Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Sala das Sessões 3 ABR 2990
Brasilino Antônio de Maraes
Número
Omo [r3nmgo
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. ACO /2020.
Solicita ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal
implementar as ações necessárias para
reabertura da Escola Municipal de Música
“Euclydes Motta”, conforme Lei 973 de 16
de junho de 1972.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento de Turismo e Cultura, implemente as ações necessárias para reabertura da Escola
Municipal de Música “Euclydes Motta”, conforme Lei 973 de 16 de junho de 1972.
Justificativa:
Considerando a Lei Orgânica, em seu Art. 208, Lei 973 de 16 de Junho de
1972, Lei nº 1882, de 09 de novembro de 1989, Decreto nº 2.566, de 27 de julho de 1992;
Considerando a importância que a aprendizagem musical tem, em
diferentes aspectos, sobretudo para as crianças e jovens que poderão aprender a tocar um instrumento,
desenvolvendo habilidades cognitivas e artísticas;
Considerando que o aprendizado artístico é tão importante quanto o das
Matemáticas e Linguagens, tendo em vista o desenvolvimento de capacidades salutares que promove,
seja o estímulo a concentração, à disciplina, ao trabalho em grupo, seja o aperfeiçoamento técnico e
pontual, contribuindo para outras práticas pedagógicas;
Considerando o potencial artístico de nosso Município e a visibilidade que a
Escola Municipal de Música certamente traria para nossos artistas e a nossa cidade, proporcionando uma
democratização da iniciação musical em nossas crianças e jovens;
Por todas essas considerações solicitamos, em caráter de urgência, que seja
reaberta a Escola Municipal de Música “Euclydes Motta”, e contratados professores e demais
colaboradores que se fizerem necessários para seu pleno funcionamento.
i va, 13 de abril de 2020.
parecido Donizeti
Plenário Venerando Ribeiro da
vaia Donizeti da da E
Silva Miranda Caju - Vereador / PSD Teixeira
Val Miranda — Vereadora / Pelezinho da Circular —
PR Vereador/PP
Claudinei FGonçalves
Verealjor
ae D. da Silo Minenda
Vereadora
Maurô Rómbes'Magri
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº ola DE 16 “DE JUNHO DE 1.912
FRANCISCO COELHO DE MORAIS, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso das atribuiçoes que
lhe sao conferidas por lei,
FAZ SABER que a Camara Muni
cipal de Mococa aprovou e ele sanciona e promul/
ga a seguinte a lei:-
Art, 1º - Fica aberto na Diretoria -
do Serviço-de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa ,' um crédito
especial no valor de Cr$.30.000,00 (Trinta mil cruzeiros) para a exe-
cução do projeto do prédio destinado à Séde da Banda Mirim de Mococa,
e atribuido a seguinte categoria economica e funções do Governo con-
forme determina a Lei Federal 4.320/64.
Programa 6.5. Ensino de Cultura Artística
Sub Programa Séde - Banda Mirim
Projetos -
4.000.65 - Despesas de Capital
4.110.65 - Obras Públicas
Início'de Obras
Para constíução de um prédio destinado a Séde da Escola /
de Musica de Propriedade da Prefeitura Municipal, sito 'ã
rua Barão de Monte Santos. ccccrsrenscr oo v0.4 «SB6i-30. 000), 0
Art. 2º - O presente crédito será co
berto com os recursos provenientes de anulações das seguintes dota 7
ções do orçamento vigente: j |
EDUCAÇÃO E CULTURA
224- Ensino de Gultura-Artistica |
3.120.65 Material de Consumo |
2 - Material de Limpeza. ce sepicossoso ecc cr o eiDo 2.000,00
3- Aquisição Mat/p/Instalação do ConservateCrb. 4.806,10
Serviços de Terceiros ;
1 - P/ pagto. Energia Elétrica.... cc. 0000000 oCbo 1.200,00
2 - P/ viagens estadias etC.... cc. ro 000000 + eClbo 3.000,00
3 - P/pagto. Aluguel do Conservatório...... «Ch. 4.500,00
4 - Outras despesas... cececcrrarirrrro or. + e ole 1.000,00
Investimentos ;
Aquisição de Móveis Instrumentos etc... cv... «Cr$. 10.880,00
Ensino Técnico Profissional , |
4,110.63 - Obras Públicas | =
Para construção do Colégio Técnico Agricola.Cb. 2.613,90
TOTAL. ++... + «Ct$o 30.000,00
, " art. 3º - Esta Lei entrará em vigor-
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
3.130.65
4.100,65
junho de 1.972,
E" Lets
repre
Câmara Wunicipal de Mococa
ESTADO DE SÃO PAULO
pes, da py pipas
Arte 12 - Pies aberto na D.S.P, da Prefeitura Municipal
Mococa, um Bart sapesial no valor da 30.000,00 (Zita mil cruz
rás) para a execução ão projeto de prédio ênstinádo à Séde da Banda
Mirim da Mococa, e atribuido a aeguinte cateroria econômica e funço
do Governo conforme determina a Lei Federal 4.320/64.
Programa 6.3. Bnsino de Cultura Artistica
Sub Programa Sóãs - Bandá Mirim
Projetos-
4.000,65 — Dospesas do Capital
411065 — Obras Póblicas
Infeio de Obras
Para construção de um prédio destinfão a Sãas às Egoola |
Musica de Proprindada da Prefeitura Municipal, sito à zu
Barão às Monte Bantosessresconers conse ca magtiBs 30.000,00
Avte 2º - O presente crédito serã coberto com os recurs
prensa annna êe anulações dag seguintes dotações de organehto. vigen
EDUCAÇÃO E CULTURA
224 Ensino de Cultuxa Artística id
3«120.65 — Material de Consumo |
2- Material de Limpegass canecas crase con censasiibo2 000400
3- Aquisição Nat/p/Instação do Comnoprnie ipa 6,10
3.430,65 — Raças de Terceiros
1 -R/pagato Energia Elétrica. ccocorcasecosenalifelo 200,80
2 P/viagens estadias GbCeccccersrercesarcaselibo 3.000,00
3- P/pegto. Aluguel do Conservatório. ccassevlife4, 500,00
4 GQutras despesas ce semenereene senso na cenas velthoLo000, Tejo)
4.100. 65 — Invertimentos
Aquisição de Móveis Instrumentos GtCa o cao o nolipa LO. BÃO 00
Ensino Pécnicio Profissional
4.110, 63 - Obras Públicas
Para construção do Golêgio Técnico Agricula, (ttb.2.613,90
Totalece cones osso «La 30 «000 400
Arte 3º » Esta lei entrará em vigor na data. de sua publ;
cação, revogadas as disposições em contrário,
Câmara no A coca, 14 de junho de 1,972.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NQ 1132, DE 31 DE MAIÓ DE 1982
Dã denominação à Escola de Música da Prefei
tura, que especifica.
LUIZ GONZAGA AMATO, prefeito Municipal de Mococa,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei, nos termos do Ttem XIX do artigo 39 do Decre
to Lei Complementar n9 9 de 31/12/1969 e
Considerando que; quando do exercício da Vereança,
Euclydes Motta, foi quem indicou ao Poder Executi,
vo a necessidade da criaçao de uma Escola Munici-
pal de Música;
Considerando que, desde o primeiro ensáio da "Ban
da-Mirim", fruto inicial da Escola, O Sr. Euclydes
Motta, acompanhou; incentivou e prestigiou seu =
desempenho;
Considerando a imperiosa necessidade de se homena
gear a pessoa do Ex-Vereador: Euclydes Motta:
DE CRETA
Art. 19 - Fica denomindada Escola Municipal de MU
sica “EUCLYDES MOTTA", a Escola de Música da Prefeitura, criada
pela Lei Nº 973 de 16 de junho de 1972, com sede a Rua Barão de -
Monte Santo, n9 1735, nesta cidade, e vinculada a Divisão de Edu-
cação e Cultura do D.E.C.E.T. - Departamento de Educação, Cultu-
ra , Esportes e Turismo
Art. 29 - O Diretor do D.E.C.E.T. deverá providen
ciar a confecção de uma placa, para ser afixada no predio da Esco
Ya, na qual devera constar ESCOLA MUNICIPAL DE MUSICA "EUCLYDES -
MOTTA". (EX-VEREADOR * 02/01/1904 - + 13/04/1982)
Art. 30 - Este Decreto entrara em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições //em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE
Po
1
LEIN”.
PREFEITURA MUNICIPAL ALTERA A
ESTADO DE SÃO PAUL] | 923/42
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,882, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989,
Redefine Escola Municipal de Música
"Euclydes Motta" e dá outras proví-
cências,
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Frefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal ds Nococa, a-
provou em Sessão Extracrdinária de 31 de outubro
de 1989, e eu sancisno e promulgo a seguinte LEI
Art. 12º - A Escola Municipal de musica "Euciydes
Mattar, criada pels Lei nº 973 de 16/06/72 e assim denominada pe-
lo Decreto nº 1132 de 31/05/82, com sede na Rua Barão de Monte.
Sento nº 1735, passa a denominar-se ESCOLA MUNICIPAL DE MUSICA E
INICIAÇÃO ARTISTICA “EUCYDES MOTTA", vinculada ao Departamento de
Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Mococs.
Art. 2º - São atribuições da Escola Municipal de
Musica e Iniciação Artística "Euclydes Motta”.
a) - Manter o ensino de musica é iniciação arlis
tica a partir dos sete anos, como complementação do ensino Funda-
mental;
b) - Atender ao interesse de seus alunos, poden-
da, de acordo com a conveniência e oportunidade, tornar-se uma es
cola integredsa;
c) - Oferecer condições para que integre musica-
lização, expressões corporais e plásticas, através de uma instru-
ção elementar nessas áreas.
Art. 4º - A banda Mirim de Mococa fica integrada
a Escola Municipal de Música e Iniciação Artística "Euciydes É
Motta”,
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar professores e/cu monitores especializados pars a conse-
cução dos cbjetivos da Escola Municipal de Musica e Iniciação àr-
tistica "Euclycdes Motta”,
4
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO fis. DZ
LEI Nº 1.882, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989.
Art. 6º - Deverá ser providenciado a confecção de *
uma placa para ser fixada no prédio da Escola, na qual deverá cons
tar ESCOLA MUNICIPAL DE MUSIÇA E INICIAÇÃO ARTISTICA "EUCLYDES '
MOTTA" (Ex-Vereador * 02/01/1904 - + 13/04/1982.
art. 7º - O Executivo fará publicar, por Decreto,
o Regimento Interno da Escola, no prazo de 120 dias.
art. 82 - Esta Lei entrará em vigor na data de |
k sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
empuor
PREFEITURA MUNICIPAL DE GA, 09 DE NOVEMBRO DE 1989.
U
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
ha Cro Co. bem?
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico
Spoon era come
Ê CAPITULO II
DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 190 - O Município poderá manter a Guarda Municipal, destinada à prote-
ção de seus bens, serviços e instalções, como ainda a de prestar serviços assistenciais,
conforme dispuser a lei.
ie Parágrafo Único - A Guarda Municipal terá também a incumbência de vigiar e
proteger as áreas de proteção ambiental definidas em lei.
CAPÍTULO [II
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DOS ESPORTES E LAZER
Seção |
Da Educação
Art. 191 - O Município organizará em regime de colaboração com o Estado,
seu sistema de ensino.
Art. 192 - O Município responsabilizar-se-á, prioritariamente, pelo atendimen-
to em creches e pré-escolas, as crianças de zero a seis anos de idade, e pelo ensino fun-
damental inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Parágrafo Único - O Município em cooperação com o Estado, proporcionará a
merenda escolar nas Escolas Públicas de primeiro grau.
Art. 193 - O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de
sua Receita Tributária, compreendida inclusive a oriunda de transferências, na manu-
tenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 194 - O Município publicará, até trinta dias após o encerramento de cada
trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferências de recur-
sos destinados à educação, neste período, disgriminadas por nível de ensino a suarres-
pectiva utilização. ,
Art. 195 - Caberá ao Município realizar o recenseamento, promovendo, anual-
mente o levantamento da população em idade escolar, procedendo sua chamada para
matrícula, quando os estabelecimentos de ensino estiverem sob sua administração, ou
fornecendo dados para que o Estado o faça. :
Art. 196 - É vedada a cessão de uso, a títulos gratuitos de próprios públicos
municipais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer
, natureza. . , “o A
8 1,0- A locação de próprios públicos municipais, para funcionamento de es-
tabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza, dependerá de aprovação legis-
8 2.0 - Ocorrendo a hipótese do 8 1.0, 0 contrato conterá, obrigatoriamente,
cláusula que fixe número de bolsas de estudos & serem cedidas à municipalidade, desti-
nadas à população carente, considerando-se para tal fim a renda familiar e outros requi-
sitos que a lei venha a estabelecer.
Art. 197 - O programa educacional do Município, deverá propiciar, além do
estipulado pelos órgãos federais e estaduais, aulas educativas sobré:-trânsito, higiene e
saúde, preservação ambiental, geografia e história do município. ls
Art. 198- O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, constituirá em. disci-
plina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
-35
meme eee
Art. 199 - O Município desenvolverá esforços, visando erradicar o analfabe-
tismo em seu território.
Art. 200 - Fica criado o Conselho Municipal de Fiscalização da Aplicação de
Verbas em Educação, cuja composição e atribuições serão definidas em lei.
Art. 201 - O Município, com a colaboração da comunidade, e em cooperação
técnica e financeira com a União e o Estado, poderá criar e manter cursos de formação
técnico-profissional. ;
Seção ||
Da Cultura
Art. 202 - O Município incentivará a livre manifestação cultural de:
! - Criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente equipa-
dos e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações cul-
turais e artísticas;
!| - Desenvolvimento do intercâmbio cultural e artístico com outros Municí-
piose o Estado;
tH - Acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres; ,
1V - Promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura.
Art, 203 - Cabe à administração pública a gestão da documentação oficial e as
providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem, na forma da tei.
Art. 204 - As bibliotecas públicas integram o patrimônio cuitural e educacio-
nal do Município, sendo de sua responsabilidade a manutenção qualitativa e quantita-
tiva de seus acervos, divulgando-os e estimulando à frequência popular nessas institui-
ções.
. Art. 205 - À lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de fatos rele-
vantes para a cultura municipal.
Art. 206 - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma
da lei. : .
| Art. 207 - O tombamento de qualquer elemento ou bem de valor histórico,
artístico, cultural, paisagístico ou turístico, será previamente autorizado pela Câmara
Municipal, ouvidas as instâncias ou órgãos pertinentes. É
À Art. 208 - O Município poderá subvencionar e criará mecanismos para preser-
vação da Corporação Musical Filarmônica Mocoquense, “Escola Municipal de Música e
Iniciação Artística “Euclides Motta”, Coral Municipaí, Grupos Amadores de Teatro e
entidades culturais. o id :
“Parágrafo Único - Lei Complementar disciplinará as condições em que serão
concedidos os subsídios. .
dia Cc Seção ll
Dos Esportes e Lazer
ka Art. 209 - O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas formais e
não formais, como direito de todos. . y
E,
Art. 210 - O Poder Público apoiará e incentivará o lazer como forma de inte-
gração social. o . A os É
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.882, DE O9 DE NOVEMBRO DE 1989.
Redefine Escola Municipal de Música
"Euclydes Motta" e dá outras provi-
dências.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, a-
provou em Sessão Extraordinária de 31 de outubro
de 1989, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A Escola Municipal de musica "Euclydes
Motta", criada pela Lei nº 973 de 16/06/72 e assim denominada pe-
lo Decreto nº 1132 de 31/05/82, com sede na Rua Barão de Monte À
Santo nº 1735, passa a denominar-se ESCOLA MUNICIPAL DE MUSICA E
INICIAÇÃO ARTISTICA "EUCYDES MOTTA", vinculada ao Departamento de
Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º - São atribuições da Escola Municipal de
Musica e Iniciação Artistica "Euclydes Motta".
a) - Manter o ensino de musica e iniciação artis
tica a partir dos sete anos, como complementação do ensino funda-
mental;
b) - Atender ao interesse de seus alunos, poden-
do, de acordo com a conveniência e oportunidade, tornar-se uma es
cola integrada;
c) - Oferecer condições para que integre musica-
lização, expressões corporais e plásticas, através de uma instru-
ção elementar nessas áreas.
Art. 4º - A banda Mirim de Mococa fica integrada
a Escola Municipal de Música e Iniciação Artistica "Euclydes Ê
Motta".
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar professores e/ou monitores especializados para a conse-
cução dos objetivos da Escola Municipal de Musica e Iniciação Ar-
tistica "Euclydes Motta".
we
e mer
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
fls. 02
LEI Nº 1.882, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989.
Art. 6º - Deverá ser providenciado a confecção de
uma placa para ser fixada no prédio da Escola, na qual deverá cons
tar ESCOLA MUNICIPAL Dz MUSICA E INICIAÇÃO ARTISTICA "EUCLYDES !
MOTTA" (Ex-Vereador * 02/01/1904 - + 13/04/1982.
Art. 7º - O Executivo fará publicar, por Decreto,
o Regimento Interno da Escola, no prazo de 120 dias.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CA, 09 DE NOVEMBRO DE 1989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
O Chro C. Ber
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico
ud]
QUADRO DE EDITAIS en LÃ 0.4;
ADO NO QUA ses rg
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»JBLIÇADO no J0RN
AU, vu
Em ZE A ni E. nei 19 7
MOCÔCA, mm Edo
bos ediçao ed pes o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ee o
DECRETO Nº 2,566, DE 27 DE JULHO DE 1992.
Aprova o Regimento da Escola Muni
cipal de Música e Iniciação Ar-
tística "Euclydes Motta".
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
D
E
c
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento da Es-
cola Municipal de Música e Iniciação Artística "Euclydes Motta", que
acompanha e passa a fazer parte integrante e inseparável deste Decre-
EO
Art. 29 - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua. publicação.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em con
trário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OCA, 27 DE JULHO DE 1992.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeitá Municipal
O Co QC. Brando —
PAULO CELSO DE CARVALIIO PUCCIARELLT
Assessor Juridico
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
REGIMENTO DA ESCOLA MUSICAL DE MÚSICA E INICIAÇÃO ARTÍSTICA
“ EUCLYDES MOTTA"
TÍTULO 1
Da Denominação, Objetivos e Organização
Cap. I -— Da Denominação
Cap. II - Dos Objetivos
Cap. III - Da Organização
TÍTULO II
Da Direção, da Organização Administrativa e os Serviços Auxiliares
Cap. I - Da Direção
Cap. Il - Da Organização Administrativa
Cap. III - Dos Serviços Auxiliares de Administração
TÍTULO III
Da equipe pedagógica e seus deveres
Cap. 1 - Da equipe pedagógica
Cap. II - Dos deveres do Monitor
TÍTULO IV
Do corpo Discente, Direitos e Deveres
Cap. I - Da Constituição
Cap. II - Dos Deveres e Direitos
TITULO V e
Do Plano, do Currículo e da Organização Didática
Cap. TI - Do Plano Global
Cap. Il - Do Currículo
Cap. III - Do Calendário Escolar
Cap. IV - Do Agrupamento de Alunos
Cap. V - Dos Recursos Didáticos Auxiliares
Cap. VI - Do Sistema de Avaliação
Cap. VII Da Equipe Técnica e suas atribuições
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Fls.02
TÍTULO VI
Do Ingresso e Frequência
Cap. I - Do Ingresso e Matrícula
Cap. II - Da Frequência
TIPULO VII
Dos Programas Assistenciais ao Aluno
Cap. Único- Da Assistência ao Aluno Carente
TÍTULO VIII
Das Instituições Complementares e das outras atividades
Cap. 1 - Das Outras Instituições
Cap. II - Das Outras Atividades
TÍTULO 1X ”
Das Disposições Gerais e Transitórias
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
e
Fls.03
TÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, OBJETIVOS E ORGANIZAÇÃO -
CAPÍIULO I
Da denominação
art. 1º - A Escola Municipal de Música e Inicia-
ção Artística "Euclydes Motta", criada pela Lei 973 de 16/06/72 e re-
definida pela Lei 1882 de 09/11/89 é um órgão mantido pela Prefeitura
Municipal de Mococa e vinculada ao seu Departamento de Educação e Cul
tura.
parágrafo Único - A Escola Municipal de Música e
Iniciação Artística "Euclydes Motta" será gratuita e sem finalidade
lucrativa.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
art. 2º - A Escola Municipal de Música e Inicia-
ção Artística "lBuc lydos Motta" manterá o ensino de música e iniciação
artística na faixa etária dos sete aos catorze anos, com alunos com-
provadamente matriculados nas Unidades Escolares do Município.
parágrafo Único - Havendo disponibilidade serão
atendidos adolescentes e adultos que procurem pela Escola.
art. 3º - A Escola Municipal de Música e Inicia-
ção Artística "Euclydes Motta" tem por objetivo geral oferecer condi-
ções para que o aluno:
I — Integre musicalização e expressão num mes
mo trabalho;
II - pesenvolva sua capacidade expressiva atra
vês das vivências que integrem a linguagem dramática, plástica e mu-
sical.
LIL - Forme hábitos de horários, disciplina e
concentração no trabalho. A
IV - Use sua criatividade e desperte sua sensi
bilidade.
v - Tome conhecimento de todas as linguagens
artísticas e através da livre escolha opte pelo que mais goste.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Fls.04
VI - Socialize, eduque, desperte e desenvol-
va suas potencialidades.
VII -— Desenvolva uma forma pessoal de expres-
são.
VIII —- Dosenvolva habilidades e utilize os
meios de comunicação natural: linguagem, visão e audição.
IX - Sensibilize-se em todas as linguagens.A
escola não terá a preocupação de enquadrar-se um programa de ensino
rigido, de forma que o trabalho caminhe para a utilização da música,
bem como outras fontes, como forma de expressão.
x - Desenvolva na criança a consciência do
"eu" através do conhecimento do próprio corpo, utilizando-o como ba-
se de expressão individual e coletiva e canalizando as habilidades
corporais gerais (tensão, relaxamento, controle e movimentação mus-
cular consciente) para as necessidades de cada instrumento-desenvol-
vimento técnico.
XI - Desenvolva uma forma pessoal de expressão.
Art. 4º - A Escola Municipal de Música e Inicia
ção Artística "Euclydes Motta" propõe coro:
Objetivo Específico: Uma instrução elementar em
todas as áreas de expressão humana não devendo impedir que o aluno
aprofunde seus conhecimentos numa determinada área após experimentar
todas.
£ importante que os alunos conheçam suas prôó-
prias limitações numa área e facilidades na outra.
CAPÍTULO III
Da Organização
Art. 5º - O ensino de Educação e Iniciação Ar-
tistica seguirá organização especifica e orientação do Departamento
de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 6º - A escola funcionará no periodo diurno
e noturno em 3 turnos de quatro horas soh a forma de externato.
Art. 7º - A escola contará com o seguinte qua-
dro pessoal:
I - Diretor
II - Assistente de Diretor
III - Escriturário
Da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
F1s.05
IV — Monitores
v -— Professores
vI - Serventes
VII - vigia
Art. 8º - A escola terá tantos professores, mo=
nitores, serventes, escriturários e vigias quantos forem necessários
para o bom atendimento aos alunos matriculados os quais terão conhe-
cimento deste regimento.
art. 9º - A remuneração do pessoal administrati
vo, técnico e auxiliar obedecerá o instituido na Legislação Munici-
pal.
TÍTULO II
Direção e da Organização Administrativa e dos Servidores Auxiliares
CAPITULO
Da Direção
Art. 10 - A direção da escola, na figura de seu
piretor, é órgão que responde por todas as tunções administrativas,
pedagógicas e pelas obrigações sociais, competindo-lhes a efetiva
orientação e coordenação desses trabalhos e aele estarão subordinados
todo o quadro pessoal e alunos.
Art. 11 - O Cargo de Diretor da Escola Munici-
pal de Música e Iniciação artística "Euclydes Motta" será por tem-
po indeterminado e exercido por pessoa legalmente habilitada em Ad-
ministração Escolar e que tenha também comprovado conhecimento e gos
to pelas áreas a serem desenvolvidas pela Escola e estará diretamen
te ligado ao Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura Munici
pal de Mococa.
Art. 12 - A direção da Escola Municipal de Mú-
sica e Iniciação Artística "Euclydes Motta” será assistida quando ne
cessário por pessoa também com os mesmos requisitos exigidos pela Di
reção e desempenhará as funções de Assistente Diretor.
Art. 13 - São atribuições do Diretor:
I - Cumprir e fazer cumprir as disposições le
gais, relativas ao ensino, à organização da Escola e ao pessoal que
nela trabalha.
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O O Fls.06
TI - Orientar, dirigir e coordenar todas as
atividades técnicas e administrativas e de seus núcleos bem como
as realizadas na Unidade Central.
[XT — Participar do planejamento dos cursos e
de acordo com as diretrizes básicas superiores, estabelecer horá-
rios e atividades a serem desenvolvidas, objetivos a serem alcança
dos, promoções e comemorações a serem desenvolvidas.
IV - Presidir e participar de reuniões com
pessoal administrativo e técnico.
v - Elaborar relatórios de desenvolvimento
das atividades.
VI -— Atender e orientar pais, alunos e pes-
soal técnico administrativo.
VIT - Requisitar material de consumo para as
aulas, de limpeza e de escritório.
VIII - Zelar pelo bem-estar fisico, social e
mental do sous alunos.
LX - Participar de Congressos, Cursos e ou-
tros programas que venham contribuir para seu aprimoramento pro-
fissional.
X - Preparar e responsahilizar-se por toda
a escrituracão adotada na Escola.
XI - Sugerir ao Departamento de Educação e
Cultura, providências para o aprimoramento das atividades artisti-
cas.
XTI - Acompanhar e verificar o desempenho das
funções, frequências, pontualidades, realização de tarefas e assi-
duidade de todo pessoal da Escola.
XTTI- Lavrar termos de abertura e encerramento
de livros escolares, bem como verificar, subscrever e rubricar os.
mesmos. .
XIV — Preparar e encaminhar nos prazos fixados,
toda e qualquer documentação que lhe for solicitada por autorida-
des superiores.
XV - Tomar iniciativas de emergência em ca-
sos não previstos neste regimento, comunicando o fato às autorida-
des superiores.
XVI - Zelar pela conservacão e uso adequado
dos bens patrimoniais sob sua guarda.
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Fls.n7
Art. 14 - Da Assistência à Direcção.
O assistente ficará subordinado ao Diretor e
terã as mesmas atribuições que o mesmo e também responderá pela
tscola na sua ausência.
Parágrafo Único - Sá será nomeado Assistente
de Diretor, se houver demanda numerosa e comprovada real necessi-
dade do cargo,
CAPÍTULO JII
Da Orientação Administrativa
Art. 15 - Na Diretoria se concentram toda a
escrituração escolar, os arquivos da vida escolar dos alunos e
dos ex-alunos e a documentação ao pessoal em geral, fichas, li-
vros e pastas.
I - Fichas:
a) - de identificação e documentos que
comprovam a qualificação do pessoal docente, técnico, administra-
tivo e servidores.
b) - identificação de cada aluno da Esco-
la por ordem das fases e agrupamentos.
c) - da vida escolar de cada aluno por or
dem das fases e agrupamentos.
d) = dos ex-alunos, por ordem numérica e
constituído o arquivo morto.
e) - de inscricão e matrícula.
TI = Livros:
a) - de termos de visita.
b) -— de reuniões de monitores,- professores,
pais e servidores, ,
c) = do ponto pessoal.
d) - de matricula.
e) - de inventário de bens patrimoniais.
£) - caderneta de chamada de alunos.
g) “= de controle de material de consumo.
IIT - Pastas:
a) - de programas de acordo com as áreas.
b) — de memorando expedidos.
c) e- de memorando recebidos.
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Fls.08
d) - de circulares, portarias e ofícios, or-
dens de serviço, cartas e outros.
e) - com fichas de patrimônio.
£) - com bilhetes de renovação de matrícula.
g) - com fichas de requisição de material.
h) - com atestado de frequência de funcioná-
rios. ú
5) - com resumos mensais e mapas de munici
pio e outros.
3) = com pedidos e comunicados de reparos ge
rais do prédio e materiais permanentes.
1) - com unidades de Experiências.
m) - com recortes de jornal do município e
outros.
n) - com atividades técnicas e sugestões.
Parágrafo Único - A organização será efetuada
de modo a permitir a verificação da identidade de cada aluno, au-
tenticidade e regularidade de sua vida escolar, bem como a qualifi
cação do pessoal docento, técnico administrativo e prssoal docen-
te, técnico administrativo e pessoal geral.
Art. 16 - Ao Escriturário compete:
I - Redigir e/ou datilografar servicos
rotineiros, com a utilização de impressos e/ou correspondência in-
terna e externa, relatórios, memorandos, cartas, mensagens simples
comunicados, transferência de alunos, ofícios, solicitações gerais
e redacão de atas.
11 e Atender o expediente da Fscola ou nú
cleos efetuando o recebimento, registros, distribuição de mate-
riais, correspondência interna e externa e respectivos protocolos,
efetuar controle simples de arquivo.
TIT — Fornecer informacões gerais simples
ao público no atendimento ao serviço da fscola quando se fizer ne-
cessário.
IV a Responder pela Fscola na ausência do
Diretor e do Assistente.
v = Verificar a frequência diária dos mo
nitores e funcionários no livro ponto.
VI - Colaborar na execução de toda a es-
crituração da Escola.
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E Fls.09
CAPÍTULO III
Dos Serviços Auxiliares da Administração
Art. 17 - Fazem parte dos serviços auxiliares
da administração: serventes e vigia.
Art. 18
rão preenchidas de acordo com 9 estipulado na Lei Municipal pró-
1
As funções dos serventes, vigias se
pria.
Art. 19 - Os serventes e vigias são subordina
dos hierarquicamente à direção da Escola.
Art. 20 - São deveres do servente:
Í - Limpar, zelar e manter em ordem o
interior do estabelecimento bem como suas fachadas, jardins e pas
seios e ainda providenciar o abastecimento de materiais necessã-
rios ao serviço de limpeza.
II - Varrer, esfregar e encerar assoalhos.
III - Limpar tapetes, capachos e outros.
TV - Limpar lustres, adornos e objetos de
metal. 5
V - Limpar os banheiros e áreas de | ser-
viço, escadas, terraços, varandas e parapeitos.
vIT - abastecer os banheiros e lavatórios
e locais semelhantes com materiais higiênicos.
VII - Controlar o uso e gastos, bem como
a falta de instrumentos e materiais de limpeza, solicitando quando
necessário a requisição do mesmo.
vIIT - Colaborar no atendimento aos alunos
aurante o recreio livre.
IX -— Atender as solicitações de nonitores,
asssistindo na distribuição e recolhimento de materiais.
art. 21 - São deveres do vigia: ]
T - Guardar e vigiar o prédio em geral
para previnir depredação, incêndio, roubo e manter a ordem * geral
impedindo a entrada nó mesmo de pessoas não autorizadas.
II - percorrer e inspecionar toda a área
do seu posto durante sua jornada de trabalho, anotando as irregula
ridades.
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f1is.10
III - Examinar portas, janelas, portões, obser
var e anotar as irregularidades porventura existentes no logradouro
sob sua guarda.
IV - notar toda e qualquer ocorrância preen-
chendo relatórios completos de acontecimentos tais como: quebra de
vidros, danificação de fechadura, lampadas queimadas, vazamentos,en
tupimentos etc.
v - Registrar sua passagem pelos postos de
controle para assegurar sua ronda de inspeção nos horários prê-de-
terminados, conforme determinação do serviço de vigilância.
VI - No local de trabalho deve saber onde se
encontram:
a) - Chave geral de forca e luz.
b) - Registro de água.
c) - Extintores de incêndio e hidrantes.
d) - Botijões de qáz.
e) - Telefones de emergência e endereço do
responsável da Escola.
VIT - Quando houver ocorrência e irregularida
de graves no local, telefonar à quem de competência.
VIII - Não permitir a presença de pessoas não
autorizadas no local de trabalho,
TÍTULO III
Da Equipe Pedagógica e seus Deveres
CAPÍTULO TI
Da Eguipe Pedagógica
Art. 22 - A equipe pedagógica será constituida
por monitores e professores selecionados dentre aqueles que além
do conhecimento específico da área demonstrem interesse e gosto pe
lo trabalho a ser desenvolvido na escola.
Art. 23 - O regime do trabalho obedecerá o es-
tabelecido em contrato especifico para cada função e o horário se-
rá fixado pela própria Escola.
Art. 24 - Os monitores serão contratados por
prestação de serviços e com jornada inferior a 20 horas/aulas se-
manais.
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— Fls.l11
Art. 25 - Os professores serão contratados por
jornada de trabalho de 20 horas/aulas semanais.
a) - Os professores serão contratados em
regime de C.L.T. seguindo horário fixado por regulamento.
b) - Os professores poderão ultrapassar
* sua carga horária e receberão o excedente como hora/aula/extra.*
Art. 26 - Os monitores e professores deverão
participar das reuniões marcadas pela direção da Escola, sendo as
semanais para tratarem assuntos como:
- discutir e examinar os problemas dos alu-
nos relativos ao domínio afetivo emocional.
se acompanhar o desenvolvimento dos casos em
andamento.
sa avaliar resultados obtidos.
Ed propor sugestões e possiveis soluções para
os casos examinados. É
- interação entre monitores e professores
com trocas de experiências.
As reuniões mensais destinam-se ao planejamen-
to e avaliação do processo ensino-aprendizagem da Escola e ativida-
des extra-classe.
- Reuniões com pais e reciclagem.
- Planejamento e programação de comemorações
internas da Escola.
- | Contatos com técnicos.
= Ao registro do trabalho realizado, relatôó-
rios e sintese de avaliação.
Parágrafo Único - As reuniões serão considera-
das hora/aula para efeito de pagamento.
CAPÍTULO II
Dos Deveres dos Monitores e Professores
Art. 27 -— A ambos compete:
1 - Comparecer com pontualidade à Esco-
la, ministrando aulas dentro do horário fixado, ocupando-se durante
sua duração exclusivamente do aspectos referentes aos assuntos educa
cionais de sua competência.
EE - Comparecer às solenidades programa-
das, treinamento e quaisquer atividades de interesse da Escola, para
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GABINETE DO PREFEITO ' Fls.12
as quais tenha sido convocado.
III - Participar dos levantamentos de dados e
realização de pesquisas que ofereçam subsidios para aprimoramento de
continuidade e realização dos objetivos propostos. '
IV - Atender às determinações e auxiliar a
direção da Escola, quando solicitado.
v - Elaborar, executar e avaliar o planejar
mento anual da Escola, bem como efetuar o replanejamento periódico.
VI - Pesquisar, renovar constantemente e se-
lecionar material didático para suas aulas e sugerir à Direção, ado-
ção e aquisição de material necessário para o bom andamento das ati-
vidades.
VII - Manter registro atualizado das ativida-
des bem como a frequência e avaliação do aproveitamento dos alunos.
VIII -— Organizar e participar de reuniões de
pais e alunos.
IX - Participar de atividades especificas re
lacionadas ao seu trabalho, propostas pela Escola.
x - Elaborar, dentro dos prazos previstos
relatórios de atividades especificas relacionadas e desenvolvidas
com sua área,
XI - Colaborar para que seja mantida disci-
plina na Escola.
XII — Manter com superiores, colegas, servido
res da Escola, pais e alunos, espírito de colaboração indispensáveis
à eficiência da obra educativa a que se propõe.
XIII - Cumprir a jornada de trabalho determina
da pelos superiores.
XIV - Assinar o ponto diariamente, dez minu-
tos antes do início de suas atividades.
Xv - Atender e comparecer às convocações su-
periores para trabalho.
XVI - Frequentar e participar de cursos ou re
ciclagens instituídos para aperfeiçoamento, atualização e especiali-
zação profissional.
XVII - Sugerir providências, tendentes à melho
ria das condições de trabalho.
XVIII - Comunicar à Direção e com antecedência
suas faltas ao trabalho, sempre que possivel.
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XIX - Não abandonar os alunos durante o perio-
do das aulas.
Xx - Zelar e responsabilizar-se pela quarda,
economia, conservação e uso adequado do material que lhe for confiado.
XXI - Preparar material didático pedagógico pa
ra suas aulas.
XXIT —- Preparar e analisar relatório periódico
sobre o desenvolvimento de cada aluno,
XXITI —- Ornamentar a sala de aula e demais depen
dências da Escola.
XXIV -— Organizar exposições festividades e come
morações escolares.
XKV Proceder a avaliação constante do rendi-
mento escolar.
XXVI Manter em ordem e em dia a escrituração
escolar de sua responsabilidade.
XXVII - Zelar pelo desenvolvimento harmonioso e
integral das crianças.
TÍTULO IV
rpo Discente , Direitos e Deveres
CAPÍTULO 1
Da Constituição
Art. 28 - O corpo discente será constituido por
todos os alunos matriculados na Escola.
CAPÍTULO II
Dos Deveres e Direitos
Art. 29 - São deveres do aluno:
I - Comparecer e participar das aulas e
das demais atividades escolares programadas.
11 - Apresentar justificativas de suas au-
sências.
III - Acatar funcionários da Escola e tratá-
-los com urbanidade e respeito, da mesma forma com os professores e
Diretor.
IV - Colaborar na conservação do prédio, do
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GABINETE DO PREFEITO Fls.14
mobiliário escolar e todo o material de uso coletivo, cooperando ain-
da para que se mantenha o asseio nas dependências da Escola.
v - Observar no recinto da Escola conduta
compativel com a disciplina e boa ordem, contando com a orientação do
pessoal administrativo.
VI - Tratar com urbanidade os colegas.
VII - Comparecer às aulas em boas condições de
asseio. .
VIII - Trazer o material de consumo necessário
para o desenvolvimento das aulas.
Art. 30 - São direitos dos alunos :
I - Receber atendimento adequado por par-
te dos serviços assistenciais, quando carentes de recursos.
II - Ter asseguradas as condições necessá
rias ao desenvolvimento de suas potencialidades na perspectiva social
e individual.
III - Ter assegurados o respeito aos direi-
tos da pessoa humana e suas liberdades fundamentais.
IV - Ser ouvido em suas dificuldades de
aprendizagem.
PIPULO V
Do Plano Global, do Currículo e da Organização Didática
CAPÍTULO I
Do Plano Global
Art. 31 - O Plano Global da Escola Municipal de
Música e Iniciação Artística "Euclydes Motta" é elaborado a partir
da realidade existente. Disporá de esquema didático e seu desenvolvi
mento é o cronograma das atividades gerais da Escola.
Parágrafo Único - O Plano Global poderá sofrer
alterações desde que estudadas em conjunto com o Departamento de Edu
cação e Cultura da Prefeitura Municipal de Mococa.
CAPÍTULO II
Do Curriculo
Art. 32 - O currículo da Escola Municipal de Mú
sica e Iniciação Artística "Euclydes Motta" compõe-se das áreas:
I - Expressão Plástica
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em Fls.15
Ni - Expressão Corporal
III - Expressão Musical
Parágrafo 19 - As matérias do currículo serão
desenvolvidas em três fases de nível básico, sendo obedecidos prin-
cípios de continuidade, equilíbrio e aperfeiçoamento, de acordo com
as caracteristicas do grupo.
Parágrafo 2º - Desde que desenvolvidas as fa-
sos iniciais, haverá aprimoramento de técnicas, obedecendo oritêé-
rios de graduação.
Parágrafo 3º - Havendo necessidade, poderá ser
proposta alteração do curriculo, desde que seja estudada em conjun-
to com o Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal
de Mococa.
Parágrafo 42 - Além dos cursos coletivos,a Es-
cola Municipal de Música e Iniciação Artística, manterá curso de
instrumentos (corda, sopro , piano e percussão).
CAPÍTULO III
Do Calendário Escolar
Art. 33 - O calendário escolar será baixado pe
la Direção da Escola obedecendo critérios pré-estabelecidos.
CAPÍHULO IV
Do Agrupamento dos Alunos
Art. 34 - O agrupamento dos alunos, em classes,
serã feito obedecendo os seguintes critérios:
I - idade cronológica
II - Alunos novos que já cursaram fase an-
terior .
ITI - Mínimo de 07 alunos e máximo de 15 alu
nos por classe.
Parágrafo Único - Após o desenvolvimento das
três etapas, em fase de aprimoramento, aos alunos da área de Expres-
são Musical será dado atendimento individual.
CAPÍTULO V
Dos Recursos Didáticos Auxiliares
Art. 35 - Constituem alguns recursos didáticos
auxiliares:
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T - Video-Cassete
II - Projetor de Filmes
III - Projetor de Slides
IV - oca-Fitas
v — Toca-Discos
VI -— Discos
VII - Material bibliográfico
Art. 36 = O mini-muscu, Formado com matoriais
colhidos pelas crianças, em atividades de pesquisa, excursões, pas
seios, na própria escola, ou em casa, será enriquecido à medida
que forem sendo desenvolvidas as atividades propostas durante o
ano.
Parágrafo Único -- A responsabilidade da coor-
denação e organização do mini-museu, será atribuída a um elemento
do corpo docente.
Art. 37 - O painel expositivo será formado de
atividades e materiais confeccionados pelos alunos de todos os ni-
veis, será coordenado mensalmente por um responsável.
Paragrafo Único - A Escola manterá espaço pa-
ra exposições de artes e elementos da comunidade ou de outras cida
des.
CAPÍTULO VI
Do Sistema de Avaliação
Art. 38 - O sistema de avaliação visa aquila-
tar o rendimento, desempenho e progresso dos alunos, professores,
monitores e corpo administrativo, bem como eficiência do método e
atividades desenvolvidas na Escola.
Art. 39 - A avaliação constante dos alunos se
rã feita através de:
I - Observação sistemática pelos monito
res, professores, diariamente e pelo Diretor e técnico ocasional-
mente.
II - Em atividades de caráter objetivo,
individuais e em grupo.
Art. 40 - A avaliação dos monitores e especia
listas será feita através de:
I - Observação sistemática do Diretor.
II - Reuniões semanais para avaliação.
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FlS.17
Art. 41 - A avaliação do corpo administrativo
será feita ocasionalmente e através de ohservação pelo Diretor
do Departamento de Educação e Cultura.
Art. 42 - A avaliação do método de trabalho e
sistema de atividades será feita pelo Diretor, professores e mo-
nitores de observação sistemática e reuniões semanais para replane
jamento.
CAPÍTULO VII
Da Equipe Técnica e suas Atribuições
Art. 43 - A equipe técnica é constituída pelo
corpo docente da Escola e seu Diretor.
Art. 44 - A equipe técnica da Escola Munici-
pal de Música e Iniciação Artística "Euclvdes Motta" será formada
por professores de música e de arte (teatro, dança, expressão cor--
poral, expressão oral e artes plásticas) com capacidade profissio-
nal.
Parágrafo 1º - Os professores da Escola Muni-
cipal de Música e Iniciação Artística " FRuclvdes Motta" serão ad-
mitidos ou contratados pelo Município e serão remunerados por hora/
aula dada, comprovadas modiante Livro-ponto.
Parágrafo 2º - A equipe da Escola Municipal
de Música e Iniciação Artística "Euclydes Motta" estabelecerá en-
tre seus membros os responsáveis pela Orientação Pedagógica a fim
de preservar a unidade do ensino e garantir assistência pedagógica
a cada aluno.
TÍTULO VI
Do Ingresso e da Frequência
CAPITULO 1
Do Ingresso e Matricula
Art. 45 - A Escola admitirá candidatos à ma-
trícula inicial sob as seguintes condições:
1 - Preenchimento da ficha de inscrição,
dados de identificação do candidato, nos prazos determinados pela
Direção da Escola.
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E Fls. 18
II - Certidão de Nascimento.
III - Duas fotografias.
IV —- Atestado de frequência de Escola Públi-
ca ou Particular. .
Art. 46 - A matricula será efetivada para os can
didatos atendendo o critério preferencial determinado na faixa etária
de 7a l4 anos.
Parágrafo Onico - Existindo interesse e vagas,
poderão ser matriculados adolescentes e adultos obedecendo ao mesmo
critério de mínimo e máximo por grupo.
Art. 47 - A data de inscrição e data de confirma
ção de matrículas serão fixadas pela Direção da Escola.
Art. 48 - A renovação da matrícula dos alunos no
ano seguinte será efetivada mediante expressa manifestação de respon-
sáveis na época determinada pela Direção da Escola.
CAPÍTULO II
Da Frequência
Art. 49 - A frequência dos alunos é obrigatória
dentro do horário escolar.
Art. 50 = O aluno que deixar de comparecer 05
dias letivos som comunicar o motivo de sum ausôncia koerá sua matricu
la cancelada.
TÍTULO VII
Dos Programas Assistenciais aos Alunos
CAPÍTULO ÚNICO
Da Assistência ao Aluno Carente
Art. 51 - O atendimento médico, em caráter de
emergência serã efetuado no Pronto Socorro Municipal. Quando se fi-
zer necessário o tratamento dentário, os pais do aluno serão devida-
mente orientados na maneira como proceder para o atendimento.
Art. 52 - Todo material de uso diário dos alu-
nos comprovadamente carentes será fornecido pela Escola.
PÍPULO VIII
Das Instituições Complementares
CAPITULO 1
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Fls. 19
Das Outras Instituiç
Art. 53 - A Escola poderá organizar e manter en-
tidades e associações escolares. Associações de Pais, em caráter per-
manente, bem como Associações de ex-alunos, clubinhos, filatelia, jor
nalzinho, que terão estatutos e regulamentos próprios desde que apro-
vados pela Direção da Escola.
Parágrafo Único -- A Associação de Pais e Mestres
reger-se-à por estatuto padrão a ser elaborado e devidamente registra
do.
CAPÍrULO TI
Das Outras Atividades
Art. 54 - A Escola Municipal de Música e Inicia-:
ção Artística "Euclydes Motta" incentivará outras atividades além das
programadas, como Coral Infantil, Banda Infantil, Teatro e outras que
a equipe Didática Pedagógica julgar conveniente.
TÍTULO IX
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 55 - O disposto neste regimento aplica-se
aos corpos docente e discente e a todos os funcionários da Escola Mun
nicipal do Música o Iniciação Artinatica "fuclydes Motta", ç
Art. 56 - Os alunos, através de seus responsá-
veis, a partir do ato de matricula e os integrantes do quadro adminis
trativo, técnico e docente, assumem o compromisso de respeitar e cum-
prir o disposto neste regimento.
Art. 57 - É vedado ao professor, funcionário ou
aluno, encaminhar representação ou ofício a qualquer autoridade, sem
que haja o devido visto da diretoria da Escola.
Art. 58 —- Os recursos materiais adquiridos por
compra ou doação, farão parte do patrimônio da Escola, devendo ser re
gistrados em livro próprio do estabelecimento. á
Art. 59 -- O fichário de alunos é para uso exclum
sivo das autoridades escolares, sendo vedado o seu manuseio por ele-
mentos estranhos à secretaria, assim como a cessão de cópias de fi
chas a terceiros.
Art. 60 -- Será observado o intervalo mínimo de
1 hora, entre os turnos, para limpeza e higienização das dependências
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GABINETE DO PREFEITO Fls.20
escolares.
Art. 61 - Os horários de trabalho do pessoal téc
nico e administrativo, serão fixados pelo Diretor da Escola e o perio
do de férias regulamentado pelo calendário escolar.
Art. 62 -- Todo pessoal da Escola ficará obrigado
ao registro diário do ponto.
Art. 63 -- Qualquer modificação deste Regimento
será submetido à aprovação do Departamento de Educação e Cultura.
Art. 64 - Os casos omissos serão resolvidos pela
Direção da Escola Municipal de Música e Iniciação Artística "gRuclydes
Motta", ouvindo parecer do Departamento de Educação e Cultura e ór-
gãos superiores. "
Art. 65 - liste regimento entrará em vigor na da--
ta de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE A, 27 DE JULHO DE 1992
FRANCISCO JOSÊ
Prefeito M
IRA GUERRA
icipal
q. Ono OQ. ART é
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.050, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.
Altera os artigos 8º, 9º, 11, 13 e o Anexo I e, revoga ps
parágrafos 1º e 2º do art. 11; os arts. 12, 14, 15 co inciso 1
do art. 24, da Lei 2:254, de 18-08-1992:
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
"FAÇO SABER, que à Câmara Municipal dê Mococga,
aprovou-em Sessão Extraordinária realizada. no-dia 08 de
novembro de 1999, aprovou o Projeto de Lei nº 075/99, é eu
sanciono-e promulgo -a-seguinte LEI;
Art. 1º — Os artigos 8º, 9º, II, 13 da Lei nº 2.25% de
18/08/1992, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 8º. — O campo de atuação do corpo pd ii será:
I- PEI—T - Professor da Educação Infantil I
Educação Infantil (Creches — O a 3 anos)
H-PEI-II - - Professor da Educação Infantil II
Educação Infantil (Pré Escola — 4 a'6 snes
Hi - PEE - Professor da Educação Especial
IV - PEB-—I - Professor da Educação Básica I
Ensino Fundamental (1 Ciclo —1º a 4º série)
V-PEB-I - Profeéssor da Educação Básica II
Ensino Fundamental (II Ciclo — 5? a 8º série)Ensino Médio
VI-PET - Professor do Ensino Técnico
VU — Professor substituto I, que substituirá aulàs em creches,
Pré-escolas, educação especial e ensino fundamental- cicto I
VIII — Professor substituto II, que substituirá aulas no ensino
Fundamental-ciclo Ie ensino médio”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.050, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.
Artigo 9º - O preenchimento dos empregos de docentes da
Rede Municipal de Ensino far-se-á por Seleção Pública de Provas'e Títulos; A ser
regulamentado pelo Executivo na forma da legislação em vigor. ,
8 1º — Será formada uma Comissão, nomeada pelo
Executivo, composta de 13 (treze) pessoas, sendo obrigatoriamente 7 (sete)
membros do Quadro do Magistério da Redê Municipal de Ensino, com a
função de-acompanhar e fiscalizar todas-as etapas referentes a-seleção péblica
de provas e títulos a serem realizadas.
32º —- Os 7 (sete) membros da Rede Municipal dê Ensino
que deverão compor dita Comissão deverão representar os segmentos do Quadro
do Magistério eleitos pelos seys pares assim:
1 Representante Docente da Educação Tnfantil
| Representante Docente da Educação Básica
1 Representante Docente da Educação Básica II
1 Representante Docente -do Ensino Técnico
1 Representante Docente da Educação Especial
I Representante de Especialista em Educação
1 Representante da Comissão Permanente para Estudo e
Aperfeiçoamento do Quadro do Magistério
8 3º —- A Comissão somente poderá se reunir e tomar
decisões quando estiverem presentes 50% (eingienta por cento). dos-. seus
membros. :
$ 4º— A Seleção Pública de Provas e Títulos será dividida
em duas etapas assim compreendidas:
I- Primeira Etapa — Classificatória
Constituída por prova escrita, no valor de 90 (noventa)
pontos, cuja nota mínima exigida para classificação nesta etapa será de 50%
(cingiienta por cento) do valor total da prova.
H - Segundo Etapa Títulos