materia nº 133/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número APROVADO
Sala das Sessões O 4 MAI 2820
055
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 529/2020.
Solicita informações ao Poder Executivo acerca
do cumprimento do Decreto nº 5.410, de 30 de
abril de 2020, que dispõe sobre o uso de
máscaras de proteção facial pela população do
município de Mococa, como meio complementar
de prevenção ao coronavírus.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Elias de Sisto, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a respeito do
cumprimento do Decreto nº 5.410, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso de máscaras de
proteção facial pela população do município de Mococa, como meio complementar de prevenção ao
coronavírus, a saber:
1) Quais Órgãos estarão aptos a realizar a fiscalização do pleno cumprimento do Decreto?
2) Haverá aplicação de advertência antes da imposição da penalidade pecuniária?
3) Qualo valor da multa estabelecida, em caso de descumprimento da norma?
4) Os valores arrecadados terão destinação vinculada ao enfrentamento da pandemia de Covid-19?
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de maio de 2020.
Aloysio Taliberti Filho âaniel Girotto Edilson Manoel e
Bim Taliberti — Vereador Vercador/Patriota Caju - Vereador / PSD
Elisângela Mazitro
Vereadora / PSD Bob - Vereador / PSD
Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Nei — Vereador / Patriota Val Miranda — Vereadora / Republicanos