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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
DESPACHO
APROVADYU
Sala das Sessões O 4/MAI 2020
0554 O 4/MAL/2020 q
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PeeMENTA
Requer informações da empresa ÁRTICO,
responsável pela coleta de resíduos
domiciliares do município, a respeito do
adimplemento de obrigações trabalhistas.
N
REQUERIMENTO Nº. 426 /2020.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Diretoria da empresa Ártico,
responsável pela coleta de resíduos domiciliares no município, para remeta a esta Casa de Leis,
documentos que comprovem o adimplemento de obrigações trabalhistas das quais está
compelida, a elencar:
1) Cópias do cumprimento de exames admissionais e
responsabilidades securatório-trabalhistas,
2) Registro legal dos funcionários contratados;
3) Comprovantes de recolhimento obrigatório junto ao INSS e o
FGTS, entre outros.
Justificativa:-
O presente requerimento é fundado no inciso IX do artigo 9º da Lei
Orgânica do Município, além do mais, tais informações são importantes para que esta Casa de
Leis tenha amplo conhecimento acerca do assunto, que é de suma importância para nossa
cidade.
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