materia nº 121/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica A P R 6) V Ã D Ú
Sala das Sessões 2 7/ABR 4020
O503 7/ABR 2020 Y
2 Z/ABR AOZO ino Antônio de Maraes
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. AZÀ /2020.
Solicita ao Poder Executivo informações quanto
ao recolhimento de FGTS do quadro de
servidores da Prefeitura Municipal.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Elias de
Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe acerca do recolhimento
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do quadro de servidores da Prefeitura Municipal, a
saber:
1) A Administração Municipal está em dia com o pagamento das parcelas?
a) Caso positivo, encaminhar os comprovantes de depósito.
b) Caso negativo, justificar a inadimplência e informar o último mês
em que o compromisso foi honrado.
Justificativa: No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de
fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, apresento o Requerimento, objetivando atender ao
interesse público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de abril de 2020.
Quides
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
Val Miranda — Vereadora/Republicanos