materia nº 64/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
RE ESTADO DE SÃO PAULO
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Ofício nº937/00 Mococa, 26 de Junho de 2000.
CÂMARA MUNICIPAL
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Senhor Presidente:
Pelo presente, vimos encaminhar
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Digna Câmara, nos
termos do art. 39 da LOM, pelos motivos que se seguem:
Visa o presente Projeto de Lei em
autorizar o Executivo Municipal a firmar convênios com as entidades
educacionais e de assistência social de direito privado, sem fins lucrativos e que
atualmente encontram-se recebendo ajuda por parte da administração, conforme
relatório anexo.
Trata-se de uma situação já existente e
que necessita ser regularizada a fim de não ser suprimida a ajuda necessária a
essas entidades mencionadas no Projeto, permitindo a regularização desses
repasses.
Ao ensejo, renovamos protestos de
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr. .
Dr. LUIZ ARMANDO CALIO
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA - SP
DESPACHO
Para o Expediente da
Próxima Sessão
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ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº DE DE JUNHO DE 2.000.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênios com entidades educacionais e de
assistência social de direito privado, sem
fins lucrativos.
Dr. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada em........... , aprovou Projeto de Lei
nº... e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com as entidades educacionais e de assistência social de direito
privado, sem fins lucrativos, deste Município, abaixo relacionadas, com a
finalidade de dar atendimento às crianças em idade escolar atendidas pelas
respectivas entidades:
- Unidade do Sesi de Mococa:
- Sociedade Cristã São Francisco de Assis;
- Lar Maria Imaculada;
- APAE;
- Artesanato do Centro Social Católico, e
- Creche do Centro Social Católico.
Art. 2º - Referido convênio deverá contemplar o
fornecimento de merenda escolar, transporte e eventualmente, a cessão de
pessoal e o repasse de numerários.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações próprias de cada orçamento, devendo ser
suplementadas se necessário e consignadas nos exercícios futuros.
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Art. 4º - As conveniadas deverão proceder à prestação de
contas anualmente das verbas repassadas, cabendo ao Departamento de
Educação e Cultura a fiscalização do cumprimento do convênio.
Art. 5º - As obrigações das partes deverão constar no
competente instrumento de convênio
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE JUNHO DE 2.000.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Unidade do Sesi de Mococa:
Pagamento do fornecimento de água
Pagamento da Energia Elétrica
Merenda (recebe parte do FNDE)
Pessoal - Servente - 01
- Ajudante Serviço Escola (Cozinheira) - 01
Transporte Escolar
Ajuda no Custeio dos Cursos (convênio já assinado)
Lar do Distrito de São Benedito das Areias:
Merenda
Lar Maria Imaculada:
Merenda
APAE:
Merenda (recebe parte do FNDE)
Pessoal - Professores da Rede Municipal: 03
Transporte
(Consta que há atendimento de outro setores)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Artesanato do Centro Social Católico:
Merenda
Funcionário - Servente (01)
Creche do Centro Social Católico:
Merenda
Pessoal - Professores da Rede Municipal — 03
Mococa, 30 de maio de 2.000
Estado de São Paulo
DESPACHOS
DESPÁCHO
Processo nº. 454 /2000. Atx Coraivsôns; N rue Projeto de Leinº. 064 2000
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA —:- PROJETO DE LEI Nº.064/2000
INTERESSADO : pREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :«- CIDO ESPANHA
ASSUNTO :- Autoriza o Exerutivo Municipal, a firmar Convênio com
Entidades educacionais e de Assistencia Social de diref
to Privado sem fins lucrativos com a finalidade de dar
atendimento às crianças em idade escolar.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições desta
Comissão, após estudos da mesma, a propositura fem plena procedência quanto ao aspecto
Constitucional, Legal e Regimental, c estando meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da
forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sun aprovação.
Esse é o nosso parccer sm.j.
Sala das Comissões, 29 de Junho de 2.000,
APROVADO O PARECER DO RELA TC MR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 02 de Agosto de 2000,
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Câmara Municipal de Mococa.
comssÃo DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.064/2000
INTERESSADO l- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- JOSE JANUÁRIO DIAS COSTA
ASSUNTO a Autoriza a firmar convênios com Entidades Educacionats
. e Assistenciais Social de direito privado, sem fins
lucrativos, para dar atendimentos as crianças em idafle
escolar.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribulções
«4 a Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
set acolhimento, o que nes leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua anrovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 1º de | Agosto de 2.000,
Relator
Jose Januário Dias Costa
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, O Agosto de 2000
Câmara Municipal de Nococa- 0
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.064/2000
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR *«- JOSE FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO :- - Autoriza a firmar convênios com Entidades educacionai
e assistenciais Social de direito privado, sem fins luy-
crativos, para dar atendimentos as crianças em idade
escolar.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
: nbuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento,
o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando
seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 1º de Agosto qe 2000
Relator
Jose Francisco Ribeiro
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, Q2 — de Agosto de 2000 ;
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Mococa, 19 de Setembro de 2.000.
Of. nº. 715/2.000-CM.
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas
providências, cópia do Autógrafo nº. 080/2.000, referente ao
Projeto de Lei nº. 064/2000, aprovado por esta Casa em Sessão
Ordinária realizada no dia 18 de Setembro último.
Ão ensejo, apresentamos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
DC
ARMANDO CALIÓ
Presidente
Exmo. Sr.
De. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
E netos Municipal do Wo
Estado da São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 080 DE 2.000.
Projeto de Lei nº. 064/2000.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios
com entidades educacionais e de assistência social
de direito privado, sem fins lucrativos.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com as entidades educacionais e de assistência social de direito
privado, sem fins lucrativos, deste Município, abaixo relacionadas, com a
finalidade de dar atendimento às crianças em idade escolar atendidas pelas
respectivas entidades:
- Unidade do Sesi de Mococa;
- Sociedade Cristã São Francisco de Assis;
- Lar Maria Imaculada;
- APAE;
- Artesanato do Centro Social Católico, e
- Creche do Centro Social Católico.
Art. 2º - Referido convênio deverá contemplar o
fornecimento de merenda escolar, transporte e eventualmente, a cessão de
pessoal e o repasse de numerários.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações próprias de cada orçamento, devendo ser
suplementadas se necessário e consignadas nos exercícios futuros.
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Câmara Municipal do A
Estado do São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 080 DE 2.000.
Projeto de Lei nº. 064/2000.
Art. 4º - As conveniadas deverão proceder à prestação de
contas anualmente das verbas repassadas, cabendo ao Departamento de
Educação e Cultura a fiscalização do cumprimento do convênio.
Art. 5º - As obrigações das partes deverão constar no
competente instrumento de convênio
Arm. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOQGOCA, 19 DE SETEMBRO
Presidente