Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número APROVADO
Sala das Sessões 1 3 ABR 220
0443 [Inn
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1% /2020. Solicita informações ao Exmo. Prefeito
Municipal acerca do serviço de limpeza de
terrenos no Município, conforme Lei nº
2.185, de 27 de novembro de 1991.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Sr.
Prefeito Municipal, Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, informe a esta Casa de Leis, acerca do serviço de limpeza de terrenos no Município,
conforme Lei nº 2.185, de 27 de novembro de 1991, a saber:
a) Os proprietários estão sendo devidamente notificados com prazo para
executar os serviços de limpeza de seus terrenos e/ou calçadas?
Tem sido aplicadas multas aos proprietários, no caso de não cumprimento
das medidas solicitadas, conforme o último Decreto que fixa o valor para
limpeza de terrenos baldios no Município?
c) Uma vez que o Municipio realize a limpeza de propriedade particular, o
valor dos serviços é encaminhado ao proprietário, para que ele efetue o
pagamento?
Existe um canal para utilização dos munícipes que queiram fazer
denúncias? Qual?
e) Os setores competentes têm realizado conscientização dos proprietários de
terrenos não habitados para que estes realizem de forma regular a limpeza
destes imóveis?
b
d
—
Justificativa:-
A cidade sofre com o abandono de terrenos e calçamento sem
manutenção, fato que propicia insegurança e risco à saúde de todos. Terrenos sujos e
abandonados, infelizmente, é um incentivo para que outras pessoas joguem mais lixo e mais
entulho, ocasionando cada vez mais acúmulo de sujidades e água parada, além do surgimento
de animais nocivos, os quais acabam adentrando os imóveis circunvizinhos.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de abril de 2620-
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JOSÉ'ROBERTO PEREIRA
Bob - Vereador/PSD
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marschal Des: ntro — Mococa — São Paulo
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sp gov.br
Per,
DECRETO Nº 4.928. 18 de março de 2015.
Fixa o valor para limpeza de terrenos baldios no
Município de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais.
CONSIDERANDO c que estabelece o artigo 7º,
parágrafos |º e 2º da Lei nº 2.185, de 27 de
novembro de 1991,
DECRETA:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 2,00 (dois reais) por
metro quadrado, o valor pela limpeza realizada em terrenos baldios no
Município de Mococa.
Ar. 2º, À totalidade do valor apurado pela
limpeza fica acrescentada à taxa de 20% (vinte por cento) correspondente à
7
administração do serviço
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
E são Faulo
Praca Maracha
de Serviços
Municipais é Financeiro ahidos em proçoder vo levantamento €
lançamento dos valores para cobrunça dos sujeos passivos
Ar 4%, Este Decreto entrará em vigor na data de
suz publicação. rev ogundo-se us dispustedes em contrário
PREFEITURA ML NICIPAL DE MOCOCAIS DE MARÇO DE 2015
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Desletluso Alientoipal d. tora
Estado de Jão Daulo
Qubinoto do DProfaito
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LEI Nº 2.185, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.991.
Dispõe sobre serviço de limpeza de
terrenos no município de Mococa É
da outras providencias.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 18 de novembro de 1.991 ê
Projeto de Lei nº 141/91, de autoria do Verea-
dor João Batista de Souza e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Todos os terrenos baldios localiza-
dos no município de Mococa, abertos, fechados total ou parcialmen-
te, devem ser mantidos limpos e em condições que não ofereçam ris
cos de qualquer espécie.
Parágrafo 1º - O estabelecido neste artigo se
estende aos terrenos baldios abertos total ou parcialmente, que es
tejam situados em vias públicas dotadas de no mínimo dois melhora-
mentos públicos.
Parágrafo 2º - Os terrenos que margeciam as
vias públicas de acesso, deverão ser mantidos limpos numa faixa de
até 50 (cinguenta) metros lineares da frente aos fundos.
Parágrafo 309 - Para os efeitos desta Lei, con-
sideram-se terrenos baldios, os lotes de terras destinados a cons
truções, ou pequena agricultura, gue estejam incultos.
Art. 29 - Entende-se por limpeza de terrenos '
baldios para os efeitos desta Lei:
Ir - à capinagem mecânica e/ou roçagem de
mato eventualmente crescidos no terreno;
AJ - à remoção dos produtos provenientes!
das citadas operações:
III - a cata e a remoção de detritos e li-
Xos que estejam depositados no terreno objeto da limpeza;
IV - acata e a remoção de entulhos, ca-
cos e demais fragmentos similares;
DD relaiuro Municipal de Movoca
Estado de Cas Paulo fls. 02
Gabincto do Prafuito
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LEI Nº 2.185, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.991.
v - a remoção de resíduos botânicos,
tais como: galhos, troncos, folhagens e outros congêneres, inclusi-
ve despojos zoológicos mortos ou em estado de putrefação.
Art. 30 - Nos terrenos baldios, será permiti
do a existência apenas de vegetação tipo rasteira, especialmente
graminea, regularmente conservada e a existência de árvores frutife
ras ou não, que serão removidas mediante parecer técnico dos órgãos
competentes, quando oferecerem riscos às pessoas ou aos imóveis vi-
zinhos.
Art. 40 - O órgão municipal competente noti-
ficará nominalmente e por escrito, ou se for o caso, por Edital, os
proprietários possuidores a qualquer título ou responsáveis pelos
terrenos baldios para, num prazo máximo de 20 (vinte) dias a con-
tar da data da notificação ou da publicação do Kdital, providencia-
rem a limpeza ou as obras dispostas nesta Lei..
Art. 50 - Decorrido o prazo fixado no artigo
anterior, sem que os proprietários, possuidores a qualquer título !
ou responsáveis tenham tomado providências exigidas, será aplicada
uma multa equivalente a 1 (uma) UPC (Unidade Padrao de Capital) à
época da inflação, para cada lote de terreno que não tiver sido lim
po e/ou não tiver sido adequado de acordo com as disposiçõe: desta
Lei,
Art. 69 - Após a aplicação da multa fixada '
no artigo anterior, o município executará a limpeza e pelas formas
definidas no artigo 79 desta Lei e seus parágrafos, lançando ou ins-
crevendo o valor pecuniário do serviço realizado e Ga multa inciden
te.
Art. 70 - Executada a limpeza pelo munici-
pio, direta ou indiretamente, o seu proprietário, po
iuidor a qual
quer título ou responsável, será comunicado para efetuar a liguida-
ção do valor pecuniário, com os acréscimos correspondentes, nos 30
(trinta) dias subsequentes ao recebimento do aviso-recibo, no qual
deverá constar o tipo de serviço, o valor, os acréscimos, as formas
e as condições de pagamento.
Parágrafo 1o - Os valores dos serviços realiza
dos serão fixados' por Decreto do Poder Executivo Municipal.
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Qubinola do Profaito
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LEI Nº 2.185, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.991.
Parágrafo 20 - A esses valores, será acrescen-
tada a taxa de 20% (vinte por cento), correspondente a administra-
ção do serviço.
Art. 8º - Qualquer municipe, poderá denunciar!
por escrito, através de requerimento endereçado ao senhor Prefei-
to Municipal, a existência de terrenos baldios que necessitem o
corte de matos. De posse do requerimento, será acionada a fiscali-
zação que dará o prazo estipulado no artigo 49. após esse prazo, a
Prefeitura Municipal terá quinze dias para efetuar a limpeza e o
corte de matos do citado terreno.
Art. 99 - A Prefeitura Municipal, considerando
o volume de serviços, poderá contratar, após prévia licitação, em-
presa ou empresas privadas para sua execução.
Parágrafo Único - Sobre o valor pago pelo pro-
prietário, será cobrado o preço de 20% (vinte por cento), corres-'
pondente a administração dos serviços pela Prefeitura Municipal.
Art. 10 - Havendo impossibilidade de acesso ao
terreno, a multa será de 50% (cinquenta por cento), da UPC ( Unida
de Padrão de Capital ) à época da inflação e de 10% (dez por cen-!
to), sobre aquele mesmo índice, para cada notificação pessoal ou
editalícia.
Art. 11 - Após o encerramento de cada exerci-!
cio, os débitos não liquidados serão inscritos na Divida Ativa e,
consequentemente, sujeitos as penalidades legais.
Art. 12 - No prazo de 30 (trinta) dias, o Exe-
cutivo baixará Decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as fispodições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/)|27 DE NOVEMBRO DE 1.991.
Prefeitd Municipal
” Ocera
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico