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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of. nº 332/2020 Mococa, 19 de maio de 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos,
e na forma mais atenciosa, servimo-nos do presente para encaminhar à
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização do Poder
Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus.
Trata-se de medida, já adotada em outros
Municípios, como por exemplo, na cidade de São Paulo para aumentar o
índice de isolamento social na cidade objetivando evitar novos contágios
pelo Coronavírus.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de
mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Brasilino Antônio de Moraes
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº XXX DE 19 DE MAIO DE 2020
Dispõe a autorização do Poder Executivo a.
antecipar feriado municipal, por decreto, durante a
atual emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada em no dia de de 2020, aprovou
Projeto de Lei nº /2020, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de
Mococa, Elias de Sisto e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a autorização do
Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a
antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE MAIO DE 2020.
Elias de Sisto
Prefeito Municipal
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