PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Ofício nº 255/2020
Mococa/SP, 20 de abril de 2020.
Excelentíssimo Senhor PROTOCOLO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.782/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos do Fundo Nacional de
Saúde - Governo Federal. O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional
extraordinário, suplementando as despesas correspondentes.
Esse recurso se refere a valores recebidos pelo Governo Federal, conforme
Portaria nº 774, de 9 de abril de 2020, que estabelece recurso do Bloco de Custeio das
Ações e dos Serviços Públicos de Saúde — Grupos do Piso de Atenção Básica-PAB e de
Atenção de Média e Alta Complexidade-MAC, destinados ao custeio de ações e serviços
à atenção primária à saúde, já creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal,
para que o Município de Mococa possa realizar e desenvolver as ações de enfrentamento
ao combate da pandemia do Corona Vírus — COVID19.
Conforme demonstrados recursos já estão disponíveis para a sua implementação,
aguardando a criação das despesas ao orçamento de 2020 — conforme demonstrado
pelos documentos anexos Essas despesas serão abertas com base na Lei nº 4.320/64,
para excesso de arrecadação, ou seja, são recursos extras ao orçamento vigente.
Em
| NÚMERO DATA | RÚBRICA
436 [2204
ii
CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA - |
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Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que trâmite em REGIME DE URGENCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
TAS DE SISTO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº9)0, DE 20 ABRIL DE 2020.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário e dá
outras providências”.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão extraordinária realizada no dia de
de 2.020, aprovou o Projeto de Lei nº
010/2020 e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2020, no valor de R$ 1.305.867,45 (um milhão, trezentos e cinco mil, oitocentos e
sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), em razão de verba recebida do
Governo Federal, conforme Portaria nº 774, de 09 de abril de 2020, que estabelece
recurso do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde — Grupos do
Piso de Atenção Básica - PAB e de Atenção de Média e Alta Complexidade - MAC, artigo
1º - Inciso Il, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática
e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 —- COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (ficha 706).............. R$ 357.149,04
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (ficha 705)... ....R$178.574,52
3.3.50.41.00 — Contribuições — Portaria 774 de 09/04/2020 (ficha 707)................. R$770.143,89
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
=
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Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 20 de abril de 2020.
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Marechal Deodoro, 93 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5200
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
y Mococa, 17 de Abril de 2020.
Oficio Adm. n.º 166/2020.
TS;
Exmo. Senhor.
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar a
abertura de crédito adicional suplementar aos créditos recebidos junto ao Ministério da saúde e
Fundo Estadual de Saúde, conforme demonstrativos abaixo:
i
Departamento de Saúde
Custeio
Combate Pandemias COVID -19
Material Consumo 137.576,00
Departamento de Saúde
Custeio
Combate Pandemias COVID -19
Material Consumo 178.574,52
Outros serviços terceiros pessoa jurídica 357.149,04
Contribuição - Portaria 774 de 09/04/2020 770.143,89
1.305.867,45
Departamento de Saúde
Investimento
Atenção especializada
Equipamento e material permanente 90.000,00
Fundo Estadual Saúde
Departamento de Saúde
Custeio
Combate Pandemias COVID -19
Material Consumo 165.091,20
Outros serviços terceiros pessoa jurídica 110.060,80
275.152,00
Sem mais para o momento, colocamo-nos a
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Exmo. Senhor.
Elias de Sisto
D.D. Prefeito de
Ma
nona en
€
inteira disposição V.S3 para
j Atenciosam
Débora So
so
ente,
En dt
es P, Ventura
ra de Saúde
DIÁRIO OF ICIAL DA UNIÃO - Seção 1 - Edição Extra ISSN 1677-7042
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a Promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na Bestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União Para o exercício financeiro de 2020;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde
para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
- Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em
decorrência das leis Citadas;
Nº 69-A, quinta-feira, 9 de abril de 2020
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material
Permanente para estabelecimentos de Saúde,
Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados £ transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art, 3º As propostas de que tratam esta Portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de
Saúde - www. fns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela
única e em conformidade Com Os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art, S2 À prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado,
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
ANEXO
ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
ur Municipio ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD, EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA.
a | ponto came FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE 11SH4616000120003 | açreoona 18090900 18000000 JusoRsorgssasoor
co Pes o no fumo Mui De sao Do pico Dé pes como | orostonmonawor [7 aosaais 21000090 21000000 ressonssssoosa |
SO | savTO avTomo Do pescosenro FUNDO MUNICIPAL DE SayDE 074291900o0120002 | aouomooa 22500000 22500000 Josoasorussasoosa
Ma TRIHOELA DO VALE FUNDO MUICIPAL DE sAyOE DE TWmORIA DO VALE | srspaarroorznmos | aco900s 180.000,00 180.000,00 rososonsesasogas |
me apacime FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAGIPE 10412213000120002 Em 225.000,00 22500000 J030250ng5as00s
Ms DOIS IRMAOS DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS 11394413000120007 39180006 180.000,00 180.000,00 10302501 885350054
DO guam
us PARANAIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA 12253020000120001 | sorg00o6 225.000,00 225.000,00 1030250r485350054
Mr SAO PEDRO DA CIPA FUNDO MUNICIPAL DE SAuoE Ar37s86ooora000r | sogros 225.00900 22500000 rosoesorsasasoosa |
x ELDORADO DOS CARAIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12455597000120004 aasooons 22500000, 22500000 1030250885350015
ma asaron FUNDO MUNICIPAL DE sayor Os277712000320001 aso9eco8 22500000 22500000 1030250n&asasanas
n VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11216262000120005 EA 225.000,00 225.000,00 1O3O2sonmsas0oas |
as centenamio —/— FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE: MUNICIPIO DE CENTENARIO | + 11893804000120002 1850008 22500000 22500000 otosoasasooes |
se ama E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUIA 12828423000120001 | avmoooa 22500000 22500000 rmorsormsssoas
se ee FUNDO MUNICIPAL DE SavOE 15423538000120005 28n60004 18000000 18000000 resorsossasoms
se rraQuaQuEcerusa FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA 12444425000120003 Auttogo? 22500000 225000400 030250ngasa5003s
10 ARAGUATIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE 11406326000120013 2os6ooou 18000000 18000000 1050250yássagõ42s
to ARAGUATNS FUNDO MUNICIPAL DE SAuDE | 22406326000120042 26930001 225.000,00 225.000,00 J030250r8a5350017 |
to NOVA ROSALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA HI2G637700or20s | arraoom 180.000,00 180.000,00 1030250 jfssas0017
EM 18 PROPOSTAS 3.765.000,00
” P E il ligo IBGE tado / Municipi TOTAL
PORTARIA Nº 774, DE 9 DE ABRIL DE 2020 Seia | Código tec Estado / Municipio
i AC 120005 [ASSIS BRASIL 99.557,03 |
Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e
dos Serviços Públicos de Saúde - Grupos do Piso de —Ae 1 120013 |Byjr TT ————— —— | a38, a
Atenção Básica-PAB e de Atenção de Média e Alta AC 120030 | FEJÓ reto 284 38 |
Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos [AE | t20036 | MANOEL URBANO — 10.993,62,
Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao AC 120042 !RODRIGUES AVES 218.221,16,
custeio de ações e serviços relacionados à atenção AC -120043 [SANTA ROSA DO PURUS 71.536,29
Primária à saúde e à assistência ambulatorial é AC | 120045 [SENADOR GUIOMARD 240.539,89
hospitalar decorrente do coronavirus - COVID 19, AC 120060 TARAUAÇÃ 356.118,19]
(? AMINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os AC 120070 | xapyRI ——|—— Bis o6o 24)
úni AC 120080 | PORTO ACRE + 183.723,50 |
incisos | e Il do Parágrafo único do art, 87 da Constituição, e E 107
Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as PA | 150030 [Ary 285.118,67,
medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância H-PA | 150070 [ANAJÁS ecaes — 178.166,51
internacional, decorrente do coronavirus - COVID 19, responsável pela atual pandemia; PA 150100 1 == o — 213.354,30]
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declara PA. 150110 | BAGRE
Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção PA | 150195 — [CACHOEIRA DO PIRIÁ
Humana pelo novo Coronavirus (2019-nCoV); PA 150200 — [CACHOEIRA DO ARARI
gonsiderando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que Da 50285 —TCURUÁ
regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada; e
Considerando a Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, que abre
crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços
Públicos de Saúde no montante de R$ 3.944.360.944,06 (três bilhões, novecentos e
quarenta e quatro milhões, trezentos e sessenta mil, novecentos e quarenta e quatro reais
FARQ
e seis centavos), a ser disponibilizado em parcela única aos Estados, Distrito Federal e
Municípios, conforme abaixo: 1
1 - R$ 224.083.186,00 (duzentos é vinte e quatro milhões, oitenta e três mil e 7
cento e oitenta e seis reais) - referente a competência financeira fevereiro de 2020 do Piso 15257317,
de Atenção Básica-PAB, conforme anexo |. 573,17)
ú Il - R$ 3.720.277.758,06 (três bilhões, setecentos e vinte milhões, duzentos e PA 150640 SANTA CRUZ DO ARARI desse
setenta e sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e seis centavos) - referente a 1/12 PA 150740 | SÃO FRANCISCO DO PARÁ 780,
(um doze avos) do Limite Financeiro anual do Srupo de Média e Alta Complexidade PA 150746 [SÃO JOÃO DA PONTA. | 85.869,88 |
Ambulatorial e Hospitalar dos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme anexo Il. PA! 150770 [SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA | 1 23437390
Art. 2º Estabelecer que os recursos financeiros serão destinados so custeio das PA. 150775 | SAPUCAIA 68.243,53,
pções « serviços relacionados à atenção primária à saúde e à assistência ambulatorial e PA 150796 [TERRA ALTA N E 162.016,93
hospitalar decorrente do coronavirus - COVID 19, AP 160040 [MAZAGÃO 169.848,00
Art. 3 º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas TO 170040 [ALMAS 156.428,28 |
necessárias para a transferência do montante estabelecido no Art, 1º aos Fundos Estaduais To 7007 ALVORADA 145.978,81]
de Saúde, do Distrito Federal e Municipais, em parcela Única, medado processo | 170070. 6020082
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. To | azo1s [Angico OLAITOS
Art. 4º - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta IO 170130 | ARAGOMINAS E
do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar q Programa de Trabalho o 170200 ARAGUAÇU a DO
10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância To 170230 ARAPOEMA asi
Internacional Decorrente do Coronavírus. TO. 170270 AURORA DO TOCANTINS o
Art. 5º - À prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada TO | 170305 TC
Por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. TO 170330 | BOM JESUS DO TOÇAN TINS 1 069,85.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TO. 170382 | (CACHOEIRINHA IA 7
TO 170384
LUIZ HENRIQUE MANDETTA To 170388 [CANA AND
ANEXO | — TO | 170389 |CARRASCO BONITO no as
ra sans IrentenÁDIA
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. Seção 1 - Edição Extra
ISSN 1677-7042
Nº 69-A, quinta-feira, 9 de abril de 2020
[SP | 351790 | GUARACI | Municipal | 31.741,44 SP! 352610 | JUQUIÁ | Municipal | 80.529,53
SP | 351800 | GUARANI D'OESTE Municipal | 3.482,98 [SS | áspsao |iQUITDA > f Municipal | 13,024 307
SP | 351810 [GUARANTÃ Municipal | 5.565,15 FSP 352630 LAGOINHA Municipal |
= 352640. RANJAL PAULISTA cipal 7
SP | 351820 | GUARARAPES Municipal | 198.105,81 [Sp Tapada - RABANIAL PAULISTA — rea pita
SP | 351830 | GUARAREMA Municipal | 252.157,15 -SP | 352670 [LEM Municipal | 111331587
SP | 351840 | GUARATINGUETÁ Municipal | 2.119.317,23 ER pda Ee ME USE
SP | 351850 | GUAREÍ Municipal | 96.966,62 [se [LINDÓIA Unida PRI
SP | 351860 | GUARIBA Municipal | 403.796,14 SP | 352710 [LNS Municipal | 131388426 ——
SP | 351870 | GUARUJÁ Municipal | 4.922.531,77 FSP, 352720 | LORENA Municipal | 1,288,483,17
SP | 351880 | GUARULHOS Municipal | 10.435.990,09 II [o andas |LoURDES ET —neiça SER a
SP | 351885 | GUATAPARÁ Municipal | 26.837,14 Lsp| 352740 [LUCÉLIA Municipal 70. |
SP | 351890 | GUZOLÂNDIA Municipal | 1.079,20 SP | 352750 | LUCIANÓPOLIS E puneina! | 2.652,72 pr Sm
SP | 351900 | HERCULÂNDIA Municipal | 15.936,08 DE Rs na apa —
SP | 351905 | HOLAMBRA Municipal | 23.272,23 (sp | 352780 |LUPÉRCIO Municipal | 14.160,97
SP | 351907 | HORTOLÂNDIA Municipal | 2.069.982,58 SP | 352790 | LUTÉCIA Puig .970,63 |
SP | 351910 [IACANGA Municipal | 48.919,65 [ser Baaio [macavgar— —— | Nuno — ia sogas
SP | 351920 [IACRI Municipal | 14.729,96 [sp [352820 TT mine 1.223,36
SP | 351925 [IARAS Municipal | 3.157,81 SP | 352830 [MAGDA Municipal [442776 |
SP | 351930 |IBATÉ Municipal | 119.447,92 SP MAIRINQUE
Pp ) [MAIRIPORÁ | Municipal | 65146697
SP | 351940 |IBIRÁ Municipal | 55.096,05 E | MANDURI Municipal | 1.959,44 |
SP | 351950 |IBIRAREMA Municipal | 7.015,02 ropraeêBO (MARABÁ PAULISTA | Municipal 9316 —
SP | 351960 |IBITINGA Municipal | 477.468,92 [pf apa | MARACAL E duna AonEI ——
SP | 351970 [IBIÚNA Municipal | 382.463,54 [ap MARIÁPOLIS. Municipal | 227844
SP | 351980 |IcéM Municipal | 34.856,44 SP | 352900 | MARÍLIA Municipal | 5.445.394,69 |
SP | 351990 |IEPÊ Municipal | 56.328,07 SP 352910 Munici
RTI LIS l 10.
SP | 352000 [IGARAÇU DO TIETE Municipal | 103.284,52 o] E MATÃO OS = Ra em =
SP | 352010 [IGARAPAVA Municipal | 281.426,76 [sp | 352940 |MAVÁ Municipal | 6.671.520,42 |
SP | 352020 | IGARATÁ Municipal | 19.211,81 SP! 352950 |MENDONÇA TT 12415193 0
ipal [2
SP | 352030 [IGUAPE Municipal | 112.011,18 [o Tras | MR MRE =
SP | 352040 [ILHABELA Municipal | 198.989,54 [sp | 352970 [Mk Pl E Municipal . =
' 616,1 [sp] T rar Municipal “Essa
SP | 352042 [ILHA COMPRIDA Municipal | 17.616,10 [SE-Sszemo | MINEIROS DO pal ita =
SP | 352044 [ILHA SOLTEIRA Municipal | 50.737,03 ERES [MDA EMEA —— Mina T E a
SP | 352050 [INDAIATUBA Municipal | 2.817.778,79 [SP | 353010 [MIRANDÓPOLIS Municipal | 18.125,85]
“252060 [INDIANA Municipal | 150,63 SP | 353020 | MIRANTE DO PARA MA | Municipal [3847444
| SP | 352070 | INDIAPORA Municipal | 21.869,71 SP. 353030 | MIRASSOL E a SETA
SP | 352080 [INÚBIA PAULISTA Municipal | 4.076,82 [Sp fr Ssagao AA LANE Imo a [unica 130586705 —
SP | 352090 | IPAUSSU Municipal | 122.257,90 SP| 353060 |MOGI DAS CRUZES Municipal | 6.852.036,63
SP | 352100 | IPERÓ Municipal | 107.858,46 E Ea 353070 pia eua Rania! TRT
SP | 352110 [IPEÚNA Municipal | 27.509,39 RES CA Mane] [amos
SP | 352115 [IPIGUÁ | Municipal | 1.668,51 SP, 353100 |MONÇÕES ia pg
|-SP | 353110 | MONGAGUÁ Municipal | 29516536
2120 | cipal ES MONTE ALT ipal os aneI ]
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