materia nº 75/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE,
Estado de São Paul
Gabinete do Prefeito
Numero Data
[966 odio Em
Of. nº 1.283/2000 Mococa, 09 de outubro de
Senhor Presidente:
Encaminhamos o anexo Projeto de Lei para
ser analisado por essa Douta Câmara.
Visa o presente Projeto de Lei em transferir
da 12 categoria passando para a 32 categoria, ambas do art. 4º da Lei 2.963, de 10-
12-1998, os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, como consultórios
odontológicos, laboratórios de análises clínicas, etc.
Referida alteração, visa atender às classes
«5 de serviço de saúde que sentiram-se prejudicadas por se encontrarem
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cositedes fumtamente com supermercados e entrepostos, quando o faturamento
de uma clínica é bem mais modesto.
Com referida reclassificação, os consultórios
médicos e odontológicos, deverão recolher à titulo de taxa de fiscalização sanitária,
o valor de 84% da UFM, enquanto na 12 categoria seria devido o valor de 198%.
Outrossim, esclarecemos que tal alteração
não se constitui em incentivos ou benefícios fiscais, uma vez que referida taxa ainda
não fora lançada, pela falta de pessoal necessário para a fiscalização (agentes
sanitários), o que restou sanado no presente exercício com as contratações
necessárias, devendo assim o tributo em questão ser lançado e cobrado no exercício
de 2.001.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Dom 1
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
DR. LUIZ ARMANDO CALIÓ
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
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CÂMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº AA 09 de outubro de 2.000.
Altera categorias da Lei nº 2.963, de 10-12-
1998, que estabelece a Taxa de Fiscalização
Sanitária e Auto de Vistoria, conforme
especifica.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia...........iicaeamementereera
aprovou Projeto de Lei nº ...... , € eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam transferidos da 13 categoria (inciso
Dpassando para a 32 categoria (inciso III) do art. 4º da Lei nº 2.963, de
10-12-1998, os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde,
como consultórios odontológicos, laboratórios de análises clínicas, etc.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de outubro de 2.000.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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Mococa, 43 de getembro de 2000
of. 057/ 2000
Exmo. Sr. .
pr. Walter de Souza Xavier
prefeito Municipal de Mococa
Excelentíssimo Senhor,
vimos mui respeitosamente através deste ofício, em nome dos
profissionais cirurgiões - dentistas do município de Mococa, solicitar a V. Exa. que
se encaminhe à Câmara de Vereadores de Mococa, projeto de Lei Municipal que
mude os termos de Lei Municipal nº 2.963 de 10/12/1998, reclassificando Os
médicos e cirurgiões-dentistas do município na categoria 03 (três) de
estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária, e que à taxa seja cobrada por
estabelecimento e não por cada profissional do estabelecimento.
Atenciosamente,
Dr. De ercy Ferreira
Vice-Presidente da APCD Reg. Mococa
P; M
raça Marechal Dcodoro, 44 - Mococa SP - Cep: 13.73-047 Fone-Fax(0xx19)656-6495
E-mail: apcdmoc(Bdglnet.com.br
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Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 2.963, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998.
Institui a Taxa de Fiscalização Sanitária e Auto de
Vistoria e dá outras providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal em sessão
realizada no dia 07 de dezembro de 1.998, aprovou o Projeto
de Lei nº 132/98, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Taxa de Fiscalização Sanitária e
Auto de Vistoria fundada em Poder de Polícia do Município em decorrência da
fiscalização e vistoria dos estabelecimentos, cujas atividades envolvam: a
comercialização e industrialização de gêneros alimentícios, saúde, e outras
categorias mencionadas na presente Lei.
Art. 2º- O fato gerador da taxa é o efetivo exercício do poder
de polícia, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e
outros atos administrativos, em razão do interesse público com relação à higiene,
saúde e ordem sanitária.
Art. 3º - O sujeito passivo da taxa é qualquer pessoa física
ou jurídica que se dedique: à industrializar ou comercializar gêneros
alimentícios, atividades comerciais ou prestadoras de serviços relacionados à
saúde e outras atividades mencionadas nos artigos 4º e 5º e seus parágrafos que
ficarão sujeitas à Vistoria Sanitária da Divisão de Fiscalização Sanitária e
Epidemiológica, da Secretaria Municipal de Saúde e ao pagamento da Taxa de
Fiscalização Sanitária e Auto de Vistoria.
$ 1º - Após as diligências, serão concedidos Alvarás
Sanitários, para os estabelecimentos industriais e comerciais e prestadores de
serviços e do Certificado de Vistoria para veículos automotores ou não, que
transportem ou vendam gêneros alimentícios, bem como os estabelecimentos
relacionados no Inciso I do Artigo 4º.
$ 2º - O Alvará Sanitário e Certificado de Vistoria somente
será expedido após o pagamento da taxa.
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.963, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998.
83º - A taxa de Fiscalização Sanitária e O Auto de Vistoria,
será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades, anualmente, antes
das novas diligências e em caso de mudança do local do estabelecimento, haverá
nova incidência da taxa, bem como os veículos destinados ao transporte ou
comércio de gêneros alimentícios e também os estabelecimentos relacionados no
Inciso I do Artigo 4º.
Art. 4º - O Alvará será específico para às seguintes
categorias:
[ - 1º. Categoria - entrepostos de cames e pescados -
fábricas de massas, doces, bebidas e conservas vegetais - supermercados -
atacadistas de gêneros alimentícios e bebidas - torrefação, moagem €
empacotamento de café - benefício, rebenefício, moagem € empacotamento de
cereais, açúcar e especiarias - lavagem , brilhamento e embalagem de frutas,
farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos, estabelecimentos
prestadores de serviços de saúde, como consultórios odontológicos, laboratórios
de análise clínicas, etc...
HI - 2º. Categoria - churrascarias - padarias e confeitarias,
depósitos de gêneros alimentícios e bebidas - depósitos e distribuição de águas
minerais - empacotamento de açúcar, cereais e especiarias - fábrica de gelo,
hotéis, motéis, pousadas - restaurantes - pizzarias - rotisseries - sorveterias com
venda ambulante.
II - 3º. Categoria - açougues e casas de carnes - armazéns
de secos € molhados - empórios - mercadinhos - mercearias - bar de clubes -
casas de frios e laticínios - casas de frutas, verduras e legumes (sacolão) -
doçarias - casas de frango assado e similares - casas de aves abatidas - bares e
lanchonetes - peixarias - bar com copa quente - sorveterias com venda só no
balcão - trailers.
EF» 4º. Categoria - casas de café, sucos e garapa - leiterias -
quitandas - depósitos de pães e produtos de padarias - pensões.
V- sº. Categoria - ambulantes de gêneros alimentícios -
cantinas escolares - botequins - venda em feiras de produtos perecíveis (proibida
a venda de carnes de qualquer natureza) - carrinhos de lanches, churros e garapa.
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
APRE N:R PAULISTA GINLHOSA
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LEI Nº 2.963, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998.
& 1º - Havendo denominação não constante das categorias
enquadradas no artigo supra, esta se fará na categoria que mais se aproximar.
$ 2º - Havendo para o mesmo estabelecimento mais de uma
categoria, a Vistoria cobrada será a de maior valor.
Art. 5º - O certificado de Vistoria, será específico para as
seguintes categorias :
I- 1º. Categoria -
a) Empresas especializadas na aplicação de inseticidas e
raticidas;
b) Piscinas e saunas de uso público;
II - 2º. Categoria - Barbearias, institutos de beleza e
estabelecimento afins.
HI - 3º. Categoria - Veículos automotores ou não, que
transportem ou vendam gêneros alimentícios.
Parágrafo único - Aos veículos referidos no Inciso 1 deste
Artigo, fica vedado o uso para outras finalidades.
Art. 6º - À falta de cumprimento das obrigações referidas
no Artigo 3º e seus parágrafos, serão impostas penalidades de 50% (cinquenta
por cento) do valor da taxa devida ao contribuinte infrator.
Art. 7º - A taxa de Fiscalização Sanitária e Auto de Vistoria
será calculada e devida de acordo com a Tabela anexa, que faz parte integrante
desta Lei.
Art. 8º - A taxa será lançada em nome do contribuinte, de
acordo com os dados no cadastro de contribuintes da Fazenda Municipal.
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PEA Vi PAQUSTA GIMIROSA
ai
LEI Nº 2.963, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998.
Art. 9º - A falta do pagamento da taxa no prazo previsto em
guias ou notificações expedidas, acarretará a penalidade de uma multa de:
1 - 10% (dez por cento) para pagamento até 30 (trinta) dias
de atraso,
II - 20% (vinte por cento) para pagamento acima de 30
(trinta) dias de atraso,
HI - Juros Moratórios de 1% (hum por cento) por mês em
atraso, ou fração.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA, 10 DE DEZEMBRO DE 1.998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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Gabinete do Prefeito
PRÉ VIA PAULISTA GINIADSA
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LEI Nº 2.963, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998.
Taxa de Fiscalização Sanitária e Auto de Vistoria
Alvará Sanitário: Percentual sobre a
UFM
1º Categoria........... O 198%
2º Categoria
3º Categoria
4º Categoria
5º Categoria
Certificado de Vistoria:
1º Categoria... 112%
2º Categoria
3º Categoria
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo 4/
Gabinete do Prefeito “4H E
OF. 1.301/2000 MOCOCA, 18 de outubro de 2.000.
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Senhor Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a
retirada da pauta e consequente devolução a esta Prefeitura do Projeto
de Lei nº 75/2000, encaminhado através do Ofício 1.283/2000 , para
melhores estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Jos Aa.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. | Pac
DR. LUIZ ARMANDO CALIÓ tudo aid
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP E L posar medo
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Mococa, 25 de Outubro de 2.000.
Of. nº. 794/2.000-CM.
Senhor Prefeito,
Em atenção aos Ofícios nºs. 1.296/00 e
1.301/2000, estamos passando às mãos de Vossa Excelência, em
devolução o Projeto de Lei Complementar nº. 025/00, encaminhado
através do oficio nº. 844/2000, e Projeto de Lei Complementar nº.
026/00, encaminhado através do ofício nº. 845/2000, e Projeto de
Lei nº. 075/2000, encaminhado através do ofício nº. 1.283/2000,
respectivamente.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência protestos de estima e distinta consideração.
Aten igsamente
A
AC/DC =
Dr. LUI DO CALIO
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa