Municipal recepciona o referido
entendimento, cabendo ao Município diciplinar atividades esconomica em seu
território.
Fica evideciada a competência do Município para legislar sobre a
obrigatoriedade de se fornecer álcool em gel em estabelecimentos da rede
bancária instaladas no território de nosso município de Mococa, e ainda, em
última análise, o projeto visa tratar de tema de saúde pública, para o qual o
Município detém competência legislativa.
Importa destacar, ademais, que o projeto encontra fundamento no
Poder de Polícia do Município, poder inerente à Administração Municipal para
restringir ou limitar direitos em benefício da coletividade, cuja definição nos é
dada pelo art. 78 do Código Tributário Nacional:
Art. 78 - Considera-se poder de polícia a atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou
abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos.
Assim, respeitados os principios que devem nortear a
administração pública, bem como o interesse público apresento o presente
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Dt» Poe
Câmara Municipal de Mococa
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Relatório, que conclui no VOTO pela sua constitucionalidade, juridicidade,
regimentalidade e adequação à técnica legislativa, opinando favoravelmente
>
também quanto ao mérito, pela sua regular tramitação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 24 de abril de 2020
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AUTÓGRAFO Nº 17/2020
PROJETO DE LEI Nº 006/2020
Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários
e rede credenciada (correspondentes bancários),
disponibilizarem aos clientes e usuários álcool em gel.
Art 1º - Os estabelecimentos bancários e rede credenciada (correspondentes bancários),
ficam obrigados a disponibilizar aos clientes e usuários álcool em gel para a higienização das
mãos.
Parágrafo único - O produto deve conter solução composta de no mínimo 70% (setenta por
cento) de álcool e 30% (trinta por centro) de água.
Art 2º - Deverão ser afixados, em local visível, informativos claros e acessíveis, com os
seguintes dizeres: “Senhores usuários, neste local disponibilizamos gratuitamente álcool em
gel antisséptico”.
Parágrafo único - A oferta da solução de álcool em gel antisséptico deve estar ao alcance de
todos os usuários, atendendo às normas de acessibilidade.
Art. 3º - A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará O estabelecimento infrator à multa,
dobrada em caso de reincidência, nos termos do Código de Postura do Município.
Art. 4º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua
execução.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
contados da data de sua publicação.
1
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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AUTÓGRAFO Nº 17/2020
PROJETO DE LEI Nº 006/2020
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara-Municipal de Mococa, 20 de julho de 2020.
S DE SISTO AGIMAR ALVES
Presidente Acumulando 1º e 2º Secretários
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa sp.leg br
ESTADO DE SÃO PAULO Pagina 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Data e1imizneo
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Ei ' o
Número do processo: 0013207/2020
Número do 0013207/2020 Número 306.2C9.QU2-91
Solicitação: 24 - OFICIO CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Beneficiário: 23678 - CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
CNPJ do beneficiário:
Requerente: 23678 - CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
CNPJ do requerente: 49.387.640/0001-95
Endereço: Rua MUNIZ BARRETO Nº 92 -CEP: 17300-400
Complemento: Bairro: CENTRO
Loteamento: Condomínio:
Município: Mococa - SP
Telefone: Celular: Fax:
E-mail: — contabilidadecamaramococa(Dhotmail.com
Local da protocolização: 001.001.001 - PROTOCOLO GERAL
Protocolado por: Vitoria Maria Chagas Moreira
Situação: Em trâmite Procedênc Interna Prioridade: Normal
rrotocolado em: 21/07/2020 13:59 Previsto Concluído
Súmula: OFICIO Nº 134/2020/CMM/GAB
ASSUNTO: AUTÓGRAFO DE PROJETO DE LEI APROVADO
ANEXO PARA PARA AS DEVIDAS ROVIDÊNCIAS, CÓPIA DO EXPEDIENTE APROVADO POR
ESTA CASA DE LEIS EM SESSÃO REALIZADA EM 13 DE JULHO DE 2020.
Observação:
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
(Requerente)
Hora: 13:59:41
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: vitoriam / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO...
Mococa, 20 de julho de 2020.
OFÍCIO Nº 134/2020/CMM/GAB
A Sua Excelência o Senhor
Dr. Felipe Niero Naufel
Prefeito Municipal de Mococa
Praça Marechal Deodoro, nº 44
13.730-047 Mococa-SP -
- Assunto: Autógrafo de projeto de lei aprovado
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente aprovado por esta
Casa de Leis, em Sessão realizada em 13 de julho de 2020, constando de:
º Autógrafo nº 17/2020, referente ao Projeto de Lei nº 006/2020 (de autoria
do Vereador Aloysio Taliberti Filho), que “Estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos
bancários e rede credenciada (correspondentes bancários), disponibilizarem aos clientes e usuários .
álcool em gel.”. j
Presidente
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Bmococa.sp.leg.br
www.mococa.sp:leg.br ,