materia nº 28/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
cam & q rito
Número i Jala das Sessões 04 MAL 2020 À
0504 MAI 2020 Se - gd E
DA MAIA O Antônio de Maraes
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº. ZÉ /2020.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito projeto de lei
que prevê aulas de Educação para o
Trânsito na rede pública municipal de
ensino de Mococa (anteprojeto em anexo).
EXMO. SR. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Elias de Sisto, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, encaminhe a esta Casa, projeto de lei que
prevê aulas de Educação para o trânsito, na rede pública municipal de ensino de Mococa.
Já existia na rede municipal um projeto sobre o tema, no entanto,
foram suspensas as atividades. Uma vez que há recurso oriundo de multas destinados à
Educação para o trânsito, é imprescindível que este Projeto volte para as escolas, em prol da
formação de nossas crianças e adolescentes.
A escola deve participar ativamente da educação para o trânsito, pois
as crianças de hoje serão os mantenedores do trânsito de amanhã, capazes de transformarem a
realidade, para melhor. Essa educação para o trânsito, além de ensinar regras, e como agir em
prol da prevenção de acidentes, deve ter a preocupação em tornar as pessoas cidadãs e aptas
a serem cooperadoras e colaboradoras para uma sociedade mais justa e equânime.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de maio de 2020. .
Bob - Vereador/PSD
PROJETO DE LEI Nº 12020
Dispõe sobre Programa
“Educação para o Trânsito” nas
Escolas da rede pública de ensino
municipal de Mococa, e dá outras
providências.
Art 1º Fica instituído no município de Mococa o Programa “Educação para o Trânsito” nas
Escolas na rede pública municipal de ensino.
Art. 2º. O Conteúdo “A Educação no Trânsito” abrangerá os seguintes temas:
| - Legislação de trânsito;
|| - Prevenção de acidentes,
Ill — Proteção ao meio ambiente e cidadania;
IV - Direção defensiva;
V - Primeiros socorros.
Parágrafo único. As temáticas serão abordadas de forma padronizada, observando-se, para
tanto, o nível de ensino.
Art. 3º, São objetivos do conteúdo a Educação para o Trânsito:
| - Conscientizar crianças e adolescentes sobre a responsabilidade social no trânsito;
|| - Reduzir as ocorrências relativas a acidentes e violência no trânsito;
Ill — Educar os futuros condutores com princípios de cidadania.
Art, 4º. O conteúdo programático do conteúdo Educação para o Trânsito deverá conter:
| - Material pedagógico contendo o Código de Trânsito Brasileiro editado em linguagem
adequada à faixa etária a que se destina;
| — Aulas expositivas sobre trânsito, ministradas por professores regentes de sala de aula,
devidamente habilitados em suas respectivas áreas, com conteúdo ilustrativo e educativo,
podendo inclusive haver a participação de servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário;
|ll = Aulas práticas, dentro e fora da escola.
Parágrafo único. O Programa terá carga horária de 45 (quarenta e cinco) minutos por semana,
definida pela Secretaria Municipal de Educação que apoiará as atividades educativas.
Art 5º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, após estudo específico, adaptar a
implantação do objeto desta Lei em consonância com a realidade de cada unidade educacional
eo perfil regional.
Art. 6º. O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, implantará
diretrizes para a realização de palestras no ensino fundamental sobre “Educação para o
Trânsito”.
Parágrafo único. As unidades de ensino poderão receber convidados especialistas para
proferirem palestras e promover outras ações ligadas ao assunto.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal está autorizado a celebrar convênios com os Governos do
Estado e Federal e, através de licitação com entidades privadas para a consecução do bom
desempenho desta atividade.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.