materia nº 81/2000

PROTOCOLO
Numero Data
[So (BuMopl )
OF. Nº 1.407/2000 MOCOCA, 13 de novembro de 2000.
Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente:
Encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para ser apreciado por essa Douta Câmara.
De acordo com o que restou estipulado em
dissídio coletivo, deveria a Prefeitura Municipal, regulamentar, por Lei
Municipal, o que estabelece o art. 39 da Constituição Federal, instituindo no
âmbito municipal, o Conselho de Política de Administração e Remuneração de
Pessoal.
Referido Conselho, passará a atuar junto à
Administração, permitindo maior controle das condições referentes à relação de
trabalho.
Desta forma, o Projeto em questão deverá
dar atendimento à disposição contida em acordo coletivo, recentemente
pactuado possibilitando o desenvolvimento de uma política do pessoal, fazendo-
se justiça a essa classe de trabalhadores.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Soa SM
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. ] .
DR. LUIZ ARMANDO CALIO DESPACHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa Para o Expediente d+
MOCOCA - SP Próxima Segsão
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo 5
PROJETO DE LEI Nº, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.000.
Cria no âmbito municipal o Conselho de
Política de Administração e Remuneração de
Pessoal conforme dispõe o artigo 39 da
Constituição Federal e dá outras providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia...........iemenceees , aprovou
Projeto de Lei nº ...... , € eu sanciono e promulgo a seguinte
LEE
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração
Municipal, o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal
conforme dispõe o artigo 39 da Constituição Federal, tendo como principal
objetivo:
I - fixação de padrões de vencimentos e dos demais
componentes da remuneração dos trabalhadores de serviço público municipal;
II - a celebração de protocolos de acordos coletivos de
trabalho e contratos coletivos de trabalho, nos termos desta Lei.
Art. 2º - Negociação coletiva de trabalho é o procedimento
pelo qual o Executivo Municipal e o funcionalismo municipal, estes
representados pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de
Mococa, objetivam discutir, ajustar, regular e contratar direitos, obrigações,
salários e demais fatores e condições atinentes à relação de trabalho na Prefeitura
do Município, respeitados e garantidos os da Constituição Federal, da Lei
Orgânica do Município, da Consolidação das Leis de Trabalho — C.L.T., das
Leis Municipais e demais Leis que versam sobre disposições trabalhistas em
âmbito Nacional.
& 1º - Fica assegurado às partes, através do procedimento de
negociação coletiva de trabalho de que trata o “caput” deste artigo, o direito de
ajustarem e celebrarem em protocolos de acordo ou contrato coletivo de trabalho,
clausulas que proponham alteração na Legislação do Funcionalismo Municipal.
Gabinete do Prefeito | Pie “Pa dm
Va
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº ,DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.000.
8 2º - As alterações previstas no parágrafo anterior somente
terão validade após apreciação a aprovação pela Câmara Municipal de Mococa,
através de Projeto de Lei a ser enviado pelo Executivo Municipal.
Art. 3º - Por ocasião do processo de negociação coletiva de
trabalho as partes poderão celebrar instrumentos coletivos de contratação de
direitos e obrigações, especialmente os seguintes:
I- protocolos de acordo coletivo de trabalho;
II - contrato coletivo de trabalho.
Parágrafo único — A celebração dos instrumentos coletivos
de que trata o “caput” deste artigo somente poderá ser feita se houver prévia
dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas de
pessoal e dos acréscimos delas decorrentes.
Art. 4º - Protocolo de acordo coletivo de trabalho é o
instrumento de caráter normativo celebrado entre o Executivo Municipal e o
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa, para
estipular normas sobre condições de trabalho, aplicáveis no âmbito dos
Departamentos, Diretorias e Repartições da Administração Pública Municipal
Direta.
Art. 5º - Contrato coletivo de trabalho é o instrumento de
caráter normativo celebrado entre o Executivo Municipal e o Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa, para estipular normas
sobre condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta.
Art. 6º - Os protocolos de acordo e contratos coletivos de
trabalho celebrados entre o Executivo Municipal e o Sindicato dos Trabalhadores
do Serviço Público Municipal de Mococa obrigam as partes o cumprimento do
objeto ajustado, observados o disposto nos artigos desta Lei.
Art. 7º - Os instrumentos celebrados em negociação coletiva
de trabalho que, na conformidade da Constituição Federal, da Lei Orgânica do
Município e das Leis vigentes nos âmbitos Nacional e Municipal, só poderão ser
estabelecidos por Projeto de Lei e terão sua validade condicionada a apreciação e
aprovação pela Câmara Municipal de Mococa.
Parágrafo único — O Executivo Municipal remeterá Projeto
de Lei à Câmara Municipal de Mococa na conformidade do instrumento coletivo
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº ,DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.000.
que for celebrado com o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público
Municipal de Mococa e no prazo nele estipulado pelas partes.
Art. 8º - A negociação coletiva de trabalho na Prefeitura do
Município deve visar, como objetivo principal e permanente, o aprimoramento
das relações de trabalho, entre o Executivo e os Trabalhadores do Serviço
Público Municipal e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
Art. 9º - A negociação coletiva de trabalho, como
procedimento de averiguação e de composição de conflitos decorrentes de
trabalho e de apreciação dos funcionários, deverá observar os seguintes
princípios básicos:
I- da indisponibilidade do interesse público;
II - da liberdade de organização e do exercício da atividade
sindical, inclusive do direito de greve;
HI - da legitimidade de representação e do respeito a
vontade soberana da maioria dos representados;
IV - da adoção de procedimentos democráticos de
deliberação;
V - da publicidade dos atos e dos procedimentos de natureza
coletiva;
VI - do direito a reposta, por escrito, em prazo compatível,
sempre que requerido pela outra parte;
VII - do direito e acesso à informação relativas a emprego,
jornada e salário, dentre outras, que sejam úteis ao processo de negociação
coletiva, desde que solicitadas por uma das partes;
VIII - autonomia do processo de negociação coletiva;
IX - do caráter permanente do sistema de negociação, sendo
facultado às partes convocar o processo negocial, a qualquer tempo;
X - da eficácia e do poder normativo dos instrumentos
celerados, observado o disposto nos artigos 7º e 8º desta Lei.
Art. 10 — Por ocasião do processo de negociação coletiva
entre a Prefeitura Municipal e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público
Municipal de Mococa, será constituído através de Decreto, o Conselho de
Política de Administração e Remuneração de Pessoal, paritário, com seis
membros, com atribuição de apreciar e deliberar sobre as cláusulas negociadas
entre as partes, cabendo-lhes a indicação dos seus membros.
joe. Ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº ,DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.000.
Parágrafo único — Se houver impasse com respeito a
qualquer matéria no processo de negociação, qualquer uma das partes poderá
requerer a arbitragem, desde que a mesma seja definida de comum acordo entre
o Executivo Municipal e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Publico
Municipal de Mococa.
Art. 11 — Cabe às partes contratantes a fiscalização e
cumprimento dos instrumentos contratuais coletivos.
Art. 12 — Os instrumentos contratuais coletivos deverão
conter:
I- designação dos contratantes;
II - periodização de prazos;
III - abrangência;
IV - direitos e obrigações ajustados;
V - procedimentos para solução de divergência
interpretativas sobre aplicação dos dispositivos contratuais;
VI - procedimento de fiscalização e acompanhamento da
execução dos instrumentos celebrados.
Art. 13 — Os instrumentos contratuais serão elaborados de
forma escrita, em tantas vias quantas forem necessárias, e serão registrados
junto a Presidência da Câmara Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da sua celebração.
Art. 14 — Os dispositivos contratuais somente poderão ser
revogados ou alterados por força de nova contratação coletiva entre o Executivo
Municipal e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de
Mococa, observados, quanto à validade e vigência, os critérios estabelecidos
por esta Lei.
Art. 15 — As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 — Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de novembro de 2.000.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Fis. n.º
Câmara Municipal de Mocoegi Ha
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Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.081/2000
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR «RONALDO CORRAINI
ASSUNTO :- Cria no Ambito Municipal, o Conselho de Politica de
Administração e Remuneração de Pessoal, conforme dis-
põe o artigo 39 da Constituição Federal
Como relator da matéria acima epigrafada. e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL. à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 21 de Novembro de 2000 ,
MA Hiro
Relator
Ronaldo Corraini
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, — 22-de | Novembro de 2000
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.081/2000
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR ta DR. JOSE POMPEO CORRADI
ASSUNTO *- Cria no Ambito Municipal, o Conselho de Politica de
Administração e Remuneração de Pessoal, conforme dis
põe o artigo 39 da Constituição Federal.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m,.
Sala das Comissões, 21 de 2000
Relator
Dr. Jose Pompee. Zorradi
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 22 de | Novembro de 2000
Nórberto Garib
Jose Jnuário Dias Costa
Câmara Municipal do 1),
Estado do São Pub
IT
| PARECER
REF. : - Projeto de Lei nº. 081/2.000.
ASSUNTO : - cria no âmbito municipal o Conselho de
Política de Administração e Remuneração
de pessoal, conforme o art.39 da C.F.
INTERESSADO : - Vereador Dr. José Pompeo Corradi,
Relator da Comissão de Finanças,
' Orçamento e Contabilidade.
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que regulamenta o
art.39, da Carta Magna, com o escopo de criar, em âmbito
municipal, o Conselho de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal.
Em síntese, visa o presente projeto de lei em
estabelecer normas gerais acerca de negociações trabalhistas
entre servidor público, estes representados por sinidcaro da
Categoria e Prefeitura Municipal; mormente quanto a fixação
de padrões de vencimentos e demais componentes da
remuneração, bem como celebração de protocolos de acordos e
contratos coletivos de trabalho.
NX |
Estado do São Paulo
Em resumo, é o relatório.
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
Após profunda análise da presente matéria,
esta assessoria não vê óbice na aprovação do projeto de lei em
exame, muito pelo contrário, a matéria é oportuna e
procedente, posto que amparada pela Constituição Federal,
portanto, constitucional e legal.
Vem de encontro aos anseios e inefesses do
servidor municipal que, diga-se de passagem, nos últimos anos
estão esquecidos pelos agentes políticos representantes do
Poder Executivo.
Destarte, exaro parecer favorável ao projeto
de lei nº. 081/2000.
E o parecer, s.m.j.
ssessor Jurídico
OAB/S.P nº. 149.147
Câmara Municipal do Mococa" et ad
Estado de São Piul, (Eres. 419 4
uu
Mococa, 20 de Novembro de 2.000.
Of. nº. 883/2000-CM.
Senhora Diretora-Presidente,
Estamos passando as mãos de Vossa
Senhoria, cópia do P.I. nº. 023/2000-COFC-CM, de autoria do
Vereador Dr. José Pompeo Corradi, Vice-Presidente da Comissão
de Orçamento, Finança e Contabilidade.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Senhoria nossos protestos de estima e consideração.
DC
Ta
<C —>
Dr. LUIZ DO CALIÓ
Presidente
Ilma. Sra.
Eliana Galvani
DD. Diretora-Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do
Serviço Público Municipal
Mococa
amara unIcipa e ococa
Estado EA São Paulo
uu
Mococa, 20 de Novembro de 2.000.
P.l. nº. 023/2000-COFC-CM.
do Vereador Dr. José Pompeo Corradi, da
Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade.
para o Exmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, Dr. Luiz Armando Calió.
assunto - informações solicita da Sra. Eliana
Galvani — Presidente do Sindicato dos
Trabalhadores do Serviços Público Municipal,
sobre o Projeto de Lei nº. 008/2000.
Para subsidiar análise que estamos fazendo do
Projeto de Lei nº. 081/2000, do Prefeito Munici
|, gostaria de contar com uma
N,
manifestação de Vossa Senhoria, a respeito do referidd Projeto (cópia anexa).
/
Cordialmente, subsscrev;
AC/DC
/ N
Dr. JOSÉ POMPEO CORRADI
Vice-Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
|“ —=etecetanas tepimrecmrmme im,
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA - SP
CGC. 54.139.852 /0001-93
Endereço: Rua Esteio Ribeiro, nº 78 - Centro - Telefax (019) 656-6277
Mococa - SP
Mococa, 21 de novembro de 2000.
O TO GRE
| CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
PROTOCOLO
Numero
1156
Ao Sr,
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Luiz Armando Calió
Ref. S/ of. Nº 883/2000- CM
Prezado Senhor,
Em resposta ao ofício supra, esta Entidade Sindical através de sua
Diretora-Presidente, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, para informar-lhe
que a elaboração do Projeto de Lei n.º 081 de 13 de novembro de 2000, pelo Poder
Executivo, que cria no âmbito municipal o conselho de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal, conforme dispõe o artigo 39 da Constituição Federal, teve
participação direta desta Entidade, através de livre negociação coletiva.
Entendemos ainda que a imperatividade da aprovação de referido
projeto nesta Casa Legislativa, se justifica, por versar sobre a adequação da autonomia
privada coletiva e da negociação coletiva aos moldes da Legislação da Administração
Pública, dentro dos Patamares traçados pela atual Constituição Federal, e vem
instrumentalizar os direitos constitucionais garantidos ao Servidor Público.
Sendo estas as informações que tinhamos a prestar, subscrevemo-nos,
Atenciosamente
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Diretora-Presidente
| unos no fo dida mod!
22/n!2w00
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E
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Paul,
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Mococa, 05 de Dezembro de 2000.
OL. nº. 914/2000-CM.
Senhor Prefeito,
ÁAnexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 04 de Dezembro
último.
Autógrafo nº. 095/2000 - Projeto de Lei Complementar nº.
037/2000.
Autógrafo nº. 096/2000 - Projeto de Lei Complementar nº.
038/2000.
Autógrafo nº. 097/2000 - Projeto de Lei nº. 072/2000.
(autoria da Vereadora Márcia Rota)
Autógrafo nº. 098/2000 - Projeto de Lei nº. 073/2000.
(aprovado com emenda)
Autógrafo nº. 099/2000 - Projeto de Lei nº. 081/2000.
Autógrafo nº. 100/2000 - Projeto de Lei nº. 082/2000.
Ão ensejo, apresentamos protestos de estima e consideração.
Atehcipsampnte
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Walter de Souza Xavier
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Estado de São Paulo
Hu
AUTÓGRAFO Nº. 099 DE 2000.
Projeto de Lei nº. 081/2000.
Cria no âmbito municipal o Conselho de
Política de Administração e Remuneração de
Pessoal conforme dispõe o artigo 39 da
Constituição Federal e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração
Municipal, o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal
conforme dispõe o artigo 39 da Constituição Federal, tendo como principal
objetivo:
I - fixação de padrões de vencimentos e dos demais
componentes da remuneração dos trabalhadores de serviço público municipal;
H - a celebração de protocolos de acordos coletivos de
trabalho e contratos coletivos de trabalho, nos termos desta Lei.
Art. 2º - Negociação coletiva de trabalho é o procedimento
pelo qual o Executivo Municipal e o funcionalismo municipal, — estes
representados pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de
Mococa, objetivam discutir, ajustar, regular e contratar direitos, obrigações,
salários e demais fatores e condições atinentes à relação de trabalho na Prefeitura
do Município, respeitados e garantidos os da Constituição Federal, da Lei
Orgânica do Município, da Consolidação das Leis de Trabalho — C.L.T., das
Leis Municipais e demais Leis que versam sobre disposições trabalhistas em
âmbito Nacional.
$ 1º - Fica assegurado às partes, através do procedimento de
negociação coletiva de trabalho de que trata o “caput” deste artigo, o direito de
ajustarem e celebrarem em protocolos de acordo ou contrato coletivo de trabalho,
clausulas que proponham alteração na Legislação do Funcionalismo Municipal.
Câmara Municipal do coca
Eslado do São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 099 DE 2000.
Projeto de Lei nº. 081/2000.
8 2º - As alterações previstas no parágrafo anterior somente
terão validade após apreciação a aprovação pela Câmara Municipal de Mococa,
através de Projeto de Lei a ser enviado pelo Executivo Municipal.
Art. 3º - Por ocasião do processo de negociação coletiva de
trabalho as partes poderão celebrar instrumentos coletivos de contratação de
direitos e obrigações, especialmente os seguintes:
I- protocolos de acordo coletivo de trabalho;
II - contrato coletivo de trabalho.
Parágrafo único - A celebração dos instrumentos coletivos
de que trata o “caput” deste artigo somente poderá ser feita se houver prévia
dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesas de
pessoal e dos acréscimos delas decorrentes.
Art. 4º - Protocolo de acordo coletivo de trabalho é o
instrumento de caráter normativo celebrado entre o Executivo Municipal e o
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa, para
estipular normas sobre condições de trabalho, aplicáveis no âmbito dos
Departamentos, Diretorias e Repartições da Administração Pública Municipal
Direta.
Art. 5º - Contrato coletivo de trabalho é o instrumento de
caráter normativo celebrado entre o Executivo Municipal e o Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa, para estipular normas
sobre condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta.
Art. 6º - Os protocolos de acordo e contratos coletivos de
trabalho celebrados entre o Executivo Municipal e o Sindicato dos Trabalhadores
do Serviço Público Municipal de Mococa obrigam as partes o cumprimento do
objeto ajustado, observados o disposto nos artigos desta Lei.
Art. 7º - Os instrumentos celebrados em negociação coletiva
de trabalho que, na conformidade da Constituição Federal, da Lei Orgânica do
Município e das Leis vigentes nos âmbitos Nacional e Municipal, só poderão ser
estabelecidos por Projeto de Lei e terão sua validade condicionada a apreciação e
aprovação pela Câmara Municipal de Mococa.
Parágrafo único - O Executivo Municipal remeterá Projeto
de Lei à Câmara Municipal de Mococa na conformidade do instrumento coletivo
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AUTÓGRAFO Nº. 099 DE 2000.
Projeto de Lei nº. 081/2000.
que for celebrado com o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público
Municipal de Mococa e no prazo nele estipulado pelas partes.
Art. 8º - A negociação coletiva de trabalho na Prefeitura do
Município deve visar, como objetivo principal e permanente, o aprimoramento
das relações de trabalho, entre o Executivo e os Trabalhadores do Serviço
Público Municipal e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
Art. 9º - A negociação coletiva de trabalho, como
procedimento de averiguação e de composição de conflitos decorrentes de
trabalho e de apreciação dos funcionários, deverá observar os seguintes
princípios básicos:
| - da indisponibilidade do interesse público;
1 - da liberdade de organização e do exercício da atividade
sindical, inclusive do direito de greve;
HI - da legitimidade de representação e do respeito a
vontade soberana da maioria dos representados;
IV - da adoção de procedimentos democráticos de
deliberação;
V - da publicidade dos atos e dos procedimentos de natureza
coletiva;
VI - do direito a reposta, por escrito, em prazo compativel,
sempre que requerido pela outra parte;
VI - do direito e acesso à informação relativas a emprego,
jornada e salário, dentre outras, que sejam úteis ao processo de negociação
coletiva, desde que solicitadas por uma das partes;
VIII - autonomia do processo de negociação coletiva:
IX - do caráter permanente do sistema de negociação, sendo
facultado às partes convocar o processo negocial, a qualquer tempo;
X - da eficácia e do poder normativo dos instrumentos
celerados, observado o disposto nos artigos 7º e 8º desta Lei.
Art. 10 — Por ocasião do processo de negociação coletiva
entre a Prefeitura Municipal e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público
Municipal de Mococa, será constituído através de Decreto, o Conselho de
Política de Administração e Remuneração de Pessoal, paritário, com seis
membros, com atribuição de apreciar e deliberar sobre as cláusulas negociadas
entre as partes, cabendo-lhes a indicação dos seus membros.
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Estado do São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 099 DE 2000.
Projeto de Lei nº. 081/2000.
Parágrafo único —- Se houver impasse com respeito a
qualquer matéria no processo de negociação, qualquer uma das partes poderá
requerer a arbitragem, desde que a mesma seja definida de comum acordo entre
o Executivo Municipal e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Publico
Municipal de Mococa.
Art. 11 — Cabe às partes contratantes a fiscalização e
cumprimento dos instrumentos contratuais coletivos.
Art. 12 — Os instrumentos contratuais coletivos deverão
conter:
1 - designação dos contratantes;
IH - periodização de prazos;
HI - abrangência;
IV - direitos e obrigações ajustados;
V - procedimentos para solução de divergência
interpretativas sobre aplicação dos dispositivos contratuais;
VI - procedimento de fiscalização e acompanhamento da
execução dos instrumentos celebrados.
Art. 13 — Os instrumentos contratuais serão elaborados de
forma escrita, em tantas vias quantas forem necessárias, e serão registrados
junto a Presidência da Câmara Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da sua celebração.
Art. 14 — Os dispositivos contratuais somente poderão ser
revogados ou alterados por força de nova contratação coletiva entre o Executivo
Municipal e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de
Mococa, observados, quanto à validade e vigência, os critérios estabelecidos
por esta Lei.
Art. 15 — As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 — Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE M be CA, 05 DE DEZEMBRO [DE 2000.
Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente
Dr. JOSÉ
Câmera Municipal do Wcoca
Estado da São Cau A
Mococa, 23 de Setembro de 2003.
Of. nº.1.008/2003-CM.
Senhor Prefeito:
Em atenção ao Ofício nº.1.463/2003, de
19/09/2003, de sua autoria, que requer cópias de todo o
processo de tramitação nesta Casa, do Projeto de Lei
nº.081/2003, que transformou na Lei nº.3.138/2000, informo-lhe
que estou encaminhando cópias do mesmo, cor forme seguem
anexas.
Na cportunidade, envio-lhe protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
3BS/DC
Loc Da Dedo
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa