PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ii Mococa, 03 de abril de 2020.
| CÂMARA À MUNICIPAL |
t
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal - MOCOC ae - S
Ilustre Brasilino Antônio de Moraes PROTO co Lo
Assunto: Projeto de Lei para votação ENA
O) du.go
Com todo o respeito e acatamento que a ocasião exige, submeto à
Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que “altera carga horária do
emprego permanente de Diretor Escolar e dá outras providências.” para
que seja submetido ao Plenário para discussão e votação.
NÚMERO
QuiA
Para tanto, segue justificativa em anexo para análise e apreciação.
Sem mais, reitero meus cordiais cumprimentos e meus protestos de
elevada estima e consideração.
ELIAS DE SISTO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Leinfoofde | de abril do ano de 2020.
“Altera carga horária do emprego permanente de
Diretor Escolar e dá outras providências.”
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada aos
83 dias do mês de abril de 2020, aprovou o Projeto
de Lei nº 004/2020, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art 1º - Fica alterada a jornada semanal do emprego de Diretor
Escolar, contido no Anexo II, da Tabela “D”, do Grupo Operacional do
Magistério do Quadro de Cargos e Empregos Permanentes, regidos pela
Lei 2.075, de 04 de abril de 1991, passando ter a variação de carga horária
de 40 e 30 horas semanais, conforme disposto em Lei.
Art. 2º - O servidor mencionado no caput do artigo anterior deverá
alternar sua jornada laboral entre os períodos de funcionamento do
estabelecimento de ensino durante a semana, à fim de que todos os
períodos, servidores, docentes e discentes sejam assistidos.
Parágrafo Único — Ao exercer a jornada laboral alternada, o Diretor
Escolar deverá elaborar relatórios de trabalho mensais e registrar sua
frequência diariamente, submetendo as informações ao Diretor de
Educação do Município.
Art. 3º - A variação da carga horária mencionada no caput do artigo
1º deverá ser formalizada por meio de Termo de Vontade, lavrada pelo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Diretor Escolar, que independerá de qualquer assentimento superior,
declarando ciência aos dispositivos desta Lei.
Parágrafo único. A variação de carga horária tratada disciplinada neste
artigo poderá ser alterada apenas uma vez à cada 60 dias, devendo ser
submetido a conhecimento do Diretor de Educação com antecedência
mínima de 5 dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 03 de abril de 2020.
PREFEITO MUNICIPAL
TERIA MA PL E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Sirvo-me da presente, para justificar que a alteração legislativa em
comento caminhará com a realidade de cada estabelecimento escolar,
proporcionando igualdade entre os servidores que optarem pela alteração
da carga horária.
O dispositivo ofertado pugna pela isonomia e, ao mesmo tempo, pela
observância dos princípios basilares da Administração Pública, sendo este
Projeto capaz de proporcionar significativos avanços ao Sistema de Ensino.
Dessa maneira, considerando o interesse público arraigado ao presente
Projeto de Lei, requer a digna apreciação e votação em Plenário.
—— Mococa, 03 de abril de 2020.
ELIAS DE SISTO
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO
APROVADO
03/04/2020
2 —————————
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº /2020. Requer regime de urgência
Especial para matéria que
especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em
vista a finalidade da propositura, requerem regime de Urgência Especial para
a seguinte matéria:
PROJETO DE LEI Nº 008/2020, de autoria do Prefeito Municipal Elias de Sisto
— Altera carga horária do emprego permanente de Diretor Escolar e dá outras
providências.
do a Ribeiro da Silva, 03 de abril de 2020.
/
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 4º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 173 LEGISLATURA - 4º PERÍODO
DATA : 03 DE ABRIL 2020
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA - REQUERIMENTO SOLICITANDO URGÊNCIA ESPECIAL
TURNO : ÚNICO.
PROTOCOLO : 12020
VEREADORES
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO | AUSENTE
E ALOYSIO TALIBERTI FILHO
AGIMAR ALVES
JAPA DONIZET! TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
—* | CLAUDINEI FLORENCIO GONÇALVES
[DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
|CARLOS ALBERTO MENDES
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO ai;
12- | JOSÉ ROBERTO PEREIRA
+ —
13- JREBATS GONÇALVES DA FONSECA
14- | MAURO ROMBES MAGRI
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
|
Ausentes
Total
1º Secretário
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO . 4º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 17º LEGISLATURA — 4º
PERÍODO
DATA : 03 DE ABRIL DE 2020
HORÁRIO : 20h00
QUORUM - MAIORIA ABSOLUTA
MATÉRIA - PROJETO DE LEI Nº 008/2020
TURNO : 1º DISCUSSÃO
PROCESSO : 175/2020
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
9- | CARLOS ALBERTO MENDES
10- [ELISÂNGELA M. M. BREGANOLI
11- | FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
MAURO ROMBES MAGRI
a
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA
MIRANDA
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3856-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESULTADO
Favoráveis 1 13
Contrários : l
Abstenções
Ausentes E 1
Total
Secretário
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL 9
SESSÃO : 5º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 17º LEGISLATURA — 4º
PERÍODO
DATA : 03 DE ABRIL DE 2020
HORÁRIO : 20h00
QUORUM :
MATÉRIA :
TURNO : 2º DISCUSSÃO
PROCESSO |: /2020
VEREADORES Favorá | Contrário] Absten| Ausente
vel -ção
V
AGIMAR ALVES
Ê [o To
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
T FR E; T |
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
[o Y o
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
|. E a
CLAUDINEI FLORENCIO GONÇALVES L —
DANIEL GIROTTO J
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
[CARLOS ALBERTO MENDES
| FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
| JOSÉ ROBERTO PEREIRA
- [RENATO GONÇALVES DA FONSECA
4 | MAURO ROMBES MAGRI
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA
MIRANDA
E
E
Em
|
—
Lo
ae
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3856-0002 — www.mococa.sp.leg.br
PODER LEGISLATIVO
RESULTADO
Favoráveis ; l E)
Contrários Ê À
Abstenções ;
Ausentes ; À
Total $
PO?
1º Secretário
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br