materia nº 101/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
o “ROVALU
Sala das Sessões 1 3 /ABR 2020
Or asporom
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. LOL /2020.
- Solicita ao Poder Executivo, Associação
Comercial, Departamento de Saúde e
Vigilância Sanitária, informações acerca do
cumprimento das medidas impostas aos
estabelecimentos comerciais durante a
pandemia da Covid-19.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Elias de Sisto, Associação Comercial, Departamento de Saúde e Vigilância
Sanitária, informações acerca do cumprimento das medidas impostas aos estabelecimentos
comerciais durante a pandemia da Covid-19.
Justificativa:
Entre as diversas medidas para conter o avanço da pandemia do
coronavirus, está o DECRETO MUNICIPAL Nº 5.400, DE 20 DE MARÇO DE 2020, que
declara emergência no município de Mococa e restringe o funcionamento de comércios. No
entanto, em descumprimento à lei, muitos pontos comerciais estão abrindo as portas
irregularmente, prejudicando os demais estabelecimentos que cumprem o decreto, além de
colocarem em risco à população que tem aglomerado nestes locais.
Diante da relevância da questão, tendo em vista o cumprimento da lei
municipal em face da calamidade pública em tempo de disseminação epidemiológica,
apresento o requerimento, aguardando as providências cabíveis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de abril de 2020. ..
A-
Bob - Vereador/PSD