materia nº 92/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões 1.3 ABR LM —
Número Rubrica
OUaS | 13nram.
MENTA
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
informações acerca do cumprimento da Lei
4.455 | 2014, que dispõe acerca do
Sistema Municipal de Cultura e cria o
Fundo Municipal de Cultura.
REQUERIMENTO Nº. 42 /2020.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Elias de Sisto, para que Sua Excelência, através
do Órgão competente, informe acerca do cumprimento da Lei 4.455 / 2014, que dispõe acerca do
Sistema Municipal de Cultura e cria o Fundo Municipal de Cultura.
Justificativa:
Para que o Município possa receber verbas federais e estaduais destinadas
a incentivar, prioritariamente, projetos culturais, faz-se necessário que todo o Sistema Municipal de
Cultura esteja em vigor e funcionamento. Isso significa que o Conselho de Cultura esteja constituído,
bem como já esteja implantado o Plano Municipal de Cultura. Todas essas ações, em conjunto,
beneficiarão a nossa comunidade mocoquense, uma vez que o Município poderá obter recursos
importantes para financiar nossos artistas e vários projetos artísticos.
Nesse sentido, este requerimento visa tão somente ao cumprimento da
legislação municipal vigente para que Mococa possa receber recursos para o Fundo Municipal de
Cultura. Certos da devida atenção por parte do Executivo, aguardamos uma resposta positiva.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de abril de 2020.
E — 73
Valdirene Donizeti da imilson'Manoel é ereira Aparecido Donizeti
Silva Miranda Caju - Vereador / PSD Bob - Vereador / PSD Teixeira
Val Miranda — Vereadora / Pelezinho da Circular —
PRB — Vereador/PP
aa Silva Miranda
Vereadora
/
Claudinei F| Gonçalves
Vereador
Mauro'Rombes Magri
Vereador