PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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OF. Nº317/2020 Mococa, 12 de Maio de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência o incluso
o Projeto de Lei, para análise e deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, segue também
em anexo a devida justificava do referido Projeto de Lei.
Sem mais, reafirmo a Vossa Excelência protestos de estima e
consideração.
S DE SISTO
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
BRASILINO ANTÔNIO DE MORAES
Presidente da Câmara de Vereadores
Mococa-SP.
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JUSTIFICATIVA
Egrégia Câmara,
A estrutura do Ensino do Brasil comporta, atualmente, uma variedade de tipos de
conselhos. Toma-se pressuposto a ideia de que os conselheiros, na função de intermediação
entre Estado e a Sociedade, traduzem ideias e concepções mais amplas de educação e de
sociedade que, em cada momento histórico, influenciam a dinâmica das políticas educacionais em
pauta.
Ao firmar o município como ente federativo autônomo, a Constituição de 1988, em
seu art.211, estabeleceu que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios “organizarão
os seus sistemas de ensino”, definidos como competência desses últimos a atuação no ensino
fundamental e pré-escolar (hoje Educação Infantil).
Os Conselhos Municipais de Educação (CME) foram previstos na Lei nº5692 de
1971, Lei que regulamentou o 1º e o 2º graus no período do Regime Ditatorial Militar que se
instaurou no Brasil em 1964. Através do artigo 71, esta Lei estabelece que “os Conselhos
Estaduais de Educação poderão delegar parte de suas atribuições a Conselho de Educação que
se organizem nos municípios onde haja condições para tanto”.
No entanto, somente após a indicação de Sistema Municipal de Ensino pela
CF/1988 e a institucionalização pela LDB/1996 houve um estímulo à criação do Conselho nos
municípios com funções próprias relativas ao SME, sendo que a existência dos mesmos passou a
ser objeto privativo das Leis Orgânicas de Estados e Municípios.
Antes de 1988, os Conselhos legalmente instituídos tinham a função técnica de
planejamento e gestão do ensino, devendo colaborar com o governo na definição de normas,
disciplinando matérias e métodos de ensino, elaboração de compêndios escolares,
credenciamento e fiscalização de instituições de ensino, etc. Eram compostos, inicialmente por
funcionários públicos com cargos de chefia e diretores de escolas. Hoje, os Conselhos assumem
uma dimensão política, deles devendo participar representantes da sociedade em geral, isso
porque a CF/88 situou o cidadão na condição de governante, não mais de mero governado.
Neste cenário, os movimentos pela democratização da gestão pública requerem,
hoje, dos conselhos, nova posição: a de responder às aspirações da sociedade e, em nome dela,
exercer suas funções. Nesse espírito, os conselhos de educação, especialmente os municipais,
assumem nova natureza: a de órgãos de Estado.
Assim sendo, a presente proposta de alteração tem como objetivo de aperfeiçoar a
Lei Municipal nº2.803, de 03 de setembro de 1997, referente a criação do Conselho Municipal de
Educação do Município de Mococa/SP. Especificamente, alterar o artigo 4º para atender os
dispositivos legais vigentes.
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A alteração do artigo 4º atenderá primeiramente o principio da gestão democrática
do ensino no artigo 206 da Constituição Federal de 88 e o artigo 14 da Lei de Diretrizes e bases
da Educação Nacional.
Em segundo atenderá a nota técnica informativa nº001/2019 do Conselho Municipal
de Educação do Município de Mococa, onde esclareceu e informou sobre a correta composição
deste Colegiado, tendo em vista que sua composição deste Colegiado, tendo em vista que sua
composição estava seguindo o regimento interno do CME e não a Lei propriamente dita.
E por fim, como consta em ata de Reunião Ordinária, datada em 04 de novembro
de 2019, a Plenária do Conselho Municipal de Educação deliberou o desmembramento das
Câmeras que existiam em Regimento Interno por não atender a Lei Federal nº11.494, de 20 de
junho de 2007 e a Lei Municipal nº3.703, de 02 de maio de 2007.
Assim, diante dos argumentos acima expostos é que, uma vez mais, solicitamos a
aprovação do referido Projeto de Lei por UNANIMIDADE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de Maio de 2020.
A
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº » DE 12 DE MAIO DE 2020.
“Altera a Lei nº2.803, de 03 de Setembro de 1997 e
revoga a Lei nº2.950, de 08 de Outubro de 1998, e
dá outras providências.”
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2020, aprovou Projeto
de Lei nº, /2020, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. O artigo 4º da Lei nº2.803, de 03 de Setembro de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.4º- O Conselho Municipal de Educação do Município de Mococa, baseado no
princípio da gestão democrática participativa compor-se- á de:
|-Membros Titulares, com direito a voz e voto no decurso das reuniões ordinárias e
extraordinárias;
Hl- Suplentes, com direito a voz, mas não a voto, a não ser quando substitua
formalmente o respectivo Titular.
Parágrafo Único- Ficará o Conselho Municipal de Educação assim composto:
|- 01(um) Representante do Departamento Municipal de Educação;
1l-01 (um) Representante dos Professores de Educação Infantil | Municipal;
HI-01(um) Representante dos Professores de Educação Infantil || Municipal;
IV-01(um) Representante do Ensino Fundamental | Municipal;
V-01(um) Representante do Ensino Fundamental Il Municipal;
VI-01(um) Representante dos Professores da Educação Especial Municipal;
VIl-01(um) Representante de Diretores do Ensino Fundamental Municipal;
VIII-01(um) Representante de Diretores da Educação Infantil | ou Il Municipal;
IX-01(um) Representante dos Funcionários da Rede Municipal de Ensino;
MA
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X-01(um) Representante da Rede Estadual de Ensino;
XI-01(um) Representante da Rede Particular de Ensino;
XIl-01(um) Representante da Educação Superior;
XIII-02 (dois) Representantes de Pais de Alunos da Rede Municipal:
XIV-01(um) Representante do Conselho Tutelar;
XV-01 (um) Representante do Conselho de Alimentação Escolar;
XVI-02 (dois) Representantes da Sociedade Civil;
XVII-01 (um) Representante das Entidades Filantrópicas Municipais”.
Artigo 2º. O Artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º- O mandato de cada Conselheiro será de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução por igual período.
Parágrafo Único- (REVOGADO).
Artigo 3º. Fica revogada a Lei de nº2.950, de 08 de Outubro de 1998.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de Maio de 2020.
N
os DE SISTO
Prefeito Municipal