Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões 1 3 ABR 29
Rubrica
Número
0440 | s38rp
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. q4 12020. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
adoção das medidas necessárias para que
se constitua, o mais rápido possível, o
Conselho Municipal de Políticas Culturais,
conforme a lei nº 4.455 de 03 de dezembro
de 2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
no sentido de ser oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Elias de Sisto, para que Sua
Excelência, através do Órgão competente, adote as medidas necessárias para que se constitua,
o mais rápido possível, o Conselho Municipal de Políticas Culturais, conforme a lei nº 4.455 de
03 de dezembro de 2014.
Considerando a importância dos Conselhos Municipais na definição de
estratégias e ações do Poder Executivo Municipal, sendo entidade de assessoramento, controle
social e deliberação coletiva;
Considerando a importância de se promover a participação democrática
dos vários segmentos da sociedade que integram a ação cultural no Município, visando a
garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional,
além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais;
Solicitamos que seja dedicada atenção especial a este assunto, uma vez
que a constituição do Conselho em foco deixou de acontecer durante vários anos, ação
incoerente com uma gestão democrática e pautada pelo zelo ao bem comum e ao interesse
público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, Pad de abril de 2020.
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Silva Miranda Caju - Ve Vereador! PSD Bob - Vereador PSD | Teixeira
Val Miranda — Vereadora / | Pelezinho da Circular —
PRB, ») Vereador/PP
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Vereadora
Claudinei F.jGonçalves Mau
Vereador Vereador
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LEI Nº 4.455, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de
Cultura de Mococa e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 01 de dezembro de
2014, aprovou Projeto de Lei nº 085/2014, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Mococa,
O Sistema Municipal de Cultura - SMC, que se constitui em um instrumento de
articulação, gestão, fomento e Promoção de politicas públicas, tendo como essência
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura integra o
Sistema Nacional de Cultura e se constitui no principal articulador, no âmbito
municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
An. 2º. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como
objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e
Permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação,
promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercicio
dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Ar, 3º, São objetivos do Sistema Municipal de Cultura —
SMC:
| - estabelecer um Processo democrático de participação
na gestão das politicas e dos recursos públicos na área cultural;
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Il - estabelecer e implementar políticas culturais, em
consonância com as necessidades e aspirações do município;
ll - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos
públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais,
distritos, regiões e bairros do município;
IV - articular e implementar políticas públicas que
promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel
estratégico no processo de desenvolvimento do município;
V - promover o intercâmbio com os demais entes
federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de
bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos
recursos financeiros e humanos disponíveis:
VI - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e
avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema
Municipal de Cultura - SMC;
VII - estabelecer parcerias entre os setores público e
privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura
CAPÍTULO Il
DOS COMPONENTES
Ant. 4º, Integram o Sistema Municipal de Cultura:
|, Coordenação:
a) Departamento de Cultura e Turismo
Il. Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural;
b) Conferência Municipal de Cultura,
HI. Instrumentos de gestão:
a) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
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b) Plano Municipal de Cultura:
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura deverá
articular-se com os demais sistemas municipais ou politicas setoriais do Município.
SEÇÃO |
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 5º. O Departamento de Cultura e Turismo, órgão
gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura, tem as seguintes
competências no âmbito do Sistema Municipal de Cultura:
| - promover a integração do Município ao Sistema
Nacional de Cultura e ao Sistema Estadual de Cultura, por meio da assinatura dos
respectivos termos de adesão voluntária, articulando os atores públicos e privados
no âmbito do município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais,
descentralizando e democratizando sua estrutura e atuação;
Il - formular e implementar, com a participação da
sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura, executando as políticas e ações
culturais definidas;
HI - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura e promover ações de fomento ao desenvolvimento da
produção cultural no âmbito do municipio;
IV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal
de Política Cultural;
V - coordenar e convocar a Conferência Municipal de
Cultura;
VI - implementar, no âmbito do governo municipal, as
pactuações acordadas na Comissão Intergestora Tripartite e aprovadas pelo
Conselho Nacional de Políticas Culturais e na Comissão Intergestora Bipartite e
aprovadas pelo Conselho Estadual de Politica Cultural;
VIE - emitir recomendações, resoluções e outros
pronunciamentos sobre matérias relacionadas ao Sistema Municipal de Cultura,
observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Politica Cultural;
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Mill - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e
parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos
bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com
recursos do Sistema Nacional de Cultura e do Sistema Estadual de Cultura, atuando
de forma colaborativa com Os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e
Indicadores Culturais;
IX - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura,
para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas
de gestão;
X - subsidiar a formulação e a implementação das
políticas e ações transversais da cultura nos programas, ações e planos estratégicos
do Governo Municipal;
XI - auxiliar o governo municipal e subsidiar os demais
entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na
classificação dos Programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de
cultura;
SEÇÃO II
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 6º, Os órgãos previstos no inciso || do art. 4º desta Lei
constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do
Sistema Nacional de Cultura, organizadas na forma descrita na presente Seção.
Subseção | ,
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 7º. Fica criado o Conselho Municipal de Política
Cultural, órgão colegiado, com caráter consultivo e deliberativo, integrante da
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LEINº 4,455, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014,
estrutura básica do Departamento de Cultura e Turismo, de composição paritária
entre poder público e sociedade civil, com as seguintes competências:
| - propor normas e diretrizes pertinentes às finalidades e
aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura:
Il - propor as diretrizes gerais e aprovar o Plano Municipal
de Cultura, à partir das orientações aprovadas na Conferência Municipal de Cultura:
ll - acompanhar e fiscalizar a execução do Plano
Municipal de Cultura;
IV - estabelecer o Regimento Interno do Conselho;
V - propor diretrizes, em caráter consultivo, para a política
cultural do municipio;
VI - apreciar, aprovar e acompanhar as diretrizes do
Fundo Municipal de Cultura;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Cultura;
VIII - discutir e opinar sobre Projetos que digam respeito à
produção, ao acesso a bens culturais e à difusão das manifestações culturais do
município, encaminhados Para recebimento de recursos do Fundo Municipal de
Cultura;
IX - acompanhar a execução dos projetos culturais
apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura;
X - fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos em
decorrência das transferências federais e estaduais para o municipio de Mococa;
XI - contribuir para o aprimoramento dos critérios de
partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura;
XII - promover cooperação com os demais Conselhos
Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito
Federal e Nacional; LE E
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XIII - promover cooperação com os movimentos sociais,
organizações não governamentais e o setor empresarial;
XIV participar da organização das Conferências
Municipais de Cultura,
Parágrafo 1º. Os integrantes do Conselho Municipal de
Política Cultura) que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente e
têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período,
Parágrafo 2º, A representação da sociedade civil no
Conselho Municipal de Política Cultural deve contemplar na sua composição os
diversos segmentos artísticos e culturais do municipio.
Parágrafo 3º Os integrantes do Conselho Municipal de
Cultura que representam o Poder Público são designados pelo Prefeito Municipal e
têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual periodo.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Política Cultural será
constituído por 14 (catorze) membros titulares e igual número de suplentes, com a
seguinte composição:
| - 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes
representando o poder público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Departamento de Cultura e Turismo, 3 (três)
representantes;
b) Departamento de Educação, 1 (um) representante;
c) Departamento de Esporte, Recreação e Lazer, 1 (um)
representante;
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d) Assessoria de Planejamento, 1(um) representante;
e) Departamento de Comunicação, 1 (um) representante;
Il - 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes,
representando a sociedade civil, através dos seguintes segmentos artísticos e
quantitativos:
a) artes visuais, 1 (um) representante;
b) fotografia, 1 (um) representante:
c) artes cênicas, 1 (um) representante:
d) música, 1 (um) representante:
e) literatura, 1 (um) representante;
f) cultura popular, 1 (um) representante;
9) Comdepat, 1 (um) representante,
Parágrafo 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural
deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário Geral com os
respectivos suplentes.
Parágrafo 2º Nenhum membro representante da
sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou
função de confiança vinculada ao Poder Executivo do município
Parágrafo 3º. O Presidente do Conselho Municipal de
Politica Cultural é detentor do voto de minerva.
Parágrafo 4º. O exercício da função de membro do
Conselho Municipal de Política Cultural não será remunerado, constituindo serviço
público relevante prestado ao município.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Politica Cultural tem a
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seguinte estrutura:
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|- Plenário;
ll - Comissões Setoriais;
Ill - Grupos de Trabalho.
Parágrafo 1º. O Plenário é a instância ampliada do
Conselho Municipal de Política Cultural e será composto por todos os conselheiros
municipais, as Comissões Setoriais e os Grupos de Trabalho.
Parágrafo 2º. O Plenário será o fórum de debates sobre
as principais questões surgidas no decorrer do ano nas Comissões Setoriais e nos
Grupos de Trabalho.
Parágrafo 3º. O Plenário deverá se reunir ordinariamente
ao menos duas vezes por semestre e extraordinariamente conforme demandas.
Parágrafo 4º. Compete às Comissões Setoriais, de
caráter permanente, discutir todos os temas relativos às respectivas áreas de
atuação, bem como propor diretrizes para a composição das políticas públicas do
Departamento de Cultura e Turismo de acordo com as demandas geradas pelo
Plenário e/ou propostas pela sociedade.
Parágrafo 5º. As Comissões Setoriais serão coordenadas
pelos conselheiros dos respectivos segmentos artísticos e abertas à participação de
artistas locais e demais interessados, que se reunirão ordinariamente ao menos uma
vez por semestre ou extraordinariamente de acordo com as demandas, em datas a
serem definidas e divulgadas.
Parágrafo 6º. Os resultados das Comissões Setoriais
poderão ser levados como pauta para discussão ao Plenário do Conselho.
Parágrafo 7º. Compete aos Grupos de Trabalho, de
caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas
específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
Parágrafo 8º. Os resultados dos Grupos de Trabalho
deverão ser apresentados e debatidos com o Plenário.
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Art. 10. O Departamento de Cultura e Turismo prestará o
suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural para o
desempenho de suas atribuições.
- Subseção ||
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 11. A Conferência Municipal de Cultura constitui-se
numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo
Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos
sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes
para a formulação de políticas públicas de cultura, que comporão o Plano Municipal
de Cultura.
Parágrafo 1º. É de responsabilidade da Conferência
Municipal de Cultura analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução
das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura e às respectivas revisões ou
adequações.
Parágrafo 2º, Cabe ao Departamento de Cultura e
Turismo de Mococa convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura, que
se reunirá ordinariamente a cada quatro anos ou extraordinariamente a qualquer
tempo a critério do Conselho Municipal de Política Cultural.
Parágrafo 3º. A data de realização da Conferência
Municipal de Cultura deverá estar de acordo com o calendário de convocação das
Conferências Estadual e Nacional de Cultura,
SEÇÃO III E
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 12. Os órgãos previstos no inciso Ill do Artigo 4º desta
Lei constituem instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura,
organizados na forma descrita na presente seção
Parágrafo único, Os instrumentos de gestão do Sistema
Municipal de Cultura se caracterizam como ferramentas de Planejamento, inclusive
técnico e financeiro.
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SEÇÃO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA
Art. 13, O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura
é constituido pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no
âmbito do município de Mococa, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento
público da cultura, no âmbito do Município de Mococa:
| - orçamento público do Município, estabelecido na Lei
Orçamentária Anual (LOA);
H - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta Lei;
ll - outros que venham a ser criados.
Art. 14. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de
Mococa, vinculado ao Departamento de Cultura e Turismo como fundo de natureza
contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, destinado única e
exclusivamente ao financiamento das políticas públicas de cultura do município, que
serão apoiadas pelo referido Fundo.
Parágrafo único. Os recursos poderão, também, ser
destinados a programas, projetos e ações culturais, implementados de forma
descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e o
Governo do Estado de São Paulo.
Art. 15. Constituem possibilidades de receitas do Fundo
Municipal de Cultura de Mococa:
| - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do
Municipio e seus créditos adicionais;
ll - transferências federais e/ou estaduais à conta do
Fundo Municipal de Cultura;
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Il - contribuições de mantenedores;
IV - doações e legados, nos termos da legislação vigente;
V - subvenções e auxílios de entidades de qualquer
natureza, inclusive de organismos internacionais;
VI - reembolso das operações de empréstimo porventura
realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura, a título de financiamento
reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o
valor real;
VII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos
investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados
com recursos do Fundo;
VIII - rendimentos de qualquer natureza que venha a
auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;
IX - saldos não utilizados na execução dos projetos
culturais financiados com recursos do Fundo Municipal de Cultura;
XxX - devolução de recursos determinados pelo não
cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados por
mecanismos previstos no Fundo Municipal de Cultura:
XI - saldos de exercícios anteriores;
XII - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou
extraordinárias, legalmente incorporáveis, que, por sua natureza, possam ser
destinados ao Fundo Municipal de Cultura de Mococa.
Parágrafo 1º. Os recursos do Fundo serão depositados
em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Prefeitura Municipal de
Mococa/Fundo Municipal de Cultura de Mococa,
Parágrafo 2º. A cada final de exercicio financeiro, os
recursos repassados ao Fundo Municipal de Cultura de Mococa não utilizados serão
transferidos para utilização pelo Fundo no exercicio financeiro subsequente.
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Parágrafo 3º. O Departamento de Cultura e Turismo deve
acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos financiados pelo Fundo Municipal
de Cultura ao longo e ao término de sua execução
Art. 16. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal
de Cultura com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de
resultados, incluída a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários
ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de
suas receitas.
Art. 17. É vedada a utilização de recursos do Fundo
Municipal de Cultura com despesas de manutenção administrativa do Governo
Municipal.
Il - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade
produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas fisicas, mediante a
concessão de empréstimos,
Ar. 19. Para a seleção de projetos apresentados ao
Fundo Municipal de Cultura, fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura
— CMIC, de caráter temporário.
Art, 20. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura —
CMIC será constituida por 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes,
Parágrafo 1º. 01 (um) membro titular e seu respectivo
suplente serão indicados pelo Departamento de Cultura e Turismo.
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Parágrafo 2º. 02 (dois) membros serão indicados pelo
Conselho, podendo ser integrantes do Conselho ou não, a critério dos Conselheiros.
Parágrafo 1º. os membros da CMIC deverão ter
conhecimento comprovado na área cultural.
Parágrafo segundo. Membros da CMIC, bem como seus
cônjuges e parentes até o segundo grau não poderão apresentar projeto para
seleção através do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 21. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura —
CMIC, além de ter como referência o Plano Municipal de Cultura, deve adotar
critérios objetivos na seleção das propostas, tais como:
| - avaliação das três dimensões culturais do projeto —
simbólica, econômica e social;
Il - adequação orçamentária;
Ill - viabilidade de execução;
IV - capacidade técnico-operacional do proponente,
Art. 22. O municipio poderá destinar recursos do Fundo
Municipal de Cultura, quando disponível, para uso como contrapartida de
transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
Parágrafo 1º. Os recursos oriundos de repasses dos
Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados para:
| - politicas, programas, projetos e ações previstas nos
Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;
Il - financiar projetos culturais escolhidos por meio de
seleção pública.
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Parágrafo 2º. A gestão municipal dos recursos oriundos
de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao
Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 23. O município deverá tornar público os valores e a
finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos
critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
SEÇÃO V
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 24. O Plano Municipal de Cultura é um instrumento de
Planejamento estratégico, de duração decenal, que organiza, regula e norteia a
execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de
Cultura.
Art. 25. A elaboração do Plano Municipal de Cultura é de
responsabilidade do Departamento de Cultura e Turismo, que, a partir das diretrizes
propostas pela Conferência Municipal de Cultura, desenvolve projeto de Lei a ser
submetido ao Conselho Municipal de Politica Cultural e, posteriormente,
encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. O Plano, no âmbito municipal, deve
conter:
|- diagnóstico do desenvolvimento da cultura:
ll - diretrizes e prioridades;
HI - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
MIL - recursos materiais, humanos e financeiros
disponíveis e necessários;
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VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Os mecanismos de gestão das políticas públicas
culturais constituem instrumentos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 27. A utilização de recursos financeiros do Sistema
Municipal de Cultura em finalidades diversas das previstas nesta Lei ensejará a
responsabilização do autor, observado o devido processo legal.
Art. 28. Revogadas as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 1.920, de 5 de janeiro de 1990 e o Decreto nº 3.003, de 23 de
setembro de 1994, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
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