materia nº 26/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO — DESPACHO
=ncaminhe-se a de direito
Sala das Sessões “2 [BR 2
GB Antônio de Maraes
Rubrica
4
Número
OusO
22 ABRO
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº. ZO /2020. Indica, ao Sr. Prefeito Municipal, a
notificação de particulares proprietários de
terrenos, em más condições de limpeza,
distribuídos pelo bairro Jardim Botânico,
nos termos da Lei nº 2.185/91.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
INDICA à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Elias de Sisto, para que
Sua Excelência, através do órgão competente, determine a notificação de particulares que detêm
terrenos em más condições de limpeza, no bairro Jardim Botânico, para que procedam com a
sua devida limpeza.
A Indicação encontra fulcro na Lei nº. 2.185, de 27 de novembro de
1991, que dispões sobre serviço de limpeza de terrenos no município de Mococa e dá outras
providências, em especial no que tange à notificação de particulares detentores de terrenos em
más condições de cuidado, conforme Art. 4º, para cumprimento de responsabilidade com a
saúde pública, no que concerne à limpeza de suas propriedades no prazo de 20 dias.
Portanto, atendendo a reivindicações de nossos munícipes, aguardo
especial atenção à indicação, no sentido de que a limpeza urbana seja uma das prioridades do
Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2020.
CARLOS ALBERTO MENDES
Palhaço Pirulito — Vereador/PR