materia nº 71/2000

Câmara Municipal do
Estado de São Paulo
| CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
dispondo E e
paineira localizada no Jardim Morro
Azul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2.000, aprovou Projeto de Lei nº.
/2000, de autoria da Vereadora Márcia Rotta, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica para todos os efeitos legais tombada a paineira
localizada na Praça das Paineiras, no Jardim Morro Azul, passando a merecer do
Poder Público Municipal os cuidados necessários para sua preservação.
Art. 2º. - O Executivo Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, a partir da publicação desta Lei, através de Decreto, baixará normas visando a
preservação desse vegetal.
Art. 3º. - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 18 DE SETEMBRO DE 2000.
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MÁRCIA ROTTA
Vereadora
amara unicipa e ococa
Estado do São Paulo
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei visando o tombamento da paineira
localizada na Praça das Paineiras, no Jardim Morro Azul.
Referida árvore deve ser preservada não só pela sua beleza
como vegetal, mas também pela sua sombra amiga, que abrigará do sol
causticante os moradores daquele bairro.
Cumpre-nos ressaltar que a natureza trabalhou por mais de
cem anos para modelar aquela linda árvore, contudo, não é justo em apenas
alguns segundos vir ao chão, aos ruídos de uma moto serra, uma árvore
centenária.
Destarte, requeiro aos Nobres Colegas a aprovação da
presente matéria, eis que vindo a transformar em lei, mencionada árvore
estará protegida.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 18 DE SETEMBRO DE 2000.
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MÁRCIA ROTTA
Vereadora
Estado de São Paulo
DESPAC
Processo nº. «16 / 2000.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA : pROJETO DE LEI Nº.071/2000
INTERESSADO MARCIA ROTTA
RELATOR :- —CIDO ESPANHA
ASSUNTO :- Dispondo sobre tombamento de PAINEIRA localizada no
Jardim Morro Azul.
Como relator da matéria acima cpigrafada, c dentro das atribuições desta
Comissão, após estudos da mesma, a propositura fem plena procedência quanto ao aspecto
Constitucional, Legal e Regimental, é estando meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la dn
forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sun aprovação.
Esse é O Nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões, | 26 de Setembro de 2.000.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Setembro de 2.000.
Câmara Wunicipal de Wococa
Fls. n.º O
Proc.
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.071/2000
INTERESSADO :- MARCIA ROTTA
RELATOR :-- JOSE FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO : - Dispondo sobre tombamento de PAINEIRA localizada no
Jardim Morro Azul.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
é ribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento,
o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando
seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comiss Setembro de 2000
APROVADO O PARECER RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de | Setembro de 2000
- Gras ariano
Ronaldo Corraini
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