PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3665-5555 / 3656-4410
www mococa.sp.gov.br
secretaria gabinete()mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº "**. DE28DE MAIO. DE 2020.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências”.
ELIAS DE SISTO, Prefeito Municipal de Mococa, Estado
de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão ordinária realizada no dia de de
2.020, aprovou o Projeto de Lei nº e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2020, no valor de R$ 246.390,00 (duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e noventa
reais), em razão de recursos recebidos do Governo Federal, conforme Portaria nº 369, de
29 de abril de 2020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
16 — DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0080.1.039 — Ações do COVID no SUAS para EP! — Portaria 369
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 711)... R$ 16.800,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
18 — DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0080.1.040 — Ações do COVID no SUAS para ALIMENTOS - Portaria 369
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha à E) Fe ra E R$ 90.390,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVvID19
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Www.mococa.sp.gov br
secretaria gabineteGbmococa sp.gov.br
16 — DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0080.1.041 — Ações do COVID no SUAS para ACOLHIMENTO — Portaria 369
3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Ficha 713)...
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distrib Gratuita (Ficha 714). A
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 715)..............
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica (Ficha 716)................. R$ 16.500,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — recursos de combate ao COVID19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 28 de maio de 2020.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Wwww.mococa.sp.gov.br
secretaria gabinete(Bmococa.sp.gov.br
Ofício nº 361/2020
Mococa/SP, 28 de maio de 2020.
Excelentíssimo Senhor
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epigrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº 4.782/2020 —
Orçamento Anual, para operacionalização de recursos recebidos do Governo Federal -
Ministério do Desenvolvimento Social, para ações de combate ao enfrentamento do
COVIDAS.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentarias correspondentes., conforme recursos recebidos pelo Governo
Federal, disposto na Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que “Dispõe acerca do
atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro
Unico, disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos
municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência
reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal ou Federal, inclusive
a Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional declarada pela Organização
Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo
novo coronavirus (COVID-19)”,
A Portaria do Ministério do Desenvolvimento Social se refere a créditos para
ações de combate ao COVID no SUAS para EPI, Acolhimento e Alimentos, permitindo a
criação das despesas específicas para cada uma das ações, com dotações orçamentarias
especificas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www mococa.sp.gov.br
secretaria gabineteQDmococa.sp.gov.br
Conforme demonstrados recursos já estão disponíveis para a sua implementação,
aguardando a criação das despesas ao orçamento de 2020 — conforme demonstrado
pelos documentos anexos Essas despesas serão abertas com base na Lei nº 4.320/64,
para excesso de arrecadação, ou seja, são recursos extras ao orçamento vigente.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que trâmite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos municipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito,
Atenciosamente,
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO .
DEPTO. DEDESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Praça Marechal Deodoro, nº 144 - Centro
Tel: (19) 3666 5150
Mococa, 26 de Maio de 2.020,
Oficio nº 123/2.020 — D.D.S.H.
Ao
Gabinete do Prefeito
Rel: Abertura de crédito adicional — Ministério do Desenvolvimento Social
Com meus cordiais cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência
solicitar a abertura de crédito adicional suplementar aos créditos recebidos junto ao
Ministério do Desenvolvimento Social, referente ao “Repasse financeiro emergencial de
RECURSOS FEDERAIS para ações do SUAS no combate à Covid-19”,
Ministério do Desenvolvimento Social - FNAS
Ações do COVID no SUAS para EPI — Portaria 369
RS 16.800,00
Material de Consumo; R$ 16.800.00
Ações do COVID no SUAS para Alimentos — Portaria 369
RS 90.390,00
Repasse as entidades (Lar dos Velhinhos e APAE) - (Subvenções Sociais) R$ 90.390,00
Ações do COVID no SUAS para Acolhimento — Portaria 369
Rs 139.200,00
Material de Consumo: R$ 21.000.00
Material de Distribuição Gratuita; R$ 77.500,00
Materiul Permanente: R$ 24.200,00
Outros Serviços de Terceiros: R$ 16.500,00 Voc, À Ss (gozo
Qua códodhas
Secretária Executiva do Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPTO. DEDESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Praça Marechal Deodoro, nº 144 - Centro
Tel: (19) 3666 5150
Obs: Segue em anexo documentação referente aos repasses: Portaria nº 369/2020, Nota
Técnica 29/2020 e extratos bancários.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição de V.Sº pará
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Aproveito a oportunidade para manifestar os votos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
ta
Diretor do Departamento de Desenvolvimenté Social e Habitação
Prefeitura Municipal de Mococa
Exmo, Sr,
ELIAS DE SISTO
Prefeito Municipal de Mococa
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em 30/05/2070 | Ecação (1% !Secãor1 | Pagina 17
Orgão: Ministério de Cidactania/Cahumete co Ministro
PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Dispãs aces do atendimento do Cadastro Único pars
dispasto pelo Decreto nº 6135. de 25 de junho de 2007, no
Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de
Federal ou Federal inclusive 3 Emergência de Saúde Púbtica de
Importância internacional declarada pela Organização Mundial
Infecção Humana pelo novo coronavirus (COVID-19).
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA. no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | &
| do parágrafo único do art: 87 da Constituição, o Inciso Ill ds art. 12 c/c 0 art. 28. o art 30-A, e o art 30-€
ds Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993. tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979. de 6 de fevereiro de
2020. e no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, e
Considerando que a Organização Mundia! da Saúde dectarou. em 30 de janeiro de 2020, que o
surto do novo coronavirus (Covid-19] constitui uma Emergência em Saúde Pública de importância
Internacional:
Considerando 6 Decreto Legisiativo nº 6, de 2020. que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. a ocorrência do estado de calamidade pública. nos termos
da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio ca Mensagem: nº 93, de 18 de março de
2020.
Considerando 3 Medida Provisória nº 953. de 15 de abril de 2020, que abre crédito
extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2550.000,000.00, para o fim que
especifica.
Considerando o papel do Sistema Único de Assistência Social -SUAS no contexto da
Emergência em Saúde Pública, de proteção da população em situação de vulnerabilidade e risco social e
na desenvolvimento de medidas para prevenir e mitigar riscos e agravos sociais decorrentes da
disseminação do Covid-19:
Considerando que o Ministério da Saúde - MS declarou, por meio da Portaria nº 188, de 3 de
fevereiro de 2020, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência de infecção
humana pelo Covid-19:
Considerando a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020. que declara. em todo o território
nacional, o estado de transmissão comunitária do Covid-19:
Considerando à Portaria MC nº 337, de 24 de março de 2020. que dispõe acerca de medidas
para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavirus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
Considerando a Portaria nº 2601 de 6 de novembro de 2018. dispõe sobre a utilização da
recursos transferidos fundo à fundo pelo Ministério do Desenvolvimento Sacial - MDS para o incremento
temporário e a estruturação cia rede no âmbito do SUAS.
Considerando que a Portaria nº 90, de 3 de setembro de 2013 do Ministério do
Desenvolvimento Social - MDS, estabelece os parâmetros e procedimentos relativos ao cofinanciamento
federal para oferta do Serviça de Proteção em Siluações de Calamidades Públicas e Emergências, e a
Portaria MDS nº 113. de 10 de dezembro de 2015, regulamenta o cofinanciamento federal do SUAS e 5
transferência de recursos na modalidade fundo a fundo:
Considerando o disposto Hã Resolução 11º 109, de 1] de novembro de 2008. do Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS. que institu! = Tiplfização Nacional dos Serviços Socioassistenciais é
dofino entra os serviços de proteção social «special de alta complexidade. o Serviço de Proteção em
Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, &
Considerando-as Resoluções nº 7, de 7 de maio de 2013 e nº 12. de 11 de junho de 2013. da
Comissão Intergestores Tripartite - CIT e do CNAS respectivamente, que dispõem sobre as parâmetros e
crtérios para a transferências de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção
em Situações do Calamidades Públicas = die Emergências no âmbito do SUAS. resolve:
Art. 1º Dispor sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de
acções socioassistenciis a estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. no ambi
das estados, Distrito Federal e municipios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de
Importância Nácional - ESPIN, em decorrência ds infecção humana pelo novo ceronaviras. Covid-19.
Parágrafo único. A Secretaria Nacional do Assistôncia Social - SNAS publicará em seu sito
eletrônico na Internet listagem constando os entes elegiveis no repasse financeiro emergencial de
recursos federais, constando as metas físicas e financeiras.
Ant2º O recurso emergencial de que trata esta Portaria tem como finialidade-aumentar
capacidade de resposta do SUAS no atendimento às familos- e sos indivíduos. em situação de
vulnerabilidade = risco social decorrente do CcovID=aa, promovendo.
(estruturação da rede do SUAS por meio da aquisição:
ai dê Equipamentos de Proteção Individual - EPI para os profissionais das unidades públicas de
atendimento do SUAS, e
bi de alimentos, prioritariamente ricos em proteina, para pessoas idosas e com deficiências
acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucionsl e em atandimento no Serviço de Proteção Social
Especial para Pessoas com Deficiência, tdosas e-suas Famílias,
1 - cofinanciamento de ações socicassistenciais - visando so enfrontamento da situação de
emergência em decorrência-do Covid-19.
Art 3º Farão jus do repasse financeiro emergencial de que trata osta Portaria, destinado à
estruturação da rede para aquisição de:
| - EPI, nós termos da alinea “=” do Inciso | do art 2º. os estados, o Distrito Federal e os
municípios que possuam unidades públicas é estatais de atendimento do SUAS, e
| - alimentos, no tomas da alínea "b' do Inciso | do art 2º, os estados, o Distrito Federal e os
municípios que possuam unidades de:
ayacolhimento para pessoa idosa ou cam deficiência, ou
b) centro-dia -
61º Para calcular as metas físicas dos municípios, do Distrito Federal e dos estados elegíveis.
nos termos do inciso | do caput será computado o quantitativo de trabalhadores registrados no Sistema
de Cadastro do Sistema Único de Assistência Social - CadSUAS. na mês de abril de 2020. nas seguintes
unidades públicas e estatais
| - Centro de Referência de Assistência Social
| - Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
Hlt- Centro-Dia.
V- Centro de Convivência: e
VI - Unidades de acolhimento.
& 2º Para calcular as metas físicas dos municipios, do Distrito Federal e dos estados elegíveis.
hós termos do inciso ll do caput. serão somados o quantitativo de vagas em unidades de acolhimento,
publicas e privadas, pára pessoas idosas é para possoas com deficiência registrados no CadSUAS de abril
de-2020 a de pessoas atendidas em Centro-Dia (ou serviço equivalente) registrados no Censo do Sistema
Art 4º O repasse de recursos solerente à estruturação da rede car-se-a diretamente do Funda
Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos de wcsletôncia social dos-ostados. municipios e do
Distrito Federai. no =xercício de 2020, em duas percetas, cada uma referente a a (65! meses ca demanda
aferida nos termos-do art 2º, obsarvada a disponibilidade orçamentária e financeira.
61º O cálculo dos valores a serem trassies dos mos irmos do caput para = eztruluração da rede
quanto a aquisição de;
| - EPI observará o valor de referência de R$ 175,09 tcanto e-setenta e cinco reais) mensal por
trabalhador muitiplicado pelo quantitativo de trabalhadoras a serem contempladas: é
| - alimentos observará o valor de referência dia R$ 115,00 (cento e quinze reais) mensal por
pessoa, multiplicacio pelo quantitativo de pessoas a serem contempladas.
62º A segunda parcela referente ao inciso | do 55 estará condicionada à real necessidade de
usó dê EPI de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde - MS, conforme ato complementar
da SNAS.
AR Fárão jus do recurso emergencial. de que treta esta Portaria, destinado so
cofinanciamento federal des ações sociosssistenciais 08 estados. municípios e Distrito Federal que
possuam pessoas que”
| =nécessitem ser algjadas ou romanejadas do seu atál local de acolhimento. conforme
orientação do Ministério da Saude - MS quarto ao distanciamanto social: ou
| - se ancontrem em situação de rua. desabrigados desalojados ou em situação de Imigração.
6 1º Pera fins de aferição do crilório previsto no caput os municípios e o Distrito Federal
elegíveis observarão o somatória da
| - metade da quantidade, =reapngadas para cima, de pessoas em siluação de rua cadastradas
no Cadastro Único de Programas Sociais do Govemo Fsderat - Cadastro Único, com registro ativo sm
março de 2020;
W < quantidade de vagas err serviços de acolhimento cadastrados no CadSUAS, com registro
ativo em março da 2020, & a
| - quantidade de Imigrantes interiorizados entro abril de 2018 a dezembro de 2019, conforme
registra do Subcomitê ce Interlorização ca Operação Acolhida
6 2º Fara fins de aferição do critério previsto no caput. os estados elegíveis obsarvarão &
quantidade de vagas em serviço de acolhimento cadastradas no Cadastro Única. com registro ativo em
março de 2020.
63º Limita-se o cofinanciamento ao máximo de 5 (cinco) mil pessoas par ente elegível
€ 4º O Umite estabelecido no parágrafo anterior poderá ser ampliado. respeitando-se à
disponibilidade orçamentária e financeira, bem como » capacidade de acolhimento municipal durante &
AR 6º Os entas com saldo em conta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades
Públicas e Emergências quando da publicação desta Portaria poderão reprogramar os valores para as
despesas com enfrentamento à ESPIN decorrente do Covid-19, exceto os repasses realizados com
fundamento nas Portarias MDS nº 420 de 18 de dezembro de 2017, e nº 558, de 28 de dezembro de 2017.
Art. 7º O cofinanciamenta de ações socioassistencials visando ao enfrentamento da situação de
emergência em decorrência do Covid-19 tem como finalidade promover orientação, apoio, atendimento e
proteção às familas 6 individuos em situação de vulnerabilidade e risco social afetados; de forma à
permitir a esse público condições adequadas de alojamento, isolamento, provisões e outras demandas
que atendam às determinações sanitárias. proteção. prevenção e mitigação dos riscos quanto à Infecção
ou disseminação do vírus.
Art 8º Os recursos do cofimanciamento federal das ações socioassistenciais para atendimento à
situação de ESPIN decorrente do Covid-19 deverão ser aplicados, além do que dispõe o art. 3º da Portaria
MDS nº 90, de 3 de setembro de 2013, na garantia de:
| - ações voltadas é proteção social. orientação & informação da população em situação de
vulnerabilidade e risco social, com vistas à prevenção do Covid-18 e disseminação do virus;
1 = provimento de condições adequadas de alojamento e Isolamento, observadas às
axiêntações do Ministério da Saúde, do modo a avitar aglomerações que propiciam a disseminação da
Covid-18.
WI = adaptação ds espaças fisicos cum intulto de criar acomodações inalviduais ou isolar grupo
ou apoio a outras formas cs aingamemo provisórios adequadas à realidade local que obedeçam aos
cstários de separação de poquenos grupos para evitar aglomerações que propiciam a disseminação do
Covid -19.
IV - alimentação. outros fans básicos e bens necessários que assegurem proteção da
população ou evitem a propagação do Covid-ly
V' - medidas de assistência emsigencist paro acolhimento & pessoas em situação de
vulnerabilidade decorrente de fino migratório prquacado por crise humantiária, agravada pela pandemia
do Covid-19.
W1 - locação de móradia temporária ou hospedagem para individuos ou grupo familiar por meio
de contratos cetebrados pelo poder público;
Vi = apoio com almentação e outros llens básicos a alojamentos provisórios geridos por
organizações da sociedade civil
Vil - locomoção das equipos e usuários do SUAS para aessso ou prestação de serviços
socioassistenciais. e
IX - provimento de tens necessários à comunicação remota entre usuários e equipes
Art 9º As ações referentes so provimento de condições: adequadas de organização dos
alojamentos. que visem a assegurar acolhimento imediato em condições dignas o de segurança
assegurando as condições básicas par. o cumprimento das orientações sanitárias de isolamento social e
higiene; voltadas à proteção da população = prevenção cia disserminação do Covid-19 serão objeto de
orientação técnica & ser publicada pel= Secretaria Nacional de Assistência Social
Ast.10, O gostor da política ce assistência sociat davera promaver a gradativa desmobilização
das ações sociosssistenciais, implantadas ou reorganizadas no-ascopo desta Portaria. na medida em que
for superada a situação de ESPIN decorrente do Covíd-19
61º Corpõem as ações de cacmolilizadão as estratégias de gestão que envolvem a redução de
esforços concentrados em torno de-uma situação excencional e 4 adoção de procedimentos: rotineiros.
culo planejamento devera:
| - prevenir a brusca Interrupção das provisões. evitando danos e maiotes prejuízos aos
indivíduos e às famílias atendidos:
| -impedir o descontrote ou a percia de equipamentos & materiais.
WI= evitar à sobrecarga das =quipes técnicas e
IV adotar outras medidas necessárias à retomada da normalidade dos serviços cotidianos, sem
prejuizo de outras ações emergenciais
65 A execução das ações socioassistenciais poderá se estender após o período da situação de
emergência, conforme demonstrada a necessidade, possibilitando a reprogramação de recursos
existentes a partir da elaboração de piano de ação validado pelo Ministério da Cidadania.
Art 11 05 recursos destinados ao cofinanciamento federal das ações socioassistonciais serão
repassados no- exercício de 2920 diratamente «is FNAS sos fundos de assistência social dos estados,
municípios é do Distrito Federal em duas parceias. cads ums reinrento à 3 (três) meses de atendimento.
observada a disponibilidade orçamentária 6 financeira.
Parágrafo único, O cálculo dos valores 4 serem transferidos na forma do caput observará o valor
de referência de R$ 400.00 (quatrocentos rsais) mensal por pessoa previsto no 32º do art 6º da Portaria
MDS nº 99, de 2013. multiplicado pelo quantitativo de individuos a serem atendidos.
Ar 12 Os recursos recascados aos estados. Distrito Federal o municipios. a titulo de
cafinanciamento federal emergencial. ficam sujeitos «5 normas legais e rogulamentares que regem 3
execução orçamentária e financeira do FNAS. inclusive quanto à disponibilidade orçamentária e financeira
e prestação de contas.
, Parágrafo único. O Ministério da Cidadania podera = qualquer tempo. requisitar informações
referentes à aplicação do recurso extraoralnário de que wula esta portaria. para fins de analise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização
Art 13, Os récurSOs de que tra esta Portaria devoção onerar o Programa de Trabalho 08.244
SORLZICO - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública ds Importância Internacional Decorrente do
Coronavirus é serão dastinados so atendimento das necessidades das famílias e Indivíduos que estão em
situação de vulnerabilidado = risco.
Art. 14, Os entes elegiveis, na jorra desta Fortuia, farão jus no repasse emergencial de recursos
federais, desde que se comprometam, no prazo ostabetecido
| = às regras firmadas no Termo de Acsite e Compromisso, disponibilizado pelo Ministério da
Cidadania em seu sitio Institucional na intemet
https://aplicacoesmds gov br/snas/termosceits/ermergencis els 49/index php e
W= 8 prestar contas na forma da Portaria MOS nº 113, de 10 de dezembro de 2015. e demais
procedimentos disciplinados em ato específico. conjunto. da Secretaria Nacional de Assistência Social e da
Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências.
5 1º Os gestores deverão encaminhar o Termo de Acolte é Compromisso à ciência dos
respectivos consathos de assistência social
4 2º Especificamente quanto às ações socivassistenciais, o ente também deverá apresentar
piano de ação em sistema informatizado específico.
Art. 15. Os respectivos Conselivas de Assistência Social deverão apreciar. ecompanhar e fiscalizar
à implementação das ações. os resultados e a prestação «s contas dos recursos repassados na forma
desta Portaria.
Art 18, A Secretaria Especial de Desenvolvimento Social. por meio da Secretaria Nacional de
Assistência Social expedirê normativas e orientações complementares & matéria disciplinada.
especialmente quanto:
|- a0 Termo de Aceite e Compromisso:
!l- ao Plano de Ação. ou
Wl = 205 procedimentos de prestação de contas
AR. 17, Esta Portaria entra em: vigor na data de sus publicação.
ONYX DORNELLES LORENZONI
Este contwúcio não cutatiti o publicado na versão ceriticada
Brasilia, 5 de maio de 2020.
NOTA TÉCNICA 29/2020
Repasse financeiro emergencial de recursos federais para ações do Suas no combate à
Covid-19.
ÁREA: Assistência Social e Contabilidade
REFERÊNCIAS:
Portaria Snas 64, de 5 de maio de 2020;
Portaria Snas 63, de 30 de abril de 2020;
Portaria MC 369, de 29 de abril de 2020;
Medida Provisória 953, de 15 de abril de 2020;
Portaria MC 337, de 24 de março de 2020;
Portaria MDS 2.601, de 6 de novembro de 2018;
Lei 13.019, de 31 de julho de 2014;
Portaria MDS 90, de 3 de setembro de 2013;
Resolução Cnas 109, de 11 de novembro de 2009.
PALAVRAS-CHAVE: 1. Assistência Social. 2. Ações emergenciais. 3. EP] . 4. Alimentação.
5. Acolhimento.
1. Aspectos gerais
Os desdobramentos sociais impostos peta Covid-19 aumentaram significativamente as
demandas por serviços socioassistenciais, principalmente pelo público que apresenta maior
risco de contaminação, como idosos, pessoas com deficiência e pessoas em situação de rua,
assim como pelos que estão impedidos de exercer suas funções como trabalhador, vivenciando
uma situação de vulnerabilidade econômica diante do isolamento social.
Nesse sentido, a Portaria 369/2020 vem incidir no repasse de recursos financeiros
emergencialmente para o desenvolvimento de ações de enfrentamento da Covid-19. São
recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do
Sistema Único de Assistência Social (Suas), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, em razão da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(Espin), em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19.
O recurso é oriundo da Medida Provisória 953/2020, que abriu crédito extraordinário para
atender a essas ações, tendo como finalidade aumentar a capacidade de resposta do Suas no
atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social.
Em relação às normas que a Portaria 369/2020 considera está a Portaria 2.601/18, que
estabelece 0 uso dos recursos do Suas, tanto para custeio quanto para aquisição de bens
duráveis, respeitando a lógica dos blocos de financiamento instituídos pela Portaria 113/2015.
Relembrando, são recursos para duas frentes de trabalho: 1. Estruturação da rede, que conta
com aquisição de EP! e alimentos; 2. Cofinanciamento de ações socioassistenciais, sendo que
esse item se refere a alojamento, remanejamento e abrigamento de pessoas em situação de
rua ou imigrantes.
Os Municípios podem realizar o aceite para até três tipos de crédito; logo, o dinheiro pode ser
usado para:
1. aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EP!) para os profissionais das
unidades públicas de atendimento do Suas, verificar lista com equipe municipal de
saúde;
2. para alimentos, prioritariamente ricos em proteína, para pessoas idosas e com
deficiências acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, idosas e suas
Famílias;
3. para acolhimento de pessoas que necessitem ser alojadas ou remanejadas do seu atual
local de acolhimento, ou pessoas que se encontrem em situação de rua, desabrigados,
desalojados ou em situação de imigração.
Cada um dos itens tem uma base de dados de referência para apresentação dos Municípios
elegíveis para que os Entes vejam seus quantitativos de EPI, alimentos e acolhimento, sendo
que cada um tem seu valor de referência para calcular o repasse.
As informações que balizam o repasse federal consideram os dados apresentados pelos
munícipes por meio do Cadastro do Sistema Único de Assistência Social (CadSuas) — número
de vagas em unidades de acolhimento, públicas e privadas para pessoas idosas e para pessoas
com deficiência); Censo do Sistema Único de Assistência Social (Censo Suas 2019) — pessoas
atendidas em Centro-Dia ou serviço equivalente; Cadastro Único — pessoas em situação de rua
e imigrantes por exemplo.
isso é importante para que os gestores e os técnicos municipais compreendam seus
quantitativos em cada um dos três tipos de crédito, assim como os respectivos valores.
Vejamos a seguir.
Modalidade e aplicação do recurso: considerando os três tipos de crédito a que os Municípios
podem ser elegíveis, lembrando que nem todos os Municípios são elegíveis aos três créditos.
Equipamentos de Proteção Individual (EPI): aquisição de EPI para os profissionais das
unidades públicas de atendimento do Suas.
Valor de referência de repasse é de R$ 175 mensal por trabalhador — os valores repassados
são referentes a três meses do valor de referência para cada trabalhador.
Exemplo, Acopiara/CE: 105 equipamentos x R$ 175,00 x 3 meses= R$55.125,00
Nesse caso, a referência para determinar Municípios elegíveis, assim como o montante de
recursos a que tem direito foram a quantidade de trabalhadores registrados no Sistema de
Cadastro do Sistema Único de Assistência Social (CadSuas), no mês de abril de 2020, nas
unidades públicas e estatais:
e Centro de Referância de Assistência Social,
e Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
e Centro-Dia,
e Centro-POP;
e Centro de Convivência; e
e Unidades de acolhimento.
Atenção: A segunda parcela desse repasse estará condicionada à real necessidade de uso de
EPI, devendo aprovada por meio de resolução do respectivo conselho de assistência social a
ser informada no sistema informatizado.
Alimentos: prioritariamente ricos em proteina, para pessoas idosas e com deficiências no
Serviço de Acolhimento Institucional e em atendimento no Serviço de Proteção Social
Especial para Pessoas com Deficiência, idosas e suas Famílias.
Valor de referência de repasse é de R$115 mensal por pessoa — os valores repassados são
referentes a seis meses do valor de referência para cada pessoa atendida.
Exemplo, Acopiara/CE: 20 vagas x R$115,00 x 6 meses= R$13.800,00
No caso do recurso para compra de alimentos, serão somados o quantitativo de vagas em
unidades de acolhimento, públicas e privadas, para pessoas idosas e para pessoas com
deficiência registradas no CadSuas de abril de 2020 e de pessoas atendidas em Centro-Dia
(ou serviço equivalente) registradas no Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo
Suas 2019.
Acolhimento: garantia de cofinanciamento de ações da assistência social visando à
emergência em decorrência da Covid-19. Receberão recursos os Estados e os Municípios que
tenham pessoas que necessitem ser alojadas ou remanejadas do seu atual local de
acolhimento, conforme orientação do Ministério da Saúde sobre distanciamento social; ou
pessoas que se encontrem em situação de rua, desabrigados, desalojados ou em situação de
imigração.
Observem que aqui se somam a metade da quantidade, arredondadas para cima, de pessoas
em situação de rua cadastradas no Cadastro Único com registro ativo em março de 2020; a
quantidade de vagas em serviços de acolhimento cadastrados no CadSuas, com registro ativo
em março de 2020; e quantidade de imigrantes interiorizados entre abril de 2018 a dezembro
de 2019, conforme registro do Subcomitê de Interiorização da Operação Acolhida.
Valor de referência de repasse é de R$ 400 mensal por vaga — Os valores repassados são
referentes a seis meses do valor de referência por vaga.
Exemplo, Acopiara/CE: 39 vagas x R$400,00 x 6 meses= R$93.600,00
Total de recursos para o Município de Acopiara/CE: R$162.525,00
Atenção: o repasse de recursos é limitado ao quantitativo de 5 mil pessoas, podendo ser
ampliado dependendo a disponibilidade orçamentária do órgão gestor federal, onde o Município
deve encaminhar ofício à Secretaria Nacional de Assistência Social para avaliação.
Art. 11º Os recursos destinados ao cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão
repassados no exercício de 2020 diretamente do Fnas aos fundos de assistência social dos
Estados, Municípios e do Distrito Federal em duas parcelas, cada uma referente a 3 (três)
meses de atendimento, observada & disponibilidade orçamentária e financeira. Ou seja, os
gestores terão o valor total dividido.
Atenção: o Município pode não ter uma unidade de acolhimento, mas pode ter pessoas em
situação de rua cadastradas no CadÚnico e, por isso, ser elegível; logo pode também
desenvolver ações para esse público.
A referência para organização das ações e uso dos recursos está no art. 8º da Portaria MC
369/2020, bem como na Portaria MDS 90/2013, que institui o Serviço de Proteção em Situações
de Calamidades Públicas e Emergências.
e ações voltadas à proteção social, orientação e informação da população em situação de
vulnerabilidade e risco social, com vistas à prevenção da Covid-19 e disseminação do
virus;
* provimento de condições adequadas de alojamento e isolamento, observadas as
orientações do Ministério da Saúde, de modo a evitar aglomerações que propiciam a
disseminação da Covid-19;
e adaptação de espaços físicos com intuito de criar acomodações individuais ou isolar
grupo ou apoio a outras formas de alojamento provisórios adequadas à realidade local,
que obedeçam aos critérios de separação de pequenos grupos para evitar
aglomerações que propiciam a disseminação da Covid-19;
* alimentação, outros itens básicos e bens necessários que assegurem proteção da
população ou evitem a propagação da Covid-19:
e medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de
vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária,
agravada pela pandemia da Covid-19;
* locação de moradia temporária ou hospedagem para indivíduos ou grupo familiar por
meio de contratos celebrados pelo poder público;
e apoio com alimentação e outros itens básicos a alojamentos provisórios geridos por
organizações da sociedade civil,
« locomoção das equipes e usuários do Suas para acesso ou prestação de serviços
socioassistenciais; e
* provimento de itens necessários à comunicação remota entre usuários e equipes,
como aquisição de aparelhos telefônicos.
2. Forma de repasse
Considerando a portaria 64/2020 a transferência do recurso será na modalidade fundo a fundo,
em nova conta corrente aberta pelo Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas), para os
respectivos fundos de assistência social para movimentação exclusiva dos recursos federais
referentes ao repasse financeiro visando a execução de ações socioassistencials e
estruturação da rede.
Atenção: Na ocasião será aberta uma conta no Banco do Brasil para cada um dos tipos de
crédito (EP!, alimentos e acolhimento).
3. Orçamento
Execução de política pública depende necessariamente de orçamento. No escopo da Política
de Assistência Social, é fundamental observar as orientações da Secretaria Nacional de
Assistência Social (Snas), principalmente no que se refere ao modo de trabalho dos
profissionais do Suas, quanto pela utilização dos recursos do Suas. A intenção é utilizar o
recurso do cofinanciamento federal para manutenção de serviços, programas e projetos
socioassistenciais, deixando o recurso próprio para ações que não contam com apoio financeiro
do governo federal.
Em momento de pandemia, as forças políticas voltam sua atenção para o atendimento das
emergências geradas pela Covid-19 e, no âmbito do orçamento, a área técnica de contabilidade
da CNM esclarece:
Abertura de créditos adicionais
A abertura dos créditos adicionais surge em três situações:
- quando o orçamento aprovado para executar determinada despesa na lei orçamentária
municipal precisa ser reforçado porque o valor aprovado inicialmente foi insuficiente
(suplementares);
- quando determinada despesa não foi prevista no orçamento municipal, mas precisa ser
executada (especiais);
- e na iminência de despesas urgentes e imprevistas — portanto, além de não estarem previstas,
requerem urgência em sua execução (extraordinários).
Dependendo do tipo de crédito adicional, algumas exigências devem ser observadas. No caso
dos créditos suplementares e especiais: devem ter autorização prévia do Legislativo municipal,
se forem abertos por projeto de lel, ambos com indicação prévia da fonte de recursos. Para os
créditos extraordinários, dada a sua natureza: a indicação da fonte de recurso de cancelamento
é dispensável e não precisa de autorização prévia do Legistativo municipal, mas o Chefe do
Poder Executivo (prefeito) deve dar conhecimento imediato a ele.
Criação de uma ação no orçamento
A previsão legal de uma ação orçamentária para execução de qualquer despesa é uma
exigência legal. Ocorre que, via de regra, as LOAs municipais já dispõem de diversas ações
orçamentárias nas quais as despesas a serem executadas poderão ser enquadradas. Por
exemplo, se já existe um programa com ação no orçamento para a compra de cestas básicas,
ela pode ser utilizada mesmo que a fonte de recursos seja outra, isto é, vai-se suplementar a
dotação desta ação já existente a partir dos recursos recebidos da União.
Só é preciso criar uma ação orçamentária se a despesa que vler a ser executada não puder ser
enquadrada em nenhuma das ações orçamentárias já existentes. Nesse caso, uma nova ação
deverá ser criada e incluída na LOA municipat para que as despesas sejam executadas.
Ainda na esfera orçamentária, o Ente deve atender às regras de alteração orçamentária vigente
na Lei 4.320/1964 conforme descrito anteriormente. Como boa prática, recomenda-se
primeiramente a identificação antecipada dos programas de Assistência Social existentes na
Lei Orçamentária Anual (LOA) no que se refere a dotações, ações e elementos de despesas
específicos e avaliação se esses são suficientes. Posteriormente, devem ser propostos os
ajustes orçamentários necessários para suprir a carência de créditos através dos instrumentos
de alteração orçamentária em total acordo com a proposta de recurso a serem executados e a
oferta disponível de recursos financeiros realizados através do repasse do govemo federal.
No campo das licitações não há nenhum tratamento específico ou especial a ser dado a esse
recurso destinado à área da Assistência Social. Nesse momento, valem as regras transcritas
na Lei 8.666/1993 e suas recentes flexibilizações de contratações autorizadas na ocasião da
pandemia da Covid-19 (Vide Nota Técnica CNM 11/2020 — Aplicabilidade do art. 65 da Lei de
Responsabilidade Fiscal). Lembrando-se sempre que a regra é licitar.
4. Termo de aceite, Plano de ação e Controle social
O termo contém os compromissos e responsabilidade decorrentes da adesão ao repasse
emergencial de recursos federais e deverá ser assinado eletronicamente no Sistema de
Autenticação e Autorização pelo órgão gestor da política de assistência social, do ente
requerente, e encaminhado à ciência do respectivo conselho de assistência social. O termo
pode ser acessado pelo link: https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/termo-
í ex.php?t =e! ncia covi
O termo ficará disponível por 60 dias, lembrando que foi aberto dia 30 de abril, devendo
permanecer aberto até dia 29 de junho. Após a assinatura do termo geral de aceite e
compromisso, o gestor escolherá quais os tipos de crédito ele deseja aceitar e os seus
respectivos quantitativos.
Será necessário que Estados, Municípios e o Distrito Federal que realizarem aceite para ações
socivassistenciais insiram o plano de ação no sistema, esse estará disponível para
preenchimento em até 30 (trinta) dias, após a abertura do Termo de Aceite, ou seja, deve abrir
até dia 30 de maio e ficará aberto por 60 (sessenta dias) corridos. As informações constantes
no Termo de Aceite e Compromisso passarão a compor Plano de Ação
Os gestores deverão encaminhar o Termo de Aceite e Compromisso à ciência dos respectivos
conselhos municipais de assistência social (Cmas); sendo assim, é fundamental que o Cmas
aprecie as pautas e registrem em resolução sua ciência, informando a data da reunião e o
número da resolução do respectivo conselho de assistência social. Essa medida é uma forma
inclusive de fortalecer o controle social e exercer suas funções de acompanhar e fiscalizar a
implementação das ações, 0s resultados e a prestação de contas dos recursos repassados na
forma desta Portaria.
Atenção: O não envio do Plano de Ação ensejará a devolução integral do recurso recebido,
por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, ao Fundo Nacional de Assistência Social
- FNAS.
5. Pareceria com entidades
Considerando a lei 13.019/2014, marco regulatório das organizações da sociedade civil, art. 30,
a administração pública poderá dispensar à realização do chamamento público, somente essa
etapa do processo para firmar parcerias, os demais requisitos que constam no art. 33 devem
ser cumpridos.
6. Desmobilização das ações socioassistenciais
O art. 10º apresenta as ações para regressão gradual das ações de enfrentamento da
pandemia, como a prevenção de uma interrupção brusca das provisões, para evitar danos e
maiores prejuízos aos indivíduos e às famílias atendidos; também com vistas a evitar o
descontrole ou a perda de equipamentos e materiais, assim como a sobrecarga das equipes
técnicas.
Também sugere a adoção de medidas para a retomada da normalidade dos serviços cotidianos,
sem prejuizo de outras ações emergenciais, como realização de informes para a população.
7. Prestação de contas
Será feita de modo eletrônico, via Demonstrativo Sintético Anual de Execução Fisico-Financeira
do Suas disponível no SuasWeb, conforme Portaria MDS 113, de 10 de dezembro de 2015, e
demais procedimentos disciplinados em ato específico, conjunto, da Secretaria Nacional de
Assistência Social e da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências.
8. Dúvidas
O Ministério da Cidadania disponibilizou canal eletrônico para sanar eventuais dúvidas:
suas.covid(tcidadania.gov.br
Assistência Social - CNM
a.soci org.b
(81) 2101-6075/6043
G346181210495573007
Extrato conta corrente 19/05/2020 12:18:27
Período do .
h Mês atual
Lançamentos
a Dt 3 .
báianctto movimento Ag.origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
05/05/2020 0000 BoD0O 000 Saldo Anterior 200€
1205/2020 0000 14055 632 Ordem Esnc7ia 1.780,511.000.045 18.800,00 €
040072400201-82 FUNDO NACIONAL DE ASS!
12/05/2020 0co0 UUONO 3:55 CP AutomaiicoS P 7 16800000 000C
1905/2020 0000 DONO PESSALDO . 2,00€
1 8C
16801,98C
2,00
0,00
D1/C6/2020
335191210496873008
Extrato conta corrente 18/05/2020 12:18:47
Cliante - Conta atual
Agência 4133
Conta comente 41249-X MOCOCACOVIDACO
Pariodo do i
exireio Mês atua!
Lançamentos
[3 DL e o -
batancete movimento AB origem luto Hiatósico: Documento VatorR$ Saido
D5/05/2020 s000 00000 900 Saldo Anterior 20
12/05/2020 0000 44055 632 Urdam Bancira 1:790.512.000.034 138.200,00 €
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
42/05/2020 000 OD000 34588 CF Automatico S P 7 139.200000 - 000€
1905/2029 0900 00000 MSSALDO eooc
Tavesi com Resgate Autom. ——————————————————— TT ABEAT
Saido 139.216,38 €
2,00
aie! com sucesso por: JD? DOUGLAS 4
Ga3Btptz:0496873009
Extrato conta corrente 18/05/2020 12:18:09
Cliente - Conta atuai
, 4
Conta comente 41250-3 MOCOCACOVIDAL!
Período do
Mês atisal
Lançamentos
05/05/2020 0900 00000 000 Saldo Anterior 0.00
TRRSIROZO ca00 14058 632 Ordem Banc?ria 1,720.520.000.632 90.390,00
010029409001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
12/05/2020 cao DONOO 345 EB CP Automatico S * 7 9390800 200€
49/05/2920 7900 úooca Ge SALDO oc
Saido 20.400,64 €
Juros 2,00
0,00
IOF
Data de Desito de IOF 01/08/2020