Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO .
incaminhe-se a quem de direito
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PROTOCOLO
Rubrica
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Número
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Bras o Antônio de Mares
- Presidente
EMENTA
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito projeto de lei que
dispõe sobre a suspensão temporária dos
descontos de empréstimos consignados em
folha de pagamento no âmbito da Prefeitura
Municipal de Mococa. (Anteprojeto anexo)
INDICAÇÃO Nº. 24/2020.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Elias de Sisto, para que Sua Excelência, encaminhe à Câmara Municipal de Mococa, projeto de lei anexo
dispondo sobre a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de
pagamento no âmbito da Prefeitura Municipal de Mococa, como medida de combate e prevenção à
contaminação do novo coronavirus (COVID-19).
Considerando a publicação do Decreto Legislativo nº 2493, de 30 de março
de 2020, que reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo até 31 de dezembro de 2020, objeto do
Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, bem como em razão dos impactos econômicos e
financeiros, em escala global, decorrentes da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus).
Considerando que a matéria é de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, apresento a propositura e aguardo especial atenção ao assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEINº » DE DE DE 2020.
“Dispõe sobre a suspensão temporária dos descontos de
empréstimos consignados em folha de pagamento no
âmbito da Prefeitura Municipal de Mococa, como medida
de combate e prevenção à contaminação do novo
coronavírus (COVID-19)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia de de 2020, aprovou
o Projeto de Lei nº / 2020, de autoria do Prefeito Municipal Elias de Sisto, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folha de
pagamento de servidores públicos municipais pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. As parcelas que ficarem em aberto durante o período de suspensão de que trata
caput deste artigo deverão ser acrescidas ao final do contrato de empréstimo.
Artigo 2º - A suspensão de que trata o art. 1º desta Lei depende de requerimento por escrito
formulado pelo servidor público, nos termos do anexo único, em que expressamente se
responsabilize por eventuais encargos financeiros incidentes sobre a operação decorrente da
aplicação desta Lei.
Artigo 3º - O Poder Executivo poderá expedir normas complementares que se fizerem necessárias
para o cumprimento desta Lei.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
REQUERIMENTO
Eu, NOME, RG, CPF, CARGO PÚBLICO, MATRÍCULA, LOTAÇÃO, solicito a suspensão dos
descontos de empréstimo(s) consignado(s) em folha de pagamento por 90 (noventa) dias, conforme
disposto no art. 1º da Leinº |, me responsabilizando, em caráter exclusivo, por eventuais
encargos financeiros exigidos pela instituição
financeira concedente do empréstimo em decorrência da suspensão requerida.
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JUSTIFICATIVA
Considerando a redução na renda das famílias, decorrente das medidas restritivas à circulação de
pessoas e às atividades privadas na economia e no aumento das despesas decorrentes das
determinações de distanciamento e isolamento social, necessárias ao enfrentamento da COVID-19
(novo coronavírus), somado ao alto endividamento dos servidores públicos municipais, decorrente
de empréstimos consignados contraídos junto a instituições financeiras;
A proposição ora apresentada busca dar fôlego aos servidores públicos municipais, necessário para
sua sobrevivência, com a suspensão e postergação do desconto em folha de parcelas de
empréstimos consignados.
Sendo assim, e por tratar-se de medida de extrema justiça e necessidade, conto com o apoio de
Vossas Excelências para a aprovação da proposição.
Prefeitura Municipal de Mococa, de de 2020.
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal