materia nº 11/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEINº 0!) , DE 23 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO PRÉDIO SITO NA
RUA ANTONIO CRISTOVAM, 314 (ESQUINA DA SANTA
CASA), CENTRO DE MOCOCA, CONHECIDO COMO
“CASA DO BARÃO DO CAFÉ”.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia ,
de. de 2020, aprovou o Projeto de Lei nº Oi4 /2020 e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica para todos os efeitos legais, tombado o prédio
sito na Rua Antônio Cristovam, 314 — Centro — Mococa/SP, passando a merecer os
cuidados para sua preservação de que trata a Lei nº3378, de 24 de outubro de 2003.
Art. 2º - O Executivo Municipal, por seu Departamento de
Cultura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias baixará portaria com as normas de
preservação do prédio em questão.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
do Município de Mococa.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE ABRIL DE 2020.
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Of. Nº256/2020 Mococa, 23 de abril de 2020.
A Sua Excelência o Senhor Brasilino Antônio de Moraes
DD Presidente da Câmara de Vereadores e dignos Pares
Mococa- SP.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Para os efeitos legais estou submetendo a deliberação
dessa Câmara Municipal o projeto de Lei nº /2020, que DISPÕE SOBRE O
TOMBAMENTO DO PREDIO SITO NA RUA ANTONIO CRISTOVAM, 314
(ESQUINA DA SANTA CASA), CENTRO DE MOCOCA, CONHECIDO COMO
“CASA DO BARÃO DO CAFÉ”., conforme justificativa que segue.
JUSTIFICATIVA:
Através do Projeto de Lei nº /2020, buscamos
autorização legislação para regularizar o tombamento do prédio acima
especificado, nos termos do disposto no artigo 207, da Lei Orgânica;
O procedimento de tombamento teve início por decisão
judicial proferida nos autos do Processo nº 0000402-83.2014.8.26.0360, já
transitado em julgado, que o Ministério Público moveu contra a Prefeitura
Municipal de Mococa Eduardo Dias Roxo Nobre, Tavares Canini Construtora
Ltda, e, Pedrazzi Consultoria Imobiliária LTDA, sendo que a decisão proferida em
primeira instancia e mantida em instancia superior determinou a adoção dos
procedimentos necessários para o tombamento do prédio em questão.
Isto porque foi reconhecido o inequívoco valor cultural,
histórico e arquitetônico do prédio onde foi a residência do “Major João Bento
Vieira da Silva”, conhecido como “Barão do Café”, sendo de responsabilidade do
Município a preservação de seu patrimônio histórico e de interesse cultural,
conforme dispõe nossa Lei Orgânica e os artigos 23, III, 30, IX, e 216, todos da
Constituição Federal.
Diante do exposto, necessário se faz a regularização do
procedimento mediante a anuência do Poder Legislativo Municipal.
Go
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Encaminho para consideração dos Senhores Vereadores,
reiterando meus protestos de consideração.
E SISTO
Prefeito Municipal