PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
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Ofício nº 253/2020
Mococa/SP, 16 de abril de 2020.
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CÂMARA MUNIC!
- MOCOCA
Excelentíssimo Senhor
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria
versa sobre a necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº
4.782/2020 — Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos do Fundo
Nacional de Saúde - Governo Federal e também do Fundo Estadual de Saúde —
Governo do Estado de São Paulo. O projeto de lei autoriza a abertura de credito adicional
extraordinário e também de um credito adicional suplementar, suplementando as
despesas correspondentes.
Tais recursos são valores enviados pelos Governo Federal e
Estadual, conforme portarias regulamentadoras específicas, que foram creditados em
contas financeiras dessa Prefeitura Municipal, para que o Município de Mococa possa
realizar e desenvolver as ações de enfrentamento ao combate da pandemia do Corona
Vírus — COVID19.
Conforme demonstrados recursos já estão disponíveis para a sua
implementação, aguardando a criação das despesas ao orçamento de 2020 — conforme
demonstrado pelos documentos anexos enviados pela Diretora Municipal de Saúde
(portarias — extratos — ofício). Essas despesas serão abertas com base na Lei nº
4.320/64, para excesso de arrecadação, ou seja, são recursos extras ao orçamento
vigente.
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Aproveitando o ensejo, foi creditado também recurso no valor de R$
90.000,00 para aquisição de ambulância, proposta cadastrada por indicação de Emenda
Parlamentar, junto ao Fundo Nacional de Saúde — Bloco Investimento — Atenção
especializada. Para esse recurso é necessária apenas a suplementação de dotação já
existente no orçamento vigente.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências
a boa acolhida da presente matéria, a qual pedimos que trâmite em REGIME DE
URGÊNCIA, e nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da
relevância da matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma
melhor qualidade de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de
estima e respeito.
Atenciosamente,
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº90t, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
“Autoriza a abertura de créditos extraordinário especial e
suplementar, e dá outras providências”.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia de de
2.020, aprovou o Projeto de Lei nº Aí 4020 e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2020,
no valor de R$ 412.720,00 (quatrocentos e doze mil, setecentos e vinte reais), observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica::
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (ficha 702).....
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou serviço para Distrib. Gratuita (ficha 703)
3.3.90.39.00 — Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 704)
R$ 137.576,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 —- ATENÇÃO BÁSICA
10.122.0054.1.038 - COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (ficha 6099)... R$ 165.091,20
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou serviço para Distrib. Gratuita (ficha 700)
3.3.90.39.00 — Outros serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 701)... R$ 110.060,80
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
Ad pps
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Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, no
valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), observadas as seguintes classificações institucional,
funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08 - BLOCO INVESTIMENTO
10.301.0079.1.026 — ATENÇÃO ESPECIALIZADA - INVESTIMENTO
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (ficha 272).............sesemees R$ 90.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Geral
Art, 3º - Os valores dos créditos abertos nos artigos anteriores, serão cobertos
com os recursos financeiros oriundos de credito extraordinário e também excesso de arrecadação.
Art. 4º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 16 de abril de 2020.
Es
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ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Marechal Deodoro, 93 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5200
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
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Oficio Adm. n.º 166/2020.
Exmo. Senhor.
TS.
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por meio deste,
Mococa, 17 de Abril de 2020.
solicitar a
abertura de crédito adicional suplementar aos créditos recebidos junto ao Ministério da saúde e
Fundo Estadual de Saúde, conforme demonstrativos abaixo:
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Departamento de Saúde
Custeio
Combate Pandemias COVID -19
Material Consumo 137.576,00
Departamento de Saúde
Custeio
Combate Pandemias COVID -19
Material Consumo 178.574,52
Outros serviços terceiros pessoa jurídica 357.149,04
Contribuição - Portaria 774 de 09/04/2020 770.143,89
1.305.867,45
Departamento de Saúde
Investimento
Atenção especializada
Equipamento e material permanente 90.000,00
Fundo Estadual Saúde
Departamento de Saúde
Custeio
Combate Pandemias COVID -19
Material Consumo 165.091,20
Outros serviços terceiros pessoa jurídica 110.060,80
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Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Exmo. Senhor.
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Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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