materia nº 124/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
mt E
ESTAR
PROTOCOLO DESPAC
APROVADO
Sala das SessõesO 4 MALZIO
A Antônio de Maraes
Presidente
EMENTA
Solicita ao Poder Executivo informações
acerca dos responsáveis pela fiscalização
de terrenos particulares, imóveis
abandonados e descarte de lixo e entulho,
no âmbito do Município.
Rubrica
REQUERIMENTO Nº. 421] /2020.
OAMALZO
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Prefeito
Municipal, Sr. Elias de Sisto, para que informe à esta Casa De Leis acerca dos responsáveis
pela fiscalização de terrenos particulares, imóveis abandonados, descarte de lixo e entulho, no
âmbito do Município, a saber:
1. Quais os nomes e números para contato dos responsáveis
pela atividade de fiscalização, junto ao Departamento
pertinente, tendo em vista a necessidade de denúncia por
parte da população?
2. Encaminhar relatório e demais informações que se fizerem
necessárias acerca do controle das atividades de fiscalização
que o Departamento responsável mantém a respeito do
assunto, no que tange à notificação e à penalização, conforme
as leis municipais.
Justificativa:
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar
os atos praticados pelo Poder Executivo, este vereador solicita as informações acima
elencadas, considerando ser o assunto de extrema importância para a cidade, visando ao
cumprimento total da legislação vigente e sua fiscalização, especialmente no que diz respeito à
limpeza de terrenos particulares, condição de imóveis abandonados e descarte de lixo e entulho
no âmbito do município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de abril de 2020.
. GONÇALVES
ereador / PATRI