materia nº 118/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
SP
Número i Ata AB,
0500 2 7 ABR 7020
CR RR lino Antônio de Maraes
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. $ /2020.
Solicita que seja colocado para deliberação do
Plenário, na corrente Sessão Ordinária, a
possibilidade de ocorrência de uma nova
eleição para a Mesa Diretora desta Câmara de
Vereadores.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
CONSIDERANDO a posse do então presidente desta Casa Legislativa, Sr.
Elias de Sisto, como Prefeito Municipal, ocorrida em razão da cassação do mandato do Chefe do Poder
Executivo, conforme preconiza o $2º, do Art. 54, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que foi gerada uma situação sui generis, qual seja, a
sucessão da Presidência da Câmara de Vereadores nessas circunstâncias, sobre a qual o Regimento Interno
é silente;
CONSIDERANDO que a Procuradoria Jurídica, instada a esclarecer se a
natureza jurídica do cargo de vice-presidente da Casa é de substituto ou de sucessor, exarou parecer
opinando pela submissão ao Plenário de tal questionamento, entendendo que as duas possibilidades
(realização ou não de nova eleição) são legítimas e conflitantes;
REQUEIRO, por essas considerações, que a matéria seja colocada para
deliberação do Douto Plenário ainda na presente Sessão Ordinária, suscitando, desta maneira, precedente
regimental.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 12º SESSÃO ORDINÁRIA — 17º LEGISLATURA -— 4º PERÍODO
DATA : 27 DE ABRIL DE 2020
HORÁRIO : 20h00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA aa
MATÉRIA : QUESTÃO DE ORDEM REGIMENTAL, SUSCITADA ATRAVÉS
DE REQUERIMENTO Nº | /2020
TURNO : DISCUSSÃO ÚNICA
PROCESSO |: /2020
bsten| Ausente
-ção
Favorá
- | AGIMAR ALVES
- |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
- | APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
6. | DANIEL GIROTTO
'
o. | CARLOS ALBERTO MENDES
10-| ELISÂNGELA M. M. BREGANOLI
;
12- | JOSÉ ROBERTO PEREIRA x
JOSIMAR ALVES VIEIRA kia
SÔNIA APARECIDA DE PAULI
PEREIRA
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA
MIRANDA
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| X|X|A
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Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro - CEP: 13.730-047 —- Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
E
pm
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESULTADO
Favoráveis fes
Contrários z 35
Abstenções j =
Ausentes à e
Total : AS ,
SAB ss)
a Secretário
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