materia nº 48/2000

aiii care e
%» CAMARA MUNICIPAL
-— MOCOCA —
o mete ra rr
Cs 300200), [7
amara untcipa 7)
Estado dim Paulo
Projeto de Leinº.(: de de de 2.000.
concede reajuste salarial de 20,25%,
aos servidores da Prefeitura Municipal
de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia de de 2.000,
aprovou Projeto de Lei nº. 100, de autoria do Vereador Ronaldo
Corraini, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica concedido a todos os servidores
efetivos, inativos, pensionistas e nomeados em Comissão da Prefeitura
Municipal de Mococa, um reajuste salarial a título de reposição salarial de
20,25% (vinte virgula vinte e cinco por cento), incidindo sobre as
remunerações atuais dos servidores, extensivo a todos os servidores
municipais contratados ou não pelo regime da C.L.T., enquadrados ou não
no quadro permanente da municipalidade, bem como aos servidores e
funcionários afetos ao Estatuto do Magistério Público Municipal de
Mococa.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de Maio de 2.000.
7)
ONALDO CORRAINI
Vereador
|
q dou M
Câmara Municipal do Eos ns
Estado do Ti Pesada
maça
JUSTIFICATIVA
Visa o presente projeto de lei em conceder um
reajuste salarial, a título de reposição salarial, aos servidores
municipais, compreendida no período de Janeiro de 1997 a Abril do
corrente ano, que somam 22,25% (vinte e dois vírgula vinte e cinco por
cento).
No mês de setembro de 1.999, fora concedido
um reajuste de 2% (dois por cento), portanto, a reposição salarial foi
fixada em 20,25% (vinte vírgula vinte e cinco por cento).
Tenho observado que o Executivo vem
concedendo aumento salarial apenas para alguns servidores, quando
da criação de cargos, esquecendo dos demais servidores.
Assim, o presente projeto de Lei vem fazer
Justiça, no sentido de conceder a todos os servidores,
indistintamente, reposição salarial no mesmo percentual.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de Maio de 2.000.
ONALDO CORRAINI
Vereador
Emendas Modificativas
Assunto:- Projeto de Lei nº /2000 — Concede reajuste salarial de
20,25% aos servidores da Prefeitura Municipal de Mococa.
Autoria:- Ronaldo Corraini
Nº1 — Em conformidade com o art.30, parágrafo único da LOM,
substitua-se os termos: “projeto de Lei” por “Projeto de Lei
Complementar” e onde encontra-se escrito “Lei” acrescentar “Lei
Complementar”.
Nº2 — Substitua-se no art.1º, os termos: “Fica concedido” por “Fica
o Executivo Municipal autorizado a conceder...”
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de Maio de 2000.
“ Ronaldo Corraini
Vereador
| precaano sê no E dei |
Presidente
Câmara Municipal de Wacoca
Estado de São Paulo
——.. —
Fis. n.º S
Er 304 bm
DESPACHOS
HESPACas Projeto de Lei nº, 048
A(s) Comissões. o. RAEM...
Câmara Municipal de Mococa
- ai us mesma
— PROTOCOLO — DESPACHO: =1.º
CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA E |
PROTOCOLO
EMENTA 1
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Requer regime de urgência Espe-
cial para matéria que especifi-
ca.
EXMO. SR. PRESIDENTE 1
OS VEREADORES que o presente subscreve, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo
em vista a finalidade da propositura, requer regime de urgência Especial
para:
PROJETO DE LEI COMP. /2000 - Concede reajuste salarial de 20,255, aos ser
vidores da Prefeitura Municipal de Mococa.
Plenario Venerando Ribeixo da Silva, 15 de Maio de 2.000.
Frotocolo a:
CÂMARA MUNICIPAL
Requer convocação de
Sessão Extraordinária para
IJEQUERIMENTO
aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscreve,
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da
matéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após
a realização da presente Sessão, para deliberar sobre as seguintes
proposituras:
PROJETO DE LEI COMP. /2000- Concede reajuste salarial de 20,25%, aos ser
vidores da Prefeitura Municipal de Mococa.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 15 de Maio de 2.000.
Í Fla. n.º 8 )
ca irroo 3, dm
e, Câmara Municipal de Mococa
e dio + .
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- prOJETO DE LEI Nº.048/2000
| iLNTERESSADO : - RONALDO CORRAINI
4 .
RELATOR :- LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO :- Concede reajuste salarial de 20,25%, aos servidores d
Prefeitura Municipal.
Como relator da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como se
encontra redigida, exarando parecer CONTRARIO à sua aprovação.
Sala das €
nissões, 15 de Maio de 2.000.
º ===: serao
means a no
4 tg o
em Luiz E piltand
relator