materia nº 29/2020

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
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Ké Antônio de Maraes
Presidente
EMENTA
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INDICAÇÃO Nº. Z7 2020.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito projeto de lei
que prevê aulas de Cidadania, Ética e
Política na rede pública municipal de
ensino de Mococa (anteprojeto em anexo).
EXMO. SR. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Elias de Sisto, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, encaminhe a esta Casa, projeto de lei que
prevê aulas de Cidadania, Ética e Política na rede pública municipal de ensino.
O estudo da Ética, Cidadania e Política trará uma educação
comprometida, de qualidade, que forme cidadãos de responsabilidade com princípios e
valores. O Estatuto da Criança e do Adolescente, LEI Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Art. 53
assevera que a criança e adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa e preparo para o exercício da cidadania. Neste sentido, tal
projeto é de suma importância para nossos educandos e merece um estudo aprofundado pelo
Executivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de
Bob - Vereador/PSD
PROJETO DE LEI Nº 12020
"Dispõe sobre Programa Cidadania,
Ética e Política nas Escolas da rede pública
de ensino municipal de Mococa, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído no município de Mococa o Programa Cidadania, Ética e Política
nas Escolas na rede pública municipal de ensino.
Parágrafo Único - O programa dispõe sobre a promoção de palestras sobre noções de
cidadania, ética e política aos alunos da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º As palestras serão proferidas por profissionais da GCM, Guarda Municipal,
devidamente habilitados em suas respectivas áreas com conteúdo ilustrativo e educativo,
podendo inclusive haver a participação de servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário.
Art. 3º As palestras referidas no art. 1º desta Lei deverão abordar os seguintes temas:
| - direitos e garantias fundamentais;
II - direitos de cidadania, como o papel e a importância do voto e de outras formas de
participação na vida política;
III - direitos da criança e adolescente;
IV - direitos políticos e sociais;
V - elementos básicos de direito constitucional e eleitoral;
VI - temas na área de saúde, prevenção e riscos do uso de drogas lícitas e ilícitas e
suas consequências;
VII - direito do consumidor;
VIII - formas de acesso à justiça;
IX - formação ética, social e política do cidadão;
X - a importância dos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário e as suas
relações com o cotidiano;
XI - a importância do exercicio da cidadania e dos valores éticos e morais na
sociedade.
Art. 4º Fica vedado ao palestrante fomentar qualquer questão que faça menção
discriminatória de raça, cor, crença, classe social ou apologia ao crime.
Parágrafo Único - O palestrante não poderá utilizar vestimenta que promova a
formação de opinião partidária, bem como a utilização de distintivos ou qualquer outro meio
que faça menção a partido político, bem como deverá respeitar as
diversas posições partidárias.
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.