PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
OF. Nº220/2020 Mococa, 01 de Abril de 2020.
[CÂMARA MUNICIPAL
-. MOCOCA
O jis
RUBRICA ;
Pelo presente, venho encaminhar à Vossa Excelência,
para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei em anexo, referente
Celebração de Convênio entre a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, viabilizando o já previsto em Lei Orçamentária do ano.
Excelentíssimo Senhor, NÚMERO
Quo |otOlao
Requeiro a Vossa Excelência, que aprecie o referido
Projeto de Lei em regime de urgência, conforme facultado pelo art. 39, da Lei
Orgânica do Município, pela relevância do assunto em comento.
Atenciosamente,
sr
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Brasilino Antônio de Moraes
Presidente da Câmara de Vereadores
Mococa-SP.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei Ordinária em foco destina-se para celebração de
Convênio entre Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, viabilizando o já
previsto em Lei Orçamentária do ano.
Com efeito, o Projeto prevê a autorização de se celebrar convênio com
o fito de ampliar o atendimento e assistência em saúde prestados aos usuários do
SUS, facilitando a aquisição de materiais e medicamentos, bem como a apliação de
atendimento médico.
Portanto, considerando o interesso público do pleito, solicito análise e
votação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, em 01 de abril de 2020.
od
Elias de Sisto
Prefeito Municipal
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PRoseto LEIN'OOFDE DE ABRIL DE 2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE
DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
MOCOCA PARA AMPLIAÇÃO DO
ATENDIMENTO E ASSISTÊNCIA EM SAÚDE
PRESTADO AOS USUÁRIOS DO SUS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Mococa. em Sessão Ordinária realizada no dia de abril de 2020, aprovou
o projeto de Lei nº 90% /2020, de autoria do Prefeito Municipal Dr. Elias de Sisto. c cu sanciono e
promulgo a Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa. inscrita no CNPI sob n 52.505,153/0001-04 para
ampliação de atendimento e ações em saúde os usuários do SUS da região € aquisição de
matérias de consumo/medicamentos e subsídio de plantões médicos, mediante repasso de verba
Art. 2º O Convênio. aludido no artigo 1º, será celebrado para que a Irmandade Santa Casa de
Misericórdia de Mococa possa prestar à Municipalidade serviços de atendimento à Saúde em
mais especialidades e melhor qualidade.
Art. 3º Os serviços referidos no artigo anterior serão devidamente especificados «e estabelecidos
em cláusulas do Convênio. de conformidade com as necessidades do Município e disponibilidade
financeira da Prefeitura Municipal,
Art, 4º Para à celebração do aludido Convênio. será Oncrada a Dotação Orçamentária nº
10.302.0079,2.018. natureza de despesa 335043.
Art. 5º Esta Lei entru em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de MOveca. 01 abril de 2020.
ELIAS DE SISTO
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
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DEPARTAMENTO DE SAÚDE
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Tel.: (19) 3666-5200
INSTITUIÇÃO PROPONENTE
Orgão/Entidade: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOCOCA
CNPJ: 52.505.153/0001-94
Endereço: Praça Doutor Jeferson Ferraz Número: 90
Município: Mococa CEP: 13730119
Telefone: 36569200
RECEBIMENTO DO RECURSO
Banco:001 Agência: 6504-8 Número: 22.463-4 - Praça de Pagamento: MOCOCA
Gestor do Convênio: PEDRO PAULO BARRETO FURTADO
Declaramos que esta Conta Corrente será exclusiva para o recebimento do recurso.
CONTEXTO DA INSTITUIÇÃO PROPONENTE
Características da Instituição: -
ESTRUTURA FÍSICA E DE PESSOAL: A Santa Casa de Misericórdia de Mococa é hospital geral e
maternidade, sendo um hospital de médio porte e de média complexidade. Ocupa uma área de
23.659 metros quadrados e possui 145 leitos, sendo 96 SUS e 49 para convênios e particulares
(66% leitos SUS). O Hospital conta com 313 funcionários e o Corpo Clínico é formado por 76
médicos.
Missão da Instituição: -
MISSÃO “Promover à atenção da comunidade com excelência e humanização, sem distinção”
Histórico da Instituição: -
A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa foi constituída em 08 de dezembro de
1907 (111 anos) e o início do atendimento aos pacientes ocorreu em novembro de 1911. Em
junho de 1913, foi realizada a primeira cirurgia no Hospital e em outubro de 1949, teve início o
atendimento na Maternidade.Com uma história construída com trabalho, dedicação e dignidade,
desde os primeiros atendimentos até os dias de hoje, vem cumprindo seu principal objetivo:
atender sem distinção, com qualidade, humanização e respeito - a todos que dela precisem. A
Santa Casa de Misericórdia de Mococa é uma entidade filantrópica que presta assistência à saúde
para uma população de quase 70 mil habitantes na cidade de Mococa e mais de 210 mil habitantes
da microrregião Leste Paulista, sendo mais de 70% de seu atendimento via SUS. VISÃO: Ser
referência em gestão de Entidade Filantrópica, com excelência e humanização na atenção à saúde,
buscando a modernização da infraestrutura física, tecnológica e desenvolvimento profissional.
VALORES:“Compromisso com a prática ética, incorporação tecnológica, humanização e gestão
participativa. Transparência nas ações e resultados. Responsabilidade fiscal e sócio ambiental.
Valorização profissional com capacitação e desenvolvimento humano contínuo.
QUALIFICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Objeto: CUSTEIO
APOIO FINANCEIRO GERAL (CUSTEIO - ENTIDADES) CUSTEIO - Aquisição de material de
Consumo (Medicamentos) e pagamento de Serviços de Terceiros (plantões médicos).
Objetivo: Garantir a continuidade da prestação de serviços de saúde com qualidade, equidade e
acessibilidade, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.
Justificativa: Continuidade do atendimento aos usuários com atenção qualificada e resolutiva
nos procedimentos eletivos, urgência/emergência de média e alta complexidade.
Local; Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa - S.P., Praça Jefferson, 90 - Centro -
Mococa-SP - CEP: 13.730-119 - CNES: 2705222
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METAS A SEREM ATINGIDAS
Metas Quantitativas
1 - Apresentar Partograma em 100% dos prontuários de parto do mês.
Ações para Alcance: Orientar a equipe obstétrica quanto ao preenchimento do Partograma.
Situação Atual: Apresentamos cerca de 90% dos Partogramas, nos prontuários de parto.
Situação Pretendida: Apresentar o Partograma preenchido, em todos os prontuários de parto,
alcançando 100%.
Indicador de Resultado: Número de prontuários de parto com Partograma /Total de partos
normais e cesárea do mês x 100.
2 - Garantir o acesso da população do Município de Mococa aos procedimentos de Média
Complexidade da Clínica Cirúrgica Sus - eletiva, pactuadas. Quantidade pactuada: 35
cirurgias eletivas/mês
Ações para Alcance: Alinhar a Santa Casa junto a Rede Básica de Saúde quanto a demanda
reprimida de cirurgias eletivas. Realizando os procedimentos cirúrgicos SUS - eletivos, que
deverão ser faturadas em AIH, e processadas no SIA, para apuração do indicador.
Situação Atual: No município há uma demanda significativa de cirurgias eletivas de paciente
SUS, para procedimentos cirúrgicos de Média Complexidade.
Situação Pretendida: Manter o acesso dos procedimentos cirúrgicos Sus - eletivos, conforme
pactuação com Secretaria Municipal de Saúde.
Indicador de Resultado: Número de Cirurgias Eletivas realizadas / 35 Cirurgias Eletivas
Pactuadas x 100
3 - Manter os atendimentos de urgência /emergência/Média e Alta Complexidade /mês.
Ações para Alcance: Manter em média 175 atendimentos mês de urgência/emergência.
Situação Atual: Dificuldade em manter plantonistas nas especialidades de Clinico, Cirúrgico,
Urológico, Neurologia, Neurocirúrgico, Anestesia, UTI, Pediátrico, Obstétrico, 24 horas nos 07 dias
da semana, para os atendimentos de Urgência e Emergência, demandados pelo município.
Situação Pretendida: Disponibilizar plantonistas nas especialidades de Clinico, Cirúrgico,
Urológico, Neurologia, Neurocirúrgico, Anestesia, UTI, Pediátrico, Obstétrico, 24 horas nos 07 dias
da semana, para os atendimentos de Urgência e Emergência, demandados pelo município.
Indicador de Resultado: Número de procedimentos realizados (no período pactuado) / Número
de procedimentos indicados (175) * 100 (Relatório da Central de Regulação Municipal)
Metas Qualitativas
1 - Garantir a Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) para a totalidade
dos pacientes em UTI.
Ações para Alcance: Analisar apresentação do formulário da Sistematização de Assistência de
Enfermagem-SAE por amostragem, em 10%/mês dos pacientes em UTI.
Situação Atual: Apresenta SAE, garantindo o cuidado de enfermagem de forma individualizada
conferindo maior segurança ao paciente e melhoria na qualidade da assistência prestada.
Situação Pretendida: Manutenção e garantia do cuidado de enfermagem de forma
individualizada conferindo maior segurança ao paciente e melhoria na qualidade da assistência
prestada.
Indicador de Resultado: Apresentação dos prontuários com o formulário da SAE, para qualidade
dos registros, por amostragem, de no mínimo 10% do total de internações UTI mês.
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2 - Garantir o atendimento de Média Complexidade da Clínica Cirúrgica Sus - eletiva,
pactuadas.
Ações para Alcance: Disponibilizar a equipe para monitoramento da quantidade de cirurgias
eletivas, via Censo Hospitalar, referente ao pactuado e a demanda reprimida, que deverão ser
faturadas em AIH, e processadas no SIA, para apuração do indicador.
Situação Atual: Dificuldade no agendamento e monitoramento das cirurgias eletivas de paciente
SUS, para procedimentos cirúrgicos de Média Complexidade.
Situação Pretendida: Manter o acesso dos procedimentos cirúrgicos Sus - eletivos, conforme
pactuação com Secretaria Municipal de Saúde.
Indicador de Resultado: Relatório mensal com os atendimentos realizados.
3 - Garantir e Manter o atendimento de urgência /emergência.
Ações para Alcance: Disponibilizar a equipe para monitoramento da quantidade de diárias de
internações ocorridas diariamente e o Número de leitos de UTI disponibilizados ao SUS, via Censo
Hospitalar, disponibilizando vagas no site CROSS.
Situação Atual: Dificuldade da equipe para monitoramento da quantidade de diárias de
internações ocorridas diariamente e o Número de leitos de UTI disponibilizados ao SUS, via Censo
Hospitalar.
Situação Pretendida: Disponibilização mensal da escala de plantões médicos.
Indicador de Resultado: Agenda de plantões dos profissionais médicos do mês subsequente.
4 - Garantir acesso aos procedimentos obstétricos, incluindo as intercorrências, aos
municípios de Casa Branca, São Sebastião da Grama e Tapiratiba, com o papel de
Maternidade Regional
Ações para Alcance: Monitorar as solicitações de vagas obstétricas.
Situação Atual: Dificuldade na cessão de vagas obstétricas.
Situação Pretendida: Conhecer as solicitações, os médicos que aceitam ou recusam as vagas,
o tempo de demora entre a solicitação e a cessão de vaga.
Indicador de Resultado: Relatório com as informações coletadas no momento da solicitação da
vaga comparando Município e Maternidade Mococa.
ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
Ordem Etapa Duração Descrição
01 Aquisição de Medicamentos (o) Medicamentos
02 Plantões Médicos (o) Plantões Médicos
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
[ Ordem | Natureza Tipo Objeto Aplicação Proponente % | Concedente Yo
01 CUSTEIO Medicamentos | Medicamentos 0,00 0 231.435,00 33%
02 CUSTEIO Plantões Plantões 0,00 (o) 471.920,28 67%
Médicos Médicos |
703.355,28 | 100%
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CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Parcela Valor % | Proponente | % | Concedente % Total Desembolso
01 78.150,59 | 11,11 0,00 78.150,59 11,11 78.150,59
02 78.150,59 | 11,11 0,00 78.150,59 11,11 78.150,59
03 78.150,59 | 11,11 0,00 78.150,59 11,11 78.150,59
04 78.150,59 | 11,11 0,00 78.150,59 11,11 78.150,59
05 78.150,59 | 11,11 0,00 78.150,59 11,11 78.150,59
06 78.150,59 | 11,11 0,00 78.150,59 11,44 78.150,59
07 78.150,59 | 11,11 0,00 78.150,59 11,11 78.150,59
08 78.150,59 | 11,11 0,00 78.150,59 11,11 78.150,59
09 78.150,59 | 11,11 0,00 78.150,59 11,11 78.150,59
PREVISÃO DE EXECUÇÃO
Início: A partir de 01 de abril de 2020
Término: 31 de dezembro 2020
RESPONSAVEIS PELA ELABORAÇÃO DESTE PLANO
CPF
Nome da Pessoa
Função/ Cargo
096.942.538-45
Debora Soares Perucello Ventura
Diretora de Saúde
goi Es
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 4º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 17º LEGISLATURA -— 4º
PERÍODO
DATA : 03 DE ABRIL DE 2020
HORÁRIO : 20h00
QUORUM : MAIORIA SIMPLES
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº 007/2020
TURNO : 1º DISCUSSÃO
PROCESSO : 173/2020
voTOS
VoTOS
vel -ção
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CLAUDINEI FLORENCIO GONÇALVES
pis
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON V
CARLOS ALBERTO MENDES
ELISÂNGELA M. M. BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
| JOSÉ ROBERTO PEREIRA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
MAURO ROMBES MAGRI
IM!
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA
MIRANDA
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
PODER LEGISLATIVO
RESULTADO
Favoráveis É 4
Contrários :
Abstenções
Ausentes e
Total :
a
1º du
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO - 5º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 17º LEGISLATURA — 4º
PERÍODO
DATA : 03 DE ABRIL DE 2020
HORÁRIO : 20h00
QUORUM :
MATÉRIA É
TURNO : 2º DISCUSSÃO
PROCESSO |: /2020
VEREADORES Favorá | Contrário) Absten| Ausente
vel -ção
V
o
AGIMAR ALVES —
JALOYSIO TALIBERTI FILHO LM
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CLAUDINEI FLORENCIO GONÇALVES
DANIEL GIROTTO
|EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
| CARLOS ALBERTO MENDES
ELISÂNGELA M. M. BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
3- | RENATO GONÇALVES DA FONSECA
MAURO ROMBES MAGRI |
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA
MIRANDA
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
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t
Câmara Municipal de Mococa
4
PODER LEGISLATIVO
RESULTADO
Favoráveis : 44
Contrários ; ne
Abstenções E -
Ausentes a !
Total : 4
1º Segfetário
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