| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2000 |
| Date | 2000-04-17 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO - ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI 2.869 DE 18.02.1998. (OS CONVÊNIOS TERÃO VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE 12 MESES, FICANDO AUTORIZADAS RENOVAÇÕES SUCESSIVAS, DESDE QUE SE JUSTIFIQUEM OS MOTIVOS) |
| native_id | 13480 |
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