materia nº 1/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - nd COCA |
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567 | PROTOCOLO |
NÚMERO!
DATA í i
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br ham os [RUBRICA
11049) fp
Mococa. 24 de abril de 2020.
Ofício nº 257/2020
Assunto: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mococa.
É com muito respeito e acatamento que venho à presença de Vossa
Excelência informar que obtivemos o conhecimento da aprovação em Plenário do
Projeto de Lei 008/2020, que “altera carga horária do emprego permanente de Diretor
Escolar e dá outras providências”. A informação foi obtida através de ofício de
encaminhamento de autógrafos, canal oficial entre os Poderes.
Dessa forma, cumpre-me informar que. na forma do artigo 41 da Lei
Orgânica do Município de Mococa. VETEL. nesta data, totalmente o Projeto de Lei que
“altera carga horária do emprego permanente de Diretor Escolar e dá outras
providências”, proposto pelo próprio Poder Executivo, por considerá-lo inconstitucional
e contrário ao interesse público.
DAS RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
É de conhecimento desta respeitável Casa de Leis que a
Administração pode e deve rever seus próprios atos a qualquer tempo quando
vislumbrar vícios ou irregularidades, ao ponto que exerce essa obrigação neste
momento.
Quando do envio do mencionado Projeto. não se atentou da
necessidade do mecanismo de pagamento proporcional ao trabalho realizado. o que.
nitidamente. fere o princípio da moralidade administrativa. Não é admissível permitir a
redução da carga horária laboral em 30h semanais, remunerando O servidor como se
estivesse trabalhando por 40h, ainda mais em tempos de crise.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
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Além da contrariedade ao princípio da moralidade, em reunião valiosa
com a Diretoria de Educação, notou-se a inviabilidade da alteração legislativa. eis que a
presença do Diretor Escolar é vital para a boa manutenção do estabelecimento de ensino
e o bom desenvolvimento dos programas educacionais adotados. não se admitindo
discursos contrários.
Nessa esteira, nitidamente a Administração clama pela alteração de
seus atos. contudo. sem deixar de observar os princípios constitucionais.
Além de tudo, a Lei Federal nº 9.504/97 impõe diversas proibições e
limitações no curso do ano eleitoral e. certamente. a vantagem prevista no Projeto
aprovado caracterizaria vantagem imoderado ao servidor público municipal, devendo
ser evitado.
Diante de todo o exposto e dos fundamentos constitucionais
utilizados, não se pode prosperar o presente projeto, que é atentatório à moralidade
pública e contrário ao interesse público, se posto em vigor. de modo que com os
fundamentos já citados. o Executivo VETA o Projeto de Lei que “altera carga horária
do emprego permanente de Diretor Escolar e dá outras providências”, pela inviabilidade
do Projeto, pois padece de vício de inconstitucionalidade, legalidade e interesse público.
conforme fundamentado.
Sem mais. reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Elias de Sisto
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Brasilino Antônio de Moraes
Presidente da Câmara Municipal de Mococa. Estado de São Paulo