PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Mococa, 02 de abril de 2020.
CAMARA MUNICIPAL
e - MOCOCA -
Ofício nº 221/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos e, na forma mais atenciosa,
servimos do presente para encaminhar à V. Exa. o projeto de Lei Complementar que
“autoriza o Chefe do Executivo Municipal a comprar os imóveis registrados sob
matrículas 23.405 e 3.346, localizados no Município de Mococa para utilização do
Poder Executivo”.
Para melhor análise da proposta, encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de consideração
e apreço =
Elias de Sisto
prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Brasilino Antônio de Moraes
Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei Ordinária em foco destina-se para aquisição de bem
imóvel em favor do Município de Mococa e para sua exclusiva utilização.
A aquisição do referido imóvel será subsidiado por verba federal que
permite a aquisição de bens imóveis, gerando, de imediato, economia aos cofres
públicos municipais, eis que não haverá mais o referido aluguel do imóvel, como
ocorre atualmente.
A utilização da verba federal para aquisição do referido imóvel será a
melhor alternativa de investimento pela Administração Municipal, dada a
impossibilidade de reversão em vantagens pecuniárias a servidores.
Portanto, considerando o interesso público do pleito, solicito análise e
votação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo, em 02 de abril de 2020.
-
Elias de Sisto
Prefeito Municipal
PRoseto
LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE DE ABRIL DE 2020.
“Autoriza o Chefe do Executivo
Municipal a comprar os imóveis
registrados — sob matrículas
23.405 e 3.346, localizados no
Município de Mococa para
utilização do Poder Executivo 2
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada em no dia Pacde abril de 2020, aprovou Projeto de
Lei Complementar nº 225/2020, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de
Mococa, Elias de Sisto — aprovado e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a comprar,
mediante prévia avaliação, com pagamento à vista ou em parcelas, os
imóveis constituídos por “UMA CASA DE MORADIA, situada nesta
cidade, com frente para a PRAÇA PACÍFICA DA COSTA LIMA, nº
53, com seu respectivo terreno que é constituído pelo lote nº 3, da
quadra “[”, do loteamento denominado “VILA QUINTINO”, medindo
12,00 metros de frente; 13,00 metros de fundos, por 26,00 metros da
frente aos fundos de um lado, ec 25,80 metros do outro lado,
confrontando com a mencionada via pública e com Juliete Lima Dias e
outros”, registrado sob nº 23.405 e “Um terreno, desmembrado do lote
nº 1, da quadra “32”, do loteamento denominado “VILA QUINTINO”,
desta cidade, fazendo frente para a RUA PROFESSOR JOSE
BARRETO COELHO, medindo 5,00 metros de frente, com igual
medida nos fundos, onde confronta com a Praça Pacífico Costa Lima,
por 31,00 metros do lado que confronta com propriedade de Roberto
A-
Andrade Dias, encerrando a uma área de 162,50 m2”, registrado sob nº
3.346, para fins de utilização do Poder Público Municipal, que consta
pertencer a APARECIDO CÉSAR QUILICE, constando devidamente
registrados perante O Cartório de Imóveis, conforme matrículas descritas.
Art. 2º. - O pagamento da referida compra terá como garantia a vinculação
dos recursos provenientes da repartição dos recursos da cessão onerosa do
bônus de assinatura do Pré-Sal, em conformidade com a LOA.
Art 3º. — As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento vigente,
prevista na Dotação par aquisição de imóveis 06.01.04.123.0066.2009
4.4.90.61.00 e suplementada se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE ABRIL DE 2020.
=
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal
e a .
Residência
Imóveis
CRECI J26033
Mococa/SP, 12 de Março de 2020
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Atendendo ao pedido de “Pessoa Interessada”, emito o presente “LAUDO DE
AVALIAÇÃO”, referente ao seguinte imóvel:
º UMA CASA DE MORADIA, construída de tijolos e coberta de telhas,
com frente para a Praça Pacifico Costa Lima, nº 53, no bairro denominado
vila Quintino, nesta cidade e comarca de Mococa, Estado de São Paulo.
Segundo a prefeitura local referido imóvel contém 470,00 m? de terreno e
281,51 m? de área construída, conforme cadastrado na Prefeitura Local sob o
n.º 01.04.081.0037-001. Código Imobiliário n.º 13436. Objeto da Matricula n.º
3.346 do CRIA.
De acordo com a localização e condições do imóvel, entendo que o seu valor
atual de mercado para venda é estimado em R$ 460.000,00 (quatrocentos e
sessenta mil reais).
Sendo só para o momento, estamos a disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Dr. Jefferson Ferraz, 47 - Centro
13730 119 - Mococa/SP
19 3666-5700
www.residenciaimoveis.com
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PARECER DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Atendendo pedido de pessoa interessada, emitimos o presente “PARECER
DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA”, referente ao seguinte imóvel:
e UMA CASA DE MORADIA, construída de tijolos e coberta de telhas, com
frente para a PRAÇA PACÍFICO COSTA LIMA Nº 53 — localizada no Bairro
“vila Quintino” situada nesta cidade de Mococa/SP, de acordo com o
cadastro municipal, consta:
e Área Terreno: 470,00m2
e Área Construída: 281,51m2
e Inscrição Cadastral: 01-04-081-0037-001.
De acordo com o atual mercado imobiliário, localização e características,
avaliamos o presente imóvel para venda em R$ 470.000,00 (Quatrocentos e
setenta mil reais).
Sendo o que se apresenta, firmamos o presente, e nos colocamos a
disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Mococa/SP, 13 de março de 2020.
Rua Coronel Costa Pereira, 153 - Fone/Fax: 3656-9696 Mococa - SP - CEP 13730.360
www.exitoimoveis.com.br E-mail: exitoimoveisOexitoimoveis.com.br
PN
RE,
A
RIACHUELO
csecino esa IMÓVEIS
Mococa/SP, 12 de março de 2020
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Atendendo ao pedido de pessoa interessada, emitimos o presente
“LAUDO DE AVALIAÇÃO”, referente ao seguinte imóvel:
UMA CASA DE MORADIA, construída de tijolos e coberta de
telhas, com frente para a PRAÇA PACIFICO COSTA LIMA, nº
53, no bairro VILA QUINTINO, nesta cidade e comarca de
Mococa, Estado de São Paulo.
O referido imóvel contém 470,00 m? de terreno e 281,51 m? de
área construída, conforme informação do cadastrado na
Prefeitura Local sob o n.º 01.04.081.0037-001, código Imobiliário
n.º 13436. Objeto da Matricula n.º 3.346 do CRIA.
De acordo com a localização, condições e características do
imóvel, avaliamos que o seu valor atual de mercado para fins de venda é
estimado em R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil
reais).
Sendo só para o momento, estamos à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente,
ANDRÉ CARLOS CONTRERAS FARACO
CRECI SP - 155514
Rua Riachuelo, 239 - Centro - Mococa / SP - Fone: (19) 3665 15-68.