PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www,mococa.sp.gov.br
secretaria gabineteQ)mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº DE 28 DE MAIO DE 2020.
“Autoriza a abertura de créditos adicional extraordinário e
suplementar, e dá outras providências”.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.020, aprovou o Projeto de Lei nº eeu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2020, no valor de R$ 483.477,38 (quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e
setenta e sete reais e trinta e oito centavos), em razão de recurso recebido do Governo
Federal, conforme Portaria nº 1.393, de 21 de maio de 2020, observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 —- COMBATE A PANDEMIA COVID 19
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais — Portaria 1.393 de 21/05/2020 (Ficha 710)....... R$ 483.477,38
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2020, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), em razão de
recursos recebidos do Governo Federal, conforme Portarias nº 718 e nº 705, de 06 de
abril de 2020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática
e econômica:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
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09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2.017 — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica (Ficha 212)............... R$ 500.000,00
Portaria 718 de 06/04/2020
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Geral
09 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
03 — ATENÇÃO BASICA .
10.301.0079.2.016 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Juridica (Ficha 193)...................R$ 75.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 188).............. e eeeseemesmeneereerereeereo R$ 75.000,00
Portaria 705 de 06/04/2020
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0300 — Saúde Geral
Art. 4º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 3º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de excesso de arrecadação.
Art. 5º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 28 de maio de 2020.
“.
DE SISTO
Prefeito Municipal
EE secretaria gabineteGQmococa sp.gov.br
Oficio nº 360/2020
Mococa/SP, 28 de maio de 2020.
Excelentíssimo Senhor
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epigrafe, cuja matéria
versa sobre a necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº
4.782/2020 —- Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos do
Governo Federal - Ministério da Saúde. O projeto de lei autoriza a abertura de crédito
adicional extraordinário, e também a abertura de crédito adicional suplementar, às
dotações orçamentarias correspondentes — despesas constantes do Projeto de Lei.
Com referencia ao Artigo 1º, refere-se a valores recebidos pelo
Governo Federal, conforme Portaria nº 1.393, de 21 de maio de 2020, que “Dispõe sobre
o auxílio financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins
lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Unico de Saúde (SUS), no
exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no controle
do avanço da pandemia da Covid-19". Esse recurso será transferido para a Santa Casa
de Mococa para o enfrentamento ao combate da pandemia do Corona Virus — COVID19.
Com referencia ao Artigo 3º, trata-se de recursos recebidos do
Governo Federal, através do Ministério da Saúde — FNS (Fundo Nacional da Saúde).
Tais recursos são resultados dos pleitos do Poder Executivo Municipal que prosperaram,
e os quais contribuirão para o fortalecimento os serviços de saúde em Mococa, seja nas
ações de Investimento quanto no custeio das atividades desenvolvidas pelo
Departamento Municipal de Saúde, seja na atenção básica ou na media e alta
complexidade.
AA Www.mococa sp.gov.br
secretaria gabinete(Dmococa.sp.gov.br
. . Conforme demonstrados recursos já estão disponíveis para a sua
implementação, aguardando a criação das despesas ao orçamento de 2020 — conforme
demonstrado pelos documentos anexos Essas despesas serão abertas com base na Lei
nº ARENA, para excesso de arrecadação, ou seja, são recursos extras ao orçamento
vigente.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências
a boa acolhida da presente matéria, a qual pedimos que trâmite em REGIME DE
URGÊNCIA, e nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da
relevância da matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma
melhor qualidade de vida aos nossos municipes.
À Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de
estima e respeito.
Atenciosamente,
aaa
IAS DE SISTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Marechal Deodoro, 93 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3666-5200
Mococã, 28 de maio de 2020.
Of. n.º 224/2020 DSPV
Exmo. Senhor.
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar a
abertura de crédito adicional suplementar aos créditos recebidos junto ao Ministério da
Saúde, conforme demonstrativos abaixo:
Ministério da Saúde
Departamento de Saúde
Custeio
Combate Pandemias COVID -19
Subvenção Social — Portaria 1.393 de 21/05/2020 483.477,38
Departamento de Saude
Custeio
Média e Alla Complexidade — Portaria 718 de 06/04/2020
Outros serviços terceiros pessoa jurídica 500.000,00
Departamento de Saúde
Custeio
Atenção Básica — Portaria 705 de 06/04/2020
Outros serviços terceiros pessoa jurídica 75.000,00
Material de Consumo 75.000,00
150.000,00
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição V. Sº para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Dolrna a Paulb Vudo
Débora Soargs Perucelo Ventura
Diretôra de Saúde
Exmo Senhor
Elias de Sisto Vocal
D.D, Prefeito Municipal . ai
Mococa-SP nê y / 05/Zozo
Deise Cristina Guisso Trilho
Secretária Executiva do Gabinete
PORTARIA Nº 1.393. DE 21 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre o auxílio financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos
sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único dé Saúde
(SUS), no exercicio de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada
no controle do avanço da pandemia da Covid-19.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO. no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos | e TT do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em
vista o disposto no art. 1º da Lei nº 13.995, de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a
prestação de auxílio financeiro emergencial pela União às santas casas e hospitais
filantrópicos sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema
Único de Saúde (SUS). no exercício de 2020, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a execução da Lei nº 13.995, de 5 de maio de 2020, para
estabelecer recursos de auxílio financeiro emergencial para o controle da Pandemia da
COVID-19, no montante de até R$ 2.000.000,000,00 (dois bilhões de reais), a serem
disponibilizados aos Estados, Distrito ['ederal e Municípios. em 2 (duas) parcelas,
destinados às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos que participam
de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS) e que estejam contratualizadas
com os referidos entes federativos.
Art. 2º Fica estabelecido que a 1º parcela u ser transferida será no montante de R$
340.000.000.000,00 (trezentos e quarenta milhões de reais) e devera ser destinada às
santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos constantes nos Planos de
Contingências dos Estados e Distrito Federal na data de 12/05/2020 e às santas casas é
aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos situados nos Municípios brasileiros que
possuem presídios, para enfrentamento du emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavirus. conforme anexo, observados os requisitos
previstos na Lei nº 13,995, de 2020. e nesta Portaria.
Parágrafo único, O cntério de rateio para alocação dos recursos finânceiros teve como
base o quantitativo de leitos SUS cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde-CNES até a data de 12/05/2020, das santas casas e hospitais filantrópicos sem
fins lucrativos constantes nos Planos de Contingências dos Estados e Distrito Federal e
das santas casas e dos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos situados nos Municípios
brasileiros que possuem presídios, atribuindo proporcionalmeme à quantidade de leito de
cada estabelecimento o valor da parcela constante no caput deste artigo.
Art. 3º Fica estabelecido que a 2º parcela, no montante de R$ 1,660.000.000,00 (um
bilhão. seiscentos e sessenta milhões de reais), será transferida em até 7 (sete) dias,
contados da data de publicação desta Porturia e será distribuida com base na análise da
evolução da pandemia no País. utilizando-se como critério de rateio dos recursos os
indicadores que evidenciem a situação epidemiológica constante em nota técnica a ser
elaborada pelo Ministério da Saúde e divulgada no sitio eletrônico institucional,
observados os requisitos previstos na Lei nº 13.995. de 2020. e nesta Portaria.
Parágrafo único. Para fins de publicidade. deverá ser publicada portaria com a relação das
entidades beneficiadas na segunda parcela « o valor atribuido a cada uma delas.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento de cada
parcela pelos Fundos Estaduais, Distrital « Municipais de Saúde, para que os gestores
locais eferuem o pagamento do auxílio financeiro emergencial aos estabelecimentos de
saúde constantes no Anexo desta portaria, no caso da primeira parcela, e dos constantes:
da portaria de que trata o parágrafo único do am, 3º, no caso da segunda parcela, em
conformidade com os trâmites legais.
$ 1º Para fins de pagamento às entidades beneficiadas. os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverão aditivar O contrato, convênio ou instrumento congênere vigente ou
firmar novo instrumento, observado o disposto na Lei nº 13.995, de 2020, nesta Portaria
e no art. 4º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com regras expressas sobre a
forma e os prazos para a prestação de contas dos recursos pelas entidades,
$ 2 Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios deverão, imediatamente,
dispomibilizar em sitio oficial especifico na rede mundial de computadores (internet), com
ampla transparência, os montantes transferidos a cada entidade beneficiada, contendo no
mínimo, razão social, estado, município. número de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessou Jurídica (CNPJ) e Código CNES. em conformidade com o $ 2º do art. 4º da Lei
nº 13.979, de 2020.
Am, 5º A integralidade dos recursos transferidos às entidades beneficiadas deverá ser
aplicada, obrigatoriamente, na aquisição de medicamentos, suprimentos, insumos €
produtos hospitalares para o atendimento adequado à população, na aquisição de
equipamentos e na realização de pequenas reformas e adaptações fisicas para aumento da
oferta de leitos de terapia intensiva, bem como no respaldo ao aumento de gastos que as
entidades terão com a definição de protocolos assistenciais específicos para enfrentar a
Pandemia da Covid-19 e, ainda, com a contratação e o pagamento dos profissionais de
saúde necessários para atender à demanda adicional.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos
recursos aos respectivos fundos de saúde estaduais, distrital ou municipais e
disponibilizar em sítio oficial especifico na rede mundial de computadores (intemet) com
ampla transparência, observado o disposto na Lei nº 13,995, de 2020, nesta Portaria, no
art. 4º da Let nº 13.979, de 2020, e no instrumento firmado com os entes federativos.
Art. 6º A prestação de comtas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. sobre a
aplicação dos recursos, será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG.
Art. 7 O Fundo Nacional de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a
transferência dos montantes estabelecidos nos arts. 2º e 3º aos Fundos de Saúde dos
Estados, do Distrito Federal c dos Municípios, mediante processo autorizativo
encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES.
Art. 8º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Ministério
da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10,122.5018.2100.6500 -
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente
do Coronavírus,
Art, 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
UF=-SsP
Municipio - MOCOCA
Cód. CNES - 2705222
Razão Social e Nome Fantasia - SANTA CASA DE MOCOCA
MOCOCA/IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOCOCA
CNPJ - 52505153000194
Gestão - MUNICIPAL
Código Gestor - 353050
Valor - 483.477,38
a CAIXA | atendimento | download | mapa do site | seguranca | imprensa
[ Navegue peia (
SALDOS | EXTRATOS | MOVIMENTO DIÁRIO D/C | INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS | PAGAMENTOS | CONSULTAS | UTILITÁRIOS
Extratos
Extrato das Contas Individuais
releciornie da Lista
Conta Referênr 0322/006/00624035-5
Nome SP 3530150 FMS CF SUSCUSTEIOSUS
Pergdo | [ou 05/2020 ste [26/05/2020 | EEE
Conta Vinculada
Data Mav y em Hist sujos ( Sato (R$)
01/05/2020 SALDO ANTERIOR 0,00
04/05/2020 000001 CRED TVI 150.000,00€ 150.000,00€
04/05/2020 00001 CRED TED 500.000,00€ 550.000,00
n4/05, 990001 APL AUTOM 650.000,000 9,00
5/05/26 HOUO1 CRED 11 13.155,48 34.155,45
[05/2020 00H71 CRED Tt 203.915,5U 2394 071,0
05/05/2020 300001 CRED TEL 152.44 1,400 1.391.512,44
/05/2020 MODE E CRED TEL 71.280,0X 1.4172792,41
05/05/2020 000001 CRED TED 10.736,852€ 1.473,529,23€
05/05/207 Dog001 CRED TED 26.240,00€ 1.449. 769,23€
J00001 CRED TF 895,40 1.494:654,204
E] CR 919 1.536.683,86€
000 16.200 +86C
100001 11.900,00€ 1,596 783,86
05/05/2020 UQunut ) 7.500,00 1,604,283,86€
DE/QUIAUAU 00064 3.-000,(XX 1.607.283,86€
5/05/2020 DOQOO! 6.543,21€ 1.623.827,07C
s00tnI1 CREI t 1.120,00% 1.624 947,070
162995 ENVIO F 5; 854.803,15
5/05/2020 199011 ENVIO TED 4.250,00D 850.553,18C
[ê J5/2020 990001 APL AUTOM 850.553. 180 0,00
06/05/2020 061536 ENVIO TEV 1.483,45D 1 483,45D
06/05/2020 061536 ENVIO TEV 5.000,00D 6 483,45D
126920 ENV 2 9.119,7
129745 ENA 73 ) 10 269,700
1336 Envy 2.166,74 13.036,49D
1364 ENVIO 17.132,90D
ENVIO 19-488,44D
06/05/2020 ENVIO 280,00D 19,768,440
06/05/2020 142828 ENVIO 1,077,00D 20.845,440
06/05/2020 145147 ENVIO 21 187,84D
HT ta7u40 ENV b 146,74 21.338.58D
agua ENvI 1,015, 22. 448 Sal
74 ENv 342,00 E2.091,48
06/05/2024 177398 ENVvI t 24,221,580
06/05/2020 727220 0,00
dO 186596 Emulu seu n42.080,00D 442.080,00D
19/2020 18H57 ENvID ED 14.800,000 456 889,000
U2/05/2020 190086 ENVIO TO 530 736,84D 1,096.616,830
07/05/2020 492M6 ENVINTID ++ 419, 000 1.118,535,850
07/05/2020 PET RESG AUTOM L 114.535.84€ 0,08
08/05/2020 tozvou ENVIO TED 4 74,6%8,830 225.648,830
08/05/2020 109090 ENVIO TED 1,U65,68D 226.718,510
08/05/2020 110590 ENVIO TED 1.063,50D 277.778,00
08/05/2020 124473 ENVIO TED 1.560,00D 229-338,01D
68/05/2020 727220 RESG AUTOM 229.338,01€ 0,00
11/05/2020 105006 | ENVIO TED 617,50D 617,50D
11/05/2020 tuguza ENVIO TED 4.627,50D 5.245,00D
11/05/2020 111371 ENVIO TED 16.762,00D0 22.007,000
11/05/2020 111701 ENVIO TEV 270,620 22.277,52D
11/05/2020 116477 ENVIO TED 477,00D Z2.754,62D
11/05/2020 119296 ENVIO TED 599,100 23:353,720
11/05/2020 125127 ENVIO TED 300,000 23.653,72D
11/05/2020 LMO4DE ENVIO TEI 221,00D 23.874,720
11/05/2029 Mas ENVIOTED 1580,00D 25.414,72D
VI/05/2020 densãa ENVIG* AB AD 2464, 220
11/05/2020 Hqzsa Envio JU POL 25 77,140
11/05/2020 LaP3aa ENVIO ITD H4,900 2% ,853,020
11/05/2020 151259 ENVIO TED al3,030 26 255,05D
11/05/2020 15/614 ENVIO TED 650,000 26 916,05D
11/05/2020 159853 ENvIO TER 145,000 27.061,05D
11/05/2020 163520 ENVIO TED 55,00D 27.116,05D
11/05/2020 166410 ENVIO TED 740,260 27.856,310
11/05/2020 169295 ENVIO TED 1.535,00 29:892,31D
11/05/2020 Pe7220 RESG AUTOM 29,492,31€ 0,00
12/05/2020 156854 ENVIO TED 5,435,95D 4 435,950
42/05/2020 158201 ENVIO TED 637,560 6.073,510
12/05/2020 159271 ENVIO TED 240,000 6. H3,51D
12/05/2020 160548 Envio TED 92,700 * BABE TD
12/05/2020 227220 RESG ALUTOM 1:406,71€ 0,00
13/45/2420 srash ENVIO * 2U8,U0U 1º 208, 400
13/05/2020 sozse ENVIO E » SU dot aa 136.000
13/08/2024 ET ad RESG AUTO! vet SS, QUE U,00
14/05/2020 172185 — DEVOL TED BO0,00€ 9U0,00C
14/05/2020 133036 ENVIO TED 165.732,00D 15.942,00D
14/05/2020 135072 ENVIO TEU 20,000 15.982,00D
14/05/2020 131674 ENVIO TEV 2.400,00D 18,.382,000
14/05/2020 197016 ENVIO TED 1.028,890 19.410,890
19/05/2020 149793 ENVIO TER 115,910 19.526,800
19/05/2020 1721489 ENVIO TEU 800,000 20 326800
14/05/2020 zz7z20 RESGAUTOM 21.326,80C u,00
«26/05/2020 C0000L | CREDTED 453.477,38€ 483.477,38C
26/05/2020 990001 APL AUTOM 463:477,38D 0,00
26/05/2020 = SALDO [FINAL 0,00
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Metp Desk - 3006-1104 pari comiam e regras metropalanas fas UR? 2-4 para as demais locabdades
Sudarte tecnológica e de navegação
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Grupo
ATENÇÃO BÁSICA
ATENÇÃO BÁSICA
ATENÇÃO BÁSICA
ATENÇÃO DE MÉDIA E
ALTA GOMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
ATENÇÃO DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
ATENÇÃO DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
CORONAVÍRUS (COVID-
19)
GESTÃO DO SUS
VIGILÂNCIA EM SAUDE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Ação
APOIO A MANUTENÇÃO DE
UNIDADES DE SAÚDE
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM.
SAUDE
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM
SAUDE
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM
SAÚDE
ATENÇÃO À SAÚDE DA
POPULAÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAG
ATENÇÃO À SAUDE DA
POPULAÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAG
APOIO A MANUTENÇÃO DE
UNIDADES DE SAUDE
ENFRENTAMENTO DA
EMERGÊNCIA DE SAÚDE -
NACIONAL (CRÉDITO
EXTRAORDINÁRIO)
INCENTIVO FINANCEIRO AOS
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E
MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA
EM SAUDE
INCENTIVO FINANCEIRO AOS
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E
MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA
EM SAUDE
Valor
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SERVIÇOS DE ATENÇÃO SASICA E A
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INCENTIVO FINANCEIRO DA APS -
GAPITAÇÃO PONDERADA 192200
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS -
DESEMPENHO n4:005108
PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS 11.900,00
SAMI 192 21.919,00
ATENÇÃO À SAUDE DA POPULAÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAC 1304O
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO
DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
HOSPITALAR E AMELILATORIAL
500.000,00
GORONAVÍRUS (COVID-19] 1.305.867,45
SEM REPASSE EM 2020. ACESSE O SALDO,
INCENTIVO FINANCEIRO ÀS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO E CONTROLE
DAS DSTIAIDS E HEPATITES VIRAIS
10,736,82
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA AGENTES
DE COMBATE AS ENDEMIAS
22.400,00
Total Geral 3.775.904,18
Valor Valor
Desconto Liquido Ações
o ONO 150.000,00
0,00 192.290,53
0,00 44.895,03
0,00 11.900,00
0,00 21,918,00
131.507,05 1.152.441,40
0.00 500:000,00
0,00 1.305.867,45
0,00 — 10,/736,82
0,00 22400,00
131.507,05 3.644.397,13
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CUSTEIO
CUSTEIO
CUSTEIO
CUSTEIO
CUSTEIO
CUSTEIO
Grupo
ATENÇÃO BÁSICA
ATENÇÃO BÁSICA
ATENÇÃO BÁSICA
ATENÇÃO BÁSICA
ATENÇÃO DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
ATENÇÃO DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
ATENÇÃO DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
CORONAVÍRUS (COVID-
19)
GESTÃO DO SUS
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Ação
APOIO A MANUTENÇÃO DE
UNIDADES DE SAUDE
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM
SAÚDE
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM
SAUDE
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM
SAÚDE
ATENÇÃO À SAÚDE DA
POPULAÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAC
ATENÇÃO À SAÚDE DA
POPULAÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAG
APOIO A MANUTENÇÃO DE
UNIDADES DE SAUDE
ENFRENTAMENTO DA
EMERGÊNCIA DE SAUDE -
NACIONAL [CRÉDITO
EXTRAORDINÁRIO)
INCENTIVO FINANCEIRO AOS
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E
MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA
EM SAUDE É
INCENTIVO FINANCEIRO AOS
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E
MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA
EM SAUDE
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO
DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM
SAUDE
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS -
CAPITAÇÃO PONDERADA
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS -
DESEMPENHO
PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS
SAMU 192
ATENÇÃO À SAUDE DA POPULAÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAG
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO
DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
“HOSPITALAR E AMBULATORIAL
CORONAVÍRUS (COVID-19)
SEM REPASSE EM 2020. ACESSE O SALDO.
INCENTIVO FINANCEIRO ÀS AÇÕES DE
VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO E CONTROLE
DAS DSTIAIOS E HEPATITES VIRAIS
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA AGENTES
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Total Geral 3.775.904,18
Valor Valor Valor
Total Desconto Líquido Ações
150.000,00 0.00 150.000,00
19229053 0,00 19229053
44.895,03 0,00 4489503
11.900,00 000 11.900,00
21.919,00 000 2191900
1.283.048,45 131 907,05 1.152.441,40
500.000,00 0.00 500.000,00
1.305.867,45 0,00 1.305.867,45 O bl
10:736,82 0001073682
22:400,00 0,00 2240000
131.507,05 3.644.397,13
Bloco Grupo Ação
INCENTIVO FINANCEIRO AOS
, ESTADOS. DISTRITO FEDERAL E
GMENENO VIGILÂNCIA EM SAUDE My icIPIOS PARA A VIGILÂNCIA
EM SAUDE
INVESTIMENTO ATENÇÃO BÁSICA
ATENÇÃO
INVESTIMENTO Cop ECIALIZADA
Valor
Ação Detalhada Total
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS,
DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA À 55.866,55
VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESPESAS
DIVERSAS
SEM REPASSE EM 2020. ACESSE O SALDO
SEM REPASSE EM 2020, ACESSE O SALDO.
Total Geral 3.775.904,18
Valor Valor
Desconto Liquido
000 — 55.866.55
131.507,05 3.644.397,13
Ações