materia nº 6/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: WWw.mococa.sp.gov.br
Mococa, 13 de abril de 2020.
Ofício nº 244/2020
Excelentissimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos e, na forma mais atenciosa
servimos do presente para encaminhar à V Exa o projeto de Lei Complementa; que
“dispõe sobre a redução temporária de subsídios de Agente Politico e no quadro de
pessoal comissionado da Administração Municipal Direta de Mococa/SP, e confere
outras providências.”.
Para melhor análise da proposta, encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, merecendo a leitura em Plenário.
Reiteramos a Vossa Excelência Os nossos protestos de consideração
Elias de Sisto
Prefeito Municipal
E MUNIGIPAL |
[CÂMARA MUNHOI :
MoOSOS
Ao
Excelentíssimo Senhor
Brasilino Antônio de Moraes
Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei Complementar em foco promove a redução temporária
dos subsídios do Prefeito Municipal e salários de diretores ocupantes de cargos em
comissão da Prefeitura Municipal de Mococa.
A proposta se mostra essencial à Administração e servirá de
instrumento no combate aos reflexos negativos trazidos pela pandemia do Novo
Coronavirus, que aumentou o investimento em saúde e reduziu bruscamente a receita
municipal,
Nesse cenário, o artigo 35, inciso II, da Lei Orgânica do Município de
Mococa, autoriza o Prefeito fixar a remuneração dos servidores, não se admitindo
ventilar qualquer alegação de ilegalidade ou até mesmo de inconstitucionalidade.
Repiso, a medida proposta pelo presente Projeto é de extrema
importância, não se tratando de manobra de Alcibíades para desviar atenção, mas sim
de forçosa e necessária alteração de subsídio com o intuito de reduzir gastos públicos.
Portanto, considerando o interesso público do pleito, solicito análise e
votação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, em 13 de abril de 2020.
=”
Elias de Sisto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
[Si]
BRs 7ABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEM ENTAR nºo06 DE DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre a redução temporária de
subsídios de Agente Pólítico e no quadro de
pessoal comissionado da Administração
Municipal Direta de Mocoeu/SP, « confere
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOC OCA, Estado de São Paulo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Ordinária realizada no dia de abril de 2020.
aprovou o projeto de Lei nº 106/2020, de autoria do Prefeito Municipal Dr, Elias de Sisto. é
eu sanciono e promulgo a Lei:
Art. 1º Fica autorizada a redução salarial no percentual de 50% (cinquenta por cento).
de forma temporária, nos vencimentos dos cargos comissionados do QUADRO DE
EMPREGOS DE CONFIANÇA da Administração Direta do Município de Mococa! SP.
$ 1º O disposto no caput deste artigo terá vigência por 30 (trinta) dias. podendo ser
prorrogado por igual período. através do Ato do Chefe do Poder Executivo. em caso de
continuidade da situação emergencial,
$ 2º Em razão do disposto no caput. fica autorizada a redução para cumprimento da
carga horária dos servidores comissionados. dentro do período que vigorar esta Lei.
83º A redução salarial mencionada no caput terá eficácia após publicação de Decreto
Municipal. que deverá mencionar especificamente os cargos a serem reduzidos em seus
salários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 2º Pelo período de 30 (trinta) dias, fica reduzido em 50%, (cinquenta por cento) o
pagamento dos subsídios dos Agentes Politicos (Prefeito e Diretores) podendo ser prorrogado
por igual período, mediante decreto.
Art. 3º Fica autorizado O ajuste do teto salarial da folha de salários da Administração
Pública Municipal para que cumpra o limite imposto pela Constituição Federal,
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE MOCOCA-SP. 13 de abril de 2020,
Elias de Sisto
Prefeito Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 176/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2020
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
DESPACHO
Nos termos do art. 230, 82º, c.c. art. 78, H,
“a”. todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a presente
propositura às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, para
análise da constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, e de
Orçamento, Finanças e Contabilidade, para análise quanto ao
aspecto orçamentário-financeiro da propositura.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de abril de 2020.
BRASILINO ANTONIO DE
MORAES
Presidente
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº 176/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2020
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEBIMENIU TILL INEO ——
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº 176/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2020
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 —- www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 176/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2020
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
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Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
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>.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 176/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2020
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / / .
Relator
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
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