materia nº 62/2000

CÂMARA MUNICIPAL |
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Projeto de Leinº. 62/ de de de 2.000.
Estabelece os subsídios do Prefeito e do
Vice-Prefeito do Município de Mococa,
para o mandato de 2001 a 2004.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2.000, aprovou Projeto de Lei nº.
/00, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, é eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. — O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Mococa,
a ser pago durante o mandato compreendido no período de Janeiro de 2.001 a Dezembro de
2.004, é de R$ 6.800,00 (Seis mil e oitocentos reais).
Art. 2º. — O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de
Mococa, a ser pago durante o mandato compreendido no período de Janeiro de 2.001 a
Dezembro de 2.004, é de R$ 1.020,00 (Um mil e vinte reais).
Art. 3º. — O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal será
alterado por lei específica, na mesma data e mesmo índice a ser aplicado aos servidores
municipais.
Estado de São Paulo
— o
Art. 4º. — As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
Art. 5º. — Esta Lei passará a vigorar a partir de primeiro de
Janeiro de 2.001, revoga-se as disposições em contrário, especialmente /á Lei-nº. 3.120, de
16 de Junho de 2.000.
Plenário Venerando Ri 3 da Silva, 26 de Junho de 2.000.
ET CALIÓ
/ Presidente /
Dr. JOSÉ POMPEO GORRADI
2º. Secretário |
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Câmara Municipal de Mococa” im
Estado de São Paulo
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CAMARA MUNICIPAL
=MOGCOCA — Armando Eaiió
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EMENTA 1
REÇUERIMENTO DE URGÊNCIA E
SPECIAL Requer regime de urgência Espe-
clal para matéria que especifi-
ca.
1XN;'!, BR. PRESIDENTE!
OS VEREADORES cue O presente subscreve, dentro das
Alsposições regimentais e npôs a menit£estação do Nobre plenário, tendo
vista a finalidade da propositura, requer regime de urgência Especial
pa as
/2000 - Estabelece os subsídios do Prefeito e do Vice
PROJETO DE LEI Nº.
para o mandato de 2001 a 2004,
ifprezeito do Município de Mococa,
lei. nº,3.120 de 16.06.2000.
e revoga a
/2000 - Estabelece os subsídios dos Vereadores para à
PROJETO DE LEI Nº.
no.3.121 de 16.06.2000.
leszislatura 2001 a 20
Plénário
e revoga a
26 de Junho de 2.000.
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La
CÂMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
PROTOCOLO |
Numero Data e
[OU (A 9444 D, 14 ? “| Presidente
Ementa
Requer convocação de
1 VQUERIMENTO
Sessão Extraordinária para
x aprovação de matéria que
especifica.
E» mo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem,
após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da
rxatéria, requerem a realização de uma Sessão Extraordinária, logo apôs
: realização da presente Sessão, para deliberar sobre as seguintes
roposituras:
PROJETO DE LEI Nº. /2000 - Estakelecer os subsidios do Prefeito e do -
vice-Prefeito do Município de Moccca, para o mandato de 2001 a 2004, e -
revoga a lei lei nº.3.120 de 16.0€.2000.
PROJETO DE LEI Nº. /2000 - Estabelece os subsídios dos Vereadores para
e Legislatura 2001 a 2004, e lei nº.3121 de 16.06.2000.
Plenário Venerando R a
Camara Municipal de Mococa
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.062/2000
INTERESSADO : - MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- CLEBER BARROS MELO
ASSUNTO :- Estabelece os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefei-
to do Município de Mococa para o mandato 2001 a 2004
Como relator da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como se
encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 26 de Junho de 2.000.
7/49
Cleber Barros Melo
Relator
Fis. nº 2 |
E Proc. LI(9, Hm
amara Municipal do Mococa
Cludo do São Pau A
HI
Mococa, 27 de Junho de 2.000.
Of. nº. 507/2.000-CM.
Senhor Prefeito,
Anexo ao presente, para as devidas providências, segue cópia do
expediente, aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 26 de Junho último.
Autógrafo nº. 071/2000 - Projeto de Lei nº. 058/2000.
(de antoria do Vereador Benedito José de Souza)
Autógrafo nº. 072/2000 - Projeto de Lei nº. 062/2000.
(de autoria da Mesa da Câmara Municipal)
Autógrafo nº. 073/2000 - Projeto de Lei nº. 063/2000.
(de autoria da Mesa da Câmara Municipal)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
À tenciosamente
DC E |
Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Estado de São Paulo
— q.
AUTÓGRAFO Nº. 072 DE 2.000.
Projeto de Lei nº. 062/2.000.
Estabelece os subsídios do Prefeito e do
Vice-Prefeito do Município de Mococa, para
o mandato de 2001 a 2004.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 26 de Junho de 2.000, aprovou Projeto de Lei nº. 062/00, de autoria
da Mesa da Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Mococa,
a ser pago durante o mandato compreendido no período de Janeiro de 2.001 a Dezembro de
2.004, é de R$ 6.800,00 (Seis mil e oitocentos reais).
Art. 2º. — O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de
Mococa, a ser pago durante o mandato compreendido no período de Janeiro de 2.001 a
Dezembro de 2.004, é de R$ 1.020,00 (Um mil e vinte reais).
Art. 3º. — O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal será
alterado por Lei específica, na mesma data e mesmo índice a ser aplicado aos servidores
municipais.
Art. 4º. — As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.
Art. 5º. — Esta Lei passará a vigorar a partir de primeiro de
Janeiro de 2.001, revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 3.120, de
16 de Junho de 2.000.
Câmara Municipal de Mocoça, 27 de Junho de 2.000.
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Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
) Presidente
“LUIZ BRAZ MARIANO Dr. JOSÉ P DI
º. Segrétário 2º,