PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
OF. Nº219/2020 Mococa, 01 de Abril de 2020.
[CÂMARA MUNICIPAL.
- MOCOCA E o
PROTOCOLO 1
NÚMERO DATA RÚBRICA |
Excelentíssimo Senhor,
Pelo presente, venho encaminhar à Vossa Excelência,
para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar em anexo,
referente REAJUSTE SALARIAL.
Requeiro a Vossa Excelência, que aprecie o referido
Projeto de Lei Complementar em regime de urgência, conforme facultado pelo
art. 39, da Lei Orgânica do Município, pela relevância do assunto em comento.
Atenciosamente,
“
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Brasilino Antônio de Moraes
Presidente da Câmara de Vereadores
Mococa-SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei Complementar em foco destina-se sobre a concessão
de reajuste para reposição de perdas dos vencimentos dos Servidores municipais
ativos da Prefeitura Municipal de Mococa.
Com efeito, diante das diversas dificuldades existentes na
Administração Municipal, tais como a existência de dívidas perante a União e a
consequente ausência de Certidão Negativa de Débitos (CND), a recente interrupção
da coleta de lixo, a paralisação do transporte público coletivo, os atrasos de
pagamento do convênio celebrado com o CONDERG, bem como outras diversas
obrigações pendentes, a possibilidade de melhora ao Servidor Municipal se restringiu
ao presente Projeto de Lei Complementar.
Neste contexto, cabe destacar que, mesmo a benesse se restringindo a
reposição salarial do servidor, o Município de Mococa se destaca dentre tantos outros
municípios do Estado de São Paulo, que não promoveram a necessária reposição
salarial.
Ademais, registra-se que diversos outros benefícios de intenção de
aplicação pelo Poder Executivo ficaram comprometidos diante das vedações da Lei
9.504/97 e dos efeitos causados pela pandemia do COVID-19.
Dessa feita, com a matéria proposta, fica evidenciada o interesse
público e a necessidade de atualização dos vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais, razão pela qual solicito análise e votação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, em 01 de abril de 2020.
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal
pROSETO LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE DE ABRIL DE 2020.
“CONCEDE REAJUSTE PARA
REPOSIÇÃO DE PERDAS
DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES | MUNICIPAIS
ATIVOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA”.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de
- Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada em no dia 02 de abril de 2020, aprovou Projeto de
Lei Complementar nº 024/2020, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de
Mococa, Elias de Sisto — aprovado e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. —- Concede aos servidores públicos municipais ativos, detentores de
cargos em comissão e de função gratificada, magistério do Município de
Mococa um reajuste de 4,48 (quatro inteiros e quarenta e oito
centésimos por cento), bascado na variação acumulada do INPC do
exercício fiscal anterior.
Art. 2º. - O reajuste será aplicado a partir do mês de abril de 2020,
retroagindo seus efeitos a 1º de março.
Art 3º. — As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta de dotação própria. constante no orçamento vigente e
be
suplementada se necessário.
Art. 4º. — Esta Lei Complementar entra e
publicação, retroagindo seus efeitos alº.d
as disposições em contrário.
m vigor na data da sua
e março de 2020, revogando-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE ABRIL DE 2020.
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Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 4º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 17º LEGISLATURA - 4º
PERÍODO
DATA : 03 DE ABRIL DE 2020
HORÁRIO :20h00 |
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020
TURNO : 1º DISCUSSÃO
PROCESSO |: 172/2020
VEREADORES
* JAGIMAR ALVES
2- |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
[CLAUDINEI FLORENCIO GONÇALVES
DANIEL GIROTTO |
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
CARLOS ALBERTO MENDES
- [ELISÂNGELA M. M. BREGANOLI
]
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO .
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
4
MAURO ROMBES MAGRI
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA
[MIRANDA
TOTAL::
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz” —
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — Wwww.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESULTADO
Favoráveis E l 3
Contrários : ]
Abstenções E
Ausentes Ê I
Total
1º Sgeretário
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 5? SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 17º LEGISLATURA -— 4º
PERÍODO
DATA : 03 DE ABRIL DE 2020
HORÁRIO : 20h00
QUORUM :
MATÉRIA :
TURNO : 2º DISCUSSÃO
PROCESSO : /2020
VEREADORES
AGIMAR ALVES
2- | ALOYSIO TALIBERTI FILHO Vá
| APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
CLAUDINEI FLORENCIO GONÇALVES
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
CARLOS ALBERTO MENDES
ELISÂNGELA M. M. BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
| MAURO ROMBES MAGRI
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA
MIRANDA
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Eae)
Es e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESULTADO
Favoráveis : 43
Contrários g À
Abstenções E -—
Ausentes E A
Total E j5
1º Lo
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 04/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020
“Concede reajuste para reposição de perdas dos
vencimentos dos servidores municipais ativos da
Prefeitura Municipal de Mococa”.
Art. 1º. — Concede aos servidores públicos municipais ativos, detentores de cargos em
comissão e de função gratificada, magistério do Município de Mococa um reajuste de
4,48 (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), baseado na variação
acumulada do INPC do exercício fiscal anterior.
Art. 2º. - O reajuste será aplicado a partir do mês de abril de 2020, retroagindo seus
efeitos a 1º de março.
Art. 3º. — As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta de dotação própria, constante no orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 4º, — Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º. de março de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de abril de 2020.
ANTONIO DE MORAES AGIMAR ALVES
Presidente “* Acumulando 1º e 2º Secretários
1
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br